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materia nº 104/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaINSTITUI PRÊMIO "EXCELÊNCIA ADMINISTRATIVA" PARA SERVIDOR, PELA APRESENTAÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sf]
Município de Serafina Cbrrêa
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Projeto de Lei n° 104, de 23 de novembro de 2006.
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Institui EXCELÊNCIA
ADMINISTRATIVA” para Servidor, pela
Apresentação de Trabalho Especial no
Serviço Público e dá Outras Providências.
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do Rio Grande do Sul.
SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l.° Fica instituído o prêmio “Excelência Administrativa” pela apresentação,
por servidor municipal, inclusive por ocupantes de cargos em comissão, de trabalho
especial, técnico ou científico, e inovador, traduzido em projeto ou invento que possibilitem
aumento de eficiência, produtividade com redução de custos operacionais e financeiros dos
serviços públicos municipais, de administração direta e indireta, e observado o regulamento
próprio.
§ l.“ A premiação prevista no “capuf’ poderá consistir de concessão de medalha ou
honra ao mérito, condecoração e louvor, gratificação pecuniária ou pacote de viagem.
§ 2° Na hipótese de gratificação, será ela arbitrada pelo Prefeito Municipal entre
uma e cinco vezes o valor do vencimento básico dos servidores municipais - padrão 01.
Art. 2.” A premiação, ou gratificação, será concedida mediante requerimento do
autor do trabalho e de parecer conclusivo elaborado por comissão designada pelo Prefeito
Municipal.
Parágrafo Único: A comissão, de que trata o “capuf’, será integrada por, no
mínimo, três membros com competência em administração pública e escolaridade de 3.°
Grau.
Art. 3." As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
Art. 4.“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munífcmal de Serafina Corrêa, 23 de novembro de 2006.
própria.
y
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFÍNACÒRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL Dt
SERAFINA CORRÊA-rí.s
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Data; 3<o1MJJ^
protocolo n
Estado do Rio Grande do —
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
É do interesse da administração pública a qualidade dos serviços prestados pelo
Município, com economicidade e eficácia Lato Sensu, a função primordial do Estado é a
prestação de bons serviços públicos, indispensáveis a todas as pessoas e ao convívio social,
destacando saúde, ensino, segurança pública, saneamento, transporte, assistência à
produção primária. Para garantia do êxito dos serviços públicos, os recursos humanos
identificados por servidores públicos, são imprescindíveis. Pela proposição objetiva-se
estimular agentes qualificados e capazes.
A premiação preconizada pelo projeto constituiu tentativa ou forma de estímulo e de
efetivo reconhecimento a quem, na sua função pública, almeja mais do que o simples
cumprimento do dever ou a repetição de tarefas consagradas em estudo sobre meios, formas
técnicas, organização e métodos que poderão levar a maior eficiência, eficácia,
economicidade (material e temporal) dos serviços públicos prestados, na administração de
complexidade abrangente da estrutura organizacional ou em área departamental ou setorial.
Quem é arrojado ou não acomodado em singela e pré-estabelecida especificação
para desempenho do seu cargo, elabora, lidera trabalhos, projetos, inovações, incentivos
assinalados pela objetividade, ensejando melhorias dos serviços afetos à administração
pública local, merece e deve ser recompensado.
A recompensação poderá ser por premiação ou por outra modalidade. Parece-nos
que a iniciativa legal se encontra nos legítimos direitos dos contribuintes e do interesse
público: o melhor pelo menor custo e tempo.
Sem prejuízo de outras razões, julga-se justificada a presente proposição.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de novembro de 2006.
\
Valeir Seij^do Reginatto
Prefeito Munieipal
LtDER DA BANCADA
ãRS
-DATA .1/^1
PFL:
PTB:
PMDB: PP
PSDB:
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax; (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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