materia nº 84/2006

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Protocolo no
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Estado do Rio Grande do Sul ( /
Município de Serafina Corrêa
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CORRÊA-RS
í^ Projeto de Lei n.° 84, de 11 de setembro de 2006. -^üORESl
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5\, T￾data Inclui Atividade na Lei n.° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.° 2193/2005 - LDO; e
na Lei n.“ 2225/2005 - LOA; e abre Crédito
Especial. D
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei n.° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.° 2193/2005 - LDO; e na Lei n.° 2225/2005 - LOA, e a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), dando recursos nos seguintes órgãos e
rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde:
Fundo Municipal de Saúde/Recursos Vinculados:
10.301.0069.2201 - Manutenção serviços Saúde, Recursos Assistência Farmácia
Básica
33.90.30.00.00 - Material de consumo
Objetivo: Dar suporte financeiro para aquisição de medicamentos com recursos
vinculados Farmácia Básica.
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no art. 1.°, o auxílio e rendimentos do Convênio Assistência a Farmácia Básica no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de S^afina Corrêa, 11 de setembro de 2006.
R$ 18.000,00
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Valcir Segurido Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
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● ●
SERAHNÀCÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail; administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
9
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Estado do Rio Grande do Si
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
A proposição objetiva incluir na Legislação Específica municipal (Plurianual- LDO e
LOA), valores originados de convênio celebrado com esfera estadual, com o repasse de meios
para aquisição de medicamentos, da farmácia básica.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de setembro de 2006.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
MUNICiFAL Dt VEREADORES
SERAFiNA CORRÊA j
ÜDER DA BANCADA - DATA
PTB:
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PSOB:
SERAHNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80