materia nº 92/2006

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DE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
VEREADORES
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Protocolo n°.
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Ass.
LEI N” 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
Proponente: Ver. Anraldo Luiz Pacassa
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PROJET
Dispõe sobre a criação, constituição e
funcionamento do Conselho de Política de
PROPOSIÇÃO RETIRADA
Pv
Administração e de Remuneração de Pessoal
no Município de Serafina Corrêa.
Art. 1° - O Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal
(CORARP) do Município de Serafina Corrêa terá a sua criação, constituição e funcionamento
definidos nos tennos desta lei.
Alt. 2° - O COPARP constituiu-se em órgão colegiado, de caráter consultivo, integi'ante da
estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Administração, competindo-lhe:
I - opinar sobre a política de administração e de remuneração de pessoal, a ser definida, de
forma específica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o que determina o art. 169,
§ 1“, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19, de 4 de
junlro de 1998;
II - opinar sobre anteprojetos de lei que disponliam sobre a administração e/ou
remuneração de pessoal, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e
Fundação de Direito, especialmente quando de relacionem com:
a) Qualificação e capacitação de servidores, por meio de treinamentos, cursos e
instrumentalização de equipamentos;
b) Regimes de trabalho;
c) Regimes de previdência;
d) Planos de carneira;
e) Criação ou extinção de cargos, funções e empregos públicos;
f) Revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;
g) Concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;
h) Concessão ou supressão de benefícios de seguridade social.
III - realizar, de ofício, estudos e projetos sobre as áreas da administração e remuneração
de pessoal; e
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL
VEREADORES
PROJETO DE LEI N" 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
Proponente: Ver. Arnaldo Luiz Pacassa
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rV - responder a questões e consultas encaminhadas pela Administração Pública.
§ 1° - Os projetos de lei que trata o inciso II deste artigo deverão ser acompanhados de
manifestação do COPARP, que se constituirá em elemento informativo e esclarecedor.
§ 2° - O COPARP se manifestará no prazo de até dez dias sobre as matérias submetidas à
sua análise, podendo haver prorrogação, a pedido, que não poderá exceder a cinco dias.
Alt. 3° - O COPARP será composto exclusivamente por servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo, Autarquias e Fundação de Direito Público.
§ 1° - O COPARP será constituído por seis membros titulares e seis suplentes, com
mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma recondução.
§ 2° - Dentre seus membros será eleito um Presidente por seus pares, detentor de voto
qualificado para fim de desempate.
§ 3° - A escolha dos servidores que integrarão o COPARP dar-se-á de acordo com as
seguintes indicações:
I - três titulares e três suplentes pelo Prefeito Municipal; (Executivo e Legislativo)
II-três titulares e três suplentes pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ou;
III - dois titulares e dois suplentes pelo Prefeito Municipal;
fV - dois titulares e dois suplentes pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
V - dois titulares e dois suplentes pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
§ 4° - A função de membro do COPARP é considerada de relevante interesse público e não
será remunerada.
§ 5° - Presidirá o COPARP o servidor eleito pelos demais integrantes.
§ 6“* - As decisões do COPARP serão definidas por maioria simples de seus membros.
Art. 4“ - O funcionamento e a organização do COPARP serão regulados no regimento
interno, elaborado para esses fins, pelo próprio Conselho, no prazo de trinta dias contados de sua
instalação, observado o que dispõe esta Lei.
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SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI N" 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
Proponente: Ver. Arnaldo Luiz Pacassa
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O Conselho será instalado pelo Prefeito Municipal em Até trinta dias da vigência
desta Lei, e empossados os seus primeiros membros no mesmo prazo, observado o que dispõe o
§ 2“ do art. 3° desta Lei.
§ 1“ Os mandatos dos primeiros conselheiros empossados na forma do caput extinguir-se￾ão em 31 de janeiro de 2008, não sendo este tempo contado para efeito de recondução.
