materia nº 83/2006

U\MARa municipal de VhKHAUOkh'-
SERAFINA CORRÊA-RS
Pro LOCO I n L /^nhíY)^
2
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CÃMAkA de lei N.° 83, de 28 DE AGOSTO DE 2006.
W ê I.nnDATA JlinXI
Autoriza custear parte das despesas de
Transporte de Produtores Rurais à
Expointer/2006.
Votação:
ãsídefife Seçretárío
>=^LCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Fica, o Poder Executivo, autorizado a custear parte das despesas, até
R$ 200,00 (duzentos reais), para transporte de produtores rurais à Expointer/2006, em
Esteio/RS.
Art. 1.'
Parágrafo único: O valor de que trata o caput deve ser depositado a favor da
transportadora.
Art. 2.“ As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
20.122.0185.2099 - Manutenção dos serviços de funcionamento da Secretaria.
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de agosto de 2006.
(]
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal. 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA C
Protocolo n°
Di
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul ^
Município de Serafina Corrê
Justificativa:
É notório e público que a economia do setor primário é forte, diversificada, de
tecnologia atualizada, alcançando boa produtividade.
A atualização do manejo, dos equipamentos, dos cultivares e da produtividade é
fundamental e de grande repercussão para os produtores agropecuários.
Anualmente, em Esteio, RS, realiza-se a Expointer, com inovações e demonstrações
do quanto foi evoluído o setor.
Lideranças de produtores do setor primário desejam visitar a Expointer. O Município,
em apoio à iniciativa, faz parceria, cooperando no custeio do Transporte, na certeza de que
trará retorno à agropecuária e aos produtores do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de agosto de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂfcJARA c:n-?!C!PAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS ^
BANCADA - DATA
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lER JMLh r PTB:
PMDB: PP
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SERAFÍNÂCÕRRÊA
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CNPJ: 88.597.984/0001-80