materia nº 106/2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE VERF/-^
SERAFÍNA CORRÊA-RS
Protocolo t'òOOí
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Cprrea
Projeto de Lei n.° 106, de 24 de novembro de 2006.
Suplementa Lei Munieipal n." 2286/2006 no
Valor Correspondente a Fase Semi-Final do
Campeonato Estadual da Categoria Juvenil
(sub 17).
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/otiaçao:
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' VALCIIC^GUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande^0Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a Suplementar à Lei Municipal n.“
2286/2006 para subsídio ao Clube Social e Cultural Gaúcho, CNPJ n.° 90.808.437/0001-49
de Serafina Corrêa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a custear despesas
na participação do Campeonato Estadual da Categoria Juvenil (sub 17) - Edição 2006 -
correspondente a fase semi-final.
Art. 2° As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
23.695.1005.2103 - Auxilio/Promoção Sócio-Culturais e Esportivas.
33.50.41.00.00 - Contribuições
Art. 3.“ A entidade beneficiada deve prestar contas da aplicação dos recursos
recebidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento da sua participação, ao final
do campeonato.
Art. 4.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 10.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de novembro de 2006.
A
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
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SERAFINA CORRÊA
CIDADANIA PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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ii I CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
sêrafina correa-rs
Protocolo f
Data ● l
f
Estado do Rio Grande do
Município de Serafina Corr^
JUSTIFICATIVA:
Os esportes são de grande importância para todos, considerando os aspectos físico￾biológicos e sociais ou de congraçamento e aproximação das pessoas e das comunidades.
Serafina Corrêa, desde os primórdios da sua constituição social, sempre brilhou nas
diversas modalidades esportivas, chegando ao ápice de Campeão Estadual Amador.
O auxílio ao Clube Cultural Gaúcho, visa custear as despesas da participação da
equipe no Campeonato Estadual de Categoria Juvenil (sub 17) - fase semi-final, que está
sendo disputado.
A Lei Municipal n.“ 2286/2006, concedeu auxílio de R$ 4.000,00, e a Lei n.°
2323/2006 concedeu mais R$ 5.000,00, à mesma entidade, mas o subsídio atual tem como
objetivo custear as despesas da fase semi-final do mesmo campeonato.
A subvenção que o Município está disponibilizando justifica-se pela geração de
muitos encargos financeiros como transporte, refeições e outros. A entidade que lhe dá
sustentação não tem fins lucrativos, não possui renda, pois, trata-se de futebol amador.
A equipe Serafmense e dirigentes divulgam o Município e conquistam simpatia e
aproximação com entidades similares.
A subvenção proposta destina-se ao custeio da participação e, deste modo, coopera
com o cumprimento do maior clube local de participar do evento, uma vez que está filiada à
Federação Gaúcha de Futebol, que, entre outras, exige a participação nas competições por
ela promovidas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de novembro de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAtó.^alA
\^DA . DATA
- PTB: /
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PFL:
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SERAFÍNA CORRÊA
A P, ODOS
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Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80