§ 2° Os mandatos seguintes terão início em 1° de fevereiro dos anos impares.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, em 13 de Outubro de 2006.
Ver. ÍALDO LUIZ PACASSA
Vereador pela Bancada do PP
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PROJETO DE LEI N'’ 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
Proponente: Ver. Arnaldo Luiz Pacassa
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JUSTIEICATIVA:
Alterado pela Emenda Constitucional n° 19, o art. 39 da Constituição Federal determina
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão o Conselho de Política de
Administração e Remuneração do Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
A implantação do referido Conselho, além de atender à determinação constitucional, é
fundamental para o debate e definição das políticas municipais de administração e remuneração
de pessoal, sendo indispensável sua participação nas audiências públicas previstas no art. 48°,
parágrafo único da lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos de elaboração e de
discussão dos planos, de diretrizes orçamentárias e orçamento anuais, que diz;
"Art. 48° - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
conta e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
Parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante
os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos. ”
Quanto ao conteúdo, além de dispor sobre a criação, composição e funcionamento do
COPARP, define as suas atribuições, o número de integrantes, tempo de mandato, condições e
forma de indicações, assegurando a representação de integrantes do Poder Executivo, Poder
Legislativo e Sindicato dos Servidores.
Frente a estas considerações, reiteram a vontade de ver instituído o referido Conselho,
tomando dinâmico e democrático o processo de toda e qualquer alteração que diga respeito ao
funcionalismo público municipal.
Nosso Município que inovou na área da saúde sendo um dos primeiros a implantar a
municipalização plena do sistema de saúde tem agora a oportunidade de, seguindo o exemplo de
municípios como Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas, Jaguarão, e vários outros, efetivar a
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PROJETO DE LEI N” 92, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
Proponente: Ver. Arnaldo Luiz Pacassa
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criação deste Conselho conforme preconiza a Constituição Federal, tomando a Política de
administração do Município mais resolutiva e competente.
Por ser considerado de relevante interesse público, os membros do Conselho não serão
remunerados, não comportando previsão orçamentária para o seu funcionamento.
Pelas razões expostas, espero ver acolhido e aprovado a presente Lei.
Serafma Corrêa, em 13 de Outubro de 2006.
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VeE ALDO LUIZ PACASSA
Vereador pela Bancada do PP
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SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL
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Aprova o Regimento Interno do Conselho de
Política de Administração e de Remuneração de
Pessoal - COPARP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, usando das atribuições
da Lei Municipal n , de de
que lhe são conferidas pelo art.
e Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE
POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇLÃO DE PESSOAL - COPARP
criado através da Lei Municipal ri
se aqui estivesse transcrito.
de , anexo ao presente Decreto como
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, EM de
de
Valcir Segundo Reginatto
PREEEITO MUNICIPAL
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I SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL
’ CAPITULO I
ÍEIEJEOMER]
^ Das Atividades
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Alt U o Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal -
COPAR, criado pela Lei Municipal n
órgão colegiado, de caráter consultivo, nas questões relativas à política de administração e
remuneração de pessoal.
de de de , é
Parágrafo Único. O COPARP fica vinculado à estrutura administrativa da
Secretaria Municipal da Administração do Município de Serafina Corrêa.
Seção Única
Da Competência
Alt 2° Compete ao COPARP;
I - opinar sobre a política de administração e de remuneração de pessoal, a ser
definida de forma específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o que determina
artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°
19, de 4 de junho de 1998;
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II - opinar sobre anteprojetos de lei que disponham sobre a administração e/ou
remuneração de pessoal, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e
Fundação de Direito Público, especialmente quando se relacionem com:
a) qualificação e capacitação de servidores por meio de treinamentos, cursos e
instrumentalização de equipamentos;
b) regimes de trabalho;
c) regimes de previdência;
d) planos de carreira;
e) criação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos;
f) revisão e aumento de remuneração, geral ou por categorias;
g) concessão ou supressão de parcelas integrantes da remuneração;
h) concessão ou supressão de benefícios de seguridade social.
