materia nº 97/2006

CÂMAr^v NUlMiCít='AL DE VEREADORES
SEPJ\FINA CORR^-RS
Protocolo n°. ,
D, L
Ass. /
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.° 97, de 03 de novembro de 2006. Cn^ÁL DE \DORES
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DATA Inclui Atividade na Lei n.® 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.® 2193/2005 -
LDO; na Lei n.® 2225/2005 - LOA, e a
abrir um Crédito Especial.
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Votação:
4
residente Serr#ano ^
VALO] SEGLÍNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.® Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir atividade na Lei n.° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.° 2193/2005 - LDO; e na Lei n.° 2225/2005 - LOA, e a abrir um crédito
especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) dando-se recursos nos seguintes órgãos e
rubricas:
Secretaria Munieipal de Coordenação e Planejamento:
Fundo Municipal Assistência Social Recursos Vinculados.
08.243.0042.2203. - Manutenção Assistência Social/ FNASIGD Bolsa Família.
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
.R$ 2.000,00
.R$ 3.000,00
,R$ 1.000,00
Art. 2.® Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto
artigo 1.°, a transferência do auxílio do convênio do Fundo Nacional Bolsa Família -
FNASIGD Bolsa Família no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3.® A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipal de Sf^afina Corrêa, 03 de novembro de 2006.
no
Gabinete do Prefeito
Valcir Següjnido Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 ‘
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMâRm municipal dé vereadores
SERAFINA CORRÊA-RS
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Protocolo n°. n
I
Da)
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrê
Justificativa:
A proposição objetiva incluir na legislação de meios em vigor, recursos resultantes de
transferência de Convênio com o Governo Federal - Bolsa Família.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de novembro de 2006.
U
Valcir Seguido Reginatto
Prefeito Municipal
CASíARA KUNSCiPAL DE VEREADORES
SERÁFiNA CORRÉ
ÜDER DA BANCADA - DATA
-JRS i/M
PFL. PTB:
Pf ;B:
SERAFÍNACÕRRÊA
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Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80