| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO § 2.° DO ART. 3.° DA LEI MUNICIPAL N.° 2099/2004. |
| native_id | 3955 |
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cmmh MUNICIPAL DE VEREADORE
SERAFINA ÇQP^EA-RS ,
Protocolo n°.- . cCüS.
Data: y
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa r
CAMARÂ MUNiCíPAL DE VckEADORÊS
E^itAFíNA CORRÈA-RS Projeto de Lei n.° 93, de 19 de outubro de 2006.
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Altera Redação do § 2.“ do art. 3.“ da Lei
Municipal n.° 2099/2004.
ente Seá^tárío -
■^LCIR SEGIÍNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.“ O § 2° do art. 3.° da Lei Municipal n.° 2099, de 04 de outubro de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Arí.
§1.'’....
§ 2° A representação da sociedade civil será constituída por:
a) 01 (um) representante da ASCAR/EMATER/RS;
b) 02 (dois) representantes do Grupo de Convivência do Idoso;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Alimentação;
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina
Corrêa. ” (NR)
Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de outubro de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O projeto de Lei visa adequar a composição dos representantes da Sociedade Civil
conforme orientações do Ministério da Previdência Social e a realidade da Sociedade de
Serafina Corrêa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de outubro de 2006.
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Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
cAmara «iliNíCiPAL DE VEREADORES
SbRAríNA CORRÊ
PFL:
ÜDER DA BANCADA - DATA /M
PTB:
PíV.üB: ea
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SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80