III - realizar, de oficio, estudos e projetos a respeito das áreas da administração e
remuneração de pessoal;
IV - responder a questões e consultas encaminhadas pela administração pública.
Art. 3° O COPARP se manifestará no prazo de dez dias a respeito das matérias
submetidas à análise, podendo haver prorrogação, a pedido, que não poderá exceder a cinco dias.
Parágrafo único. O COPARP analisará um anteprojeto por vez, observando a
ordem de recebimento, cujo prazo do caput começará a contar a partir da convocação do
conselho para análise da matéria.
Art. 4° O Conselho elegerá por maioria simples, dentre os seus membros, um
presidente e um vice-presidente, cujas respectivas atribuições estão definidas neste Regimento
Interno.
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CAPÍTULO II
W Da Composição
^ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RiO GRANDE DO SUL
^Art. 5“ O COPARP compor-se-á de seis membros titulafe
Éffe de servidores dos Poderes Executivo, Autarquias e Fundação
Pul^ò^àe acordo com as seguintes indicações:
I - três titulares e três suplentes, pelo Prefeito Municipal;
II - três titulares e três suplentes pelo Sindicato dos Servidores Públicos
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Municipais.
OU
I - dois titulares e dois suplentes pelo Prefeito Municipal;
II - dois titulares e dois suplentes pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores;
III - dois titulares e dois suplentes pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais.
Parágrafo único. Os membros do COPARP terão mandato de dois anos, sendo
permitida apenas uma recondução.
Art. 6° A função de membro do COPARP é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
Parágrafo Único. Sempre que necessário, no exercício das atividades de
conselheiro, o servidor ficará dispensado das atribuições do próprio cargo, sendo que o tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO III
Das Atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e dos Membros do Conselho
Seção I
Do Presidente
Art. T São atribuições do Presidente:
I - coordenar as atividades do conselho;
II - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho, dando ciência
aos seus memhros;
III - organizar a ordem do dia das reuniões;
IV - abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do conselho;
V - determinar a verificação da presença e informar as justificativas de ausência
dos membros do conselho;
VI - determinar a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente;
VII - assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do
conselho;
VIII - colocar as matérias em discussão e votação;
IX - anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
X - decidir sobre as questões de ordem, ou submete-las à consideração dos
membros do conselho quando omisso o Regimento;
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^ Da ordem dos Trabalhos
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14. A ordem dos trabalhos será a seguinte:
- expediente;
II - comunicações do presidente;
III - ordem do dia.
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Art. 15.0 expediente se destina à leitura da correspondência recebida e de outros
documentos.
Art. 16. A ordem do dia corresponderá à discussão, bem como à execução das
atribuições do conselho, conforme estabelecido em lei e neste Regimento.
CAPÍTULO VI
Das Votações
Art. 17. Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação.
Art. 18. As votações serão nominais.
Art. 19. Ao anunciar o resultado das votações, o presidente do conselho declarará
quantos votaram favoráveis, contrários e quantas abstenções houve.
Parágrafo único. Havendo dúvida sobre o resultado, o presidente do conselho
poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.
Art. 20. O Presidente do COPARP é detentor de voto qualificado para fim de
desempate.
CAPÍTULO VII
Das Atas
Art. 21. A Ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do conselho.
Parágrafo único. As atas serão escritas em formulário próprio e por conselheiro
designado no dia da reunião.
Art. 22. As atas serão subscritas pelo presidente do conselho e pelos memhros
presentes na reunião.
Art. 23. O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo ou em parte, a
qualquer tempo, mediante proposta encaminhada à presidência pela maioria dos membros
integrantes o Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal no Município
de Serafina Corrêa - COPARP.
Art. 24. Os casos omissos e os de caráter interpretativo, com relação ao presente
Regimento Interno, serão resolvidos pela maioria dos membros integrantes do conselho.
Art. 25. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
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