| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | INSTITUI PRÊMIO "EXCELÊNCIA ADMINISTRATIVA" PARA SERVIDOR, PELA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ck-W0\ MÜNÍCÍPAL Dt > ER SERAFINA CORREA-Kr Protocolo l2É. nata/^ / / 1 Ass. / Estado do Rio Grande do Sf] Município de Serafina Cbrrêa =al de y . 1 CORRE ; -j .AF- D ■ Projeto de Lei n° 104, de 23 de novembro de 2006. ; /' -Al. Institui EXCELÊNCIA ADMINISTRATIVA” para Servidor, pela Apresentação de Trabalho Especial no Serviço Público e dá Outras Providências. Prêmio U Votaçao; 0 C dente / ^^táriojJ re?' VAL( do Rio Grande do Sul. SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l.° Fica instituído o prêmio “Excelência Administrativa” pela apresentação, por servidor municipal, inclusive por ocupantes de cargos em comissão, de trabalho especial, técnico ou científico, e inovador, traduzido em projeto ou invento que possibilitem aumento de eficiência, produtividade com redução de custos operacionais e financeiros dos serviços públicos municipais, de administração direta e indireta, e observado o regulamento próprio. § l.“ A premiação prevista no “capuf’ poderá consistir de concessão de medalha ou honra ao mérito, condecoração e louvor, gratificação pecuniária ou pacote de viagem. § 2° Na hipótese de gratificação, será ela arbitrada pelo Prefeito Municipal entre uma e cinco vezes o valor do vencimento básico dos servidores municipais - padrão 01. Art. 2.” A premiação, ou gratificação, será concedida mediante requerimento do autor do trabalho e de parecer conclusivo elaborado por comissão designada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único: A comissão, de que trata o “capuf’, será integrada por, no mínimo, três membros com competência em administração pública e escolaridade de 3.° Grau. Art. 3." As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária Art. 4.“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munífcmal de Serafina Corrêa, 23 de novembro de 2006. própria. y Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Visto do Depto Jurídico: SERAFÍNACÒRRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 CÂMARA MUNICIPAL Dt SERAFINA CORRÊA-rí.s oPUlc Data; 3<o1MJJ^ protocolo n Estado do Rio Grande do — Município de Serafina Corrêa Justificativa: É do interesse da administração pública a qualidade dos serviços prestados pelo Município, com economicidade e eficácia Lato Sensu, a função primordial do Estado é a prestação de bons serviços públicos, indispensáveis a todas as pessoas e ao convívio social, destacando saúde, ensino, segurança pública, saneamento, transporte, assistência à produção primária. Para garantia do êxito dos serviços públicos, os recursos humanos identificados por servidores públicos, são imprescindíveis. Pela proposição objetiva-se estimular agentes qualificados e capazes. A premiação preconizada pelo projeto constituiu tentativa ou forma de estímulo e de efetivo reconhecimento a quem, na sua função pública, almeja mais do que o simples cumprimento do dever ou a repetição de tarefas consagradas em estudo sobre meios, formas técnicas, organização e métodos que poderão levar a maior eficiência, eficácia, economicidade (material e temporal) dos serviços públicos prestados, na administração de complexidade abrangente da estrutura organizacional ou em área departamental ou setorial. Quem é arrojado ou não acomodado em singela e pré-estabelecida especificação para desempenho do seu cargo, elabora, lidera trabalhos, projetos, inovações, incentivos assinalados pela objetividade, ensejando melhorias dos serviços afetos à administração pública local, merece e deve ser recompensado. A recompensação poderá ser por premiação ou por outra modalidade. Parece-nos que a iniciativa legal se encontra nos legítimos direitos dos contribuintes e do interesse público: o melhor pelo menor custo e tempo. Sem prejuízo de outras razões, julga-se justificada a presente proposição. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de novembro de 2006. \ Valeir Seij^do Reginatto Prefeito Munieipal LtDER DA BANCADA ãRS -DATA .1/^1 PFL: PTB: PMDB: PP PSDB: SERAHNA CORRÊA www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax; (54) 3444 -1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80