materia nº 85/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
DE
t/FREADflRES
PROJETO DE LEI N". 85, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
Proponente; Ver." Olderes Maria Piazza Santin
ICIPAL Di RÍAD©ílli
■JKr'.:.:
ALTERA O § 6“ DO ART. § 4° DO
ART. 6°, E ACRESCENTA § 6“ AO ART.
6” DA LEI MUNICIPAL N" 2309/2006.
Art. 1° O do Alt. 2° da Lei Municipal n° 2309 de 29 de Agosto de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação;
J
“Art. 2° 
§1° 
§2° 
§3° 
§4° 
§5° 
§ 6° O Conselho deverá manifestar-se pelo conjunto de seus membros e
somente poderá deliberar com no mínimo 08 (oito) de seus membros, sendo a maioria
dos mesmos com conhecimento técnico na área urbanística.”
Art. 2° O § 4° do Art. 6° da Lei Municipal n° 2309 de 29 de Agosto de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação;
“Art. 6° 
§1° 
§2° 
§3° 
§ 4° A Comissão técnica deverá manifestar-se pelo conjunto de seus membros,
somente podendo deliberar com no mínimo 03 (três) de seus membros e havendo
unanimidade nas deliberações, os quais deverão ter conhecimento técnico.”
Art. 3° Acrescenta § 6° ao Art. 6° da Lei Municipal n“ 2309 de 29 de Agosto de 2006,
passando a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 6° 
§1° 
§2“ 
§3° 
§4° 
§5° 
§ 6° Entende-se por conhecimento técnico toda formação ou experiência que
seja compatível com os assuntos urbanísticos.”
Art. 4” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ÍCADA - DATA.
Câmara Municipal de Serafina ConVa, 14 de Setembro de 2006.
2 e. PTl .-o
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OLDERES MARIA PIAZZA SANTIN
Vereadora pelo PMDB
C,
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