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materia nº 107/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE QUIOSQUE SITUADO JUNTO AO CAMPO DE FUTEBOL, NO CAMPING CARREIRO, EM CONTRAPARTIDA DE CONSTRUÇÃO DE CANCHA DE BOCHAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DÈ VLRc
SERAFINA CORREA-R-.
Proíocoio no.
Data;y^ í// lla^L
Ass. 
Estado do Rio Grande do Sul J/T
Município de Serafina
Projeto de Lei n.° 107, de 27 de novembro de 2006.
LÍPAl oc ■■
.AA CGRAc;v .
Autoriza o Poder Executivo a fazer
Concessão de uso de Quiosque situado junto
ao Campo de Futebol, no Camping Carreiro,
em Contrapartida de Construção de Cancha
de Bochas.
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'Valcir
- - Grande do Sul.
Faz sab
termos do art. 101 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a fazer Concessão de uso, através de processo
licitatório, de um Quiosque de 120,00m^ (cento e vinte metros quadrados) construídos, localizado
junto do Campo de Futebol, no Camping Carreiro, em contrapartida à construção de uma Cancha de
Bochas, em conformidade com Projeto Arquitetônico e Memorial Descritivo fornecidos pelo
Município.
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“REGfNATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais e nos
Art. 2.“ A concessão de uso será de, no máximo, até 12 (doze) anos, a contar da assinatura
do Contrato.
Parágrafo Único: O licitante vencedor tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir
as obras da Cancha de Bochas, a contar da assinatura do Contrato. Após 120 (cento e vinte) dias,
correrá multa diária de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 3.“ O edital de licitação assinalará as condições básicas quanto às obrigações e às
normas que disciplinam o uso dos bens.
Art. 4.° Cessado o período da concessão, os bens reverterão à administração e ao domínio
do Município, sem que assista ao concessionário qualquer direito à indenização.
Art. 5.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2006.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
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SERAFINA CORRÊA
CIOADAN TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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municipal de \'EREAD0RES
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CÂMARA £
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Protocolo '^^/Í2B3í.-L
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Dati ddQ^
Estado do Rio Grande do SulAss._
Município de Serafina Corre
Justificativa:
Pelo Edital de Concorrência n.° 03/1998, o Município celebrou Contrato de Concessão de
Direito Real de uso de Bem Público, com Lourdes Vidmar Betinardi, CNPJ 93.155.646/0001-29,
tendo por objeto a concessão de uso de até 300m^ (trezentos metros quadrados) de área do Camping
Carreiro e cobertura de 120,00m^, quiosque para prestação de Serviços de Bar/Restaurante pelo
período de 08 (oito) anos.
No princípio de dezembro de 2006, vence o prazo contratado, retornando ao poder do
Município 0 Quiosque.
Desejando melhorar e ampliar os serviços disponibilizados no Camping Carreiro, propõe-se
a concessão de uso do Quiosque em permuta de construção de uma Cancha de Bochas coberta, de
acordo com o Projeto Arquitetônico e Memorial Descritivo inclusos.
Pela proposição, o poder público melhora os serviços do Camping sem gastar recursos
financeiros, pois a obra é em contrapartida pela exploração do Quiosque com Bar/Restaurante.
Pelo significado social e econômico que a proposição representa, aguarda-se o habitual
apoio do Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2006.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
íjUNSCIPAL DE VEREADORES
CORRÊA - RS
BANCAÒA.- DATA
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PSDB:
SERAFINA CORRÊA
DAN PARA TODOS
www.pmscorrea.com,br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n» 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88,597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAEINA CORREa-RS
Protocolo nO/o2V?f
Da ÒO! H
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Correa
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
NOME E QUALIFICAÇAO DAS PARTES
CONTRATANTE: Município de Serafina Corrêa, RS, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ n.° 88.597.984/0001-80, com sede na Avenida 25 de Julho, 202, nesta cidade, aqui
denominado simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Valcir
Segundo Reginatto.
CNPJ n. ., n.°
, adiante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada
, CPF .
São partes integrantes e indesmembráveis deste instrumento a Lei Municipal n.°
Concorrência n.°
CLÁUSULA I - DO OBJETO
Constitui objeto deste termo a concessão de uso de um Quiosque de 120,00m^ (cento e vinte
metros quadrados), no Camping Carreiro, construído junto do Campo de Futebol, durante o período
anos, em contrapartida de construção de uma Cancha de Bochas, em pavilhão coberto, nas
dimensões 8,00m x 24,00m (oito metros por vinte e quatro metros), em conformidade com o Projeto
Arquitetônico, Memorial Descritivo fornecidos pelo Município, e materiais de Orçamento
Estimado.
CONTRATADA: , com sede na
, em
por , RG
/2006, a
/2006; a Proposta da Contratada e Parecer da Assessoria Jurídica.
de
Subcláusula Única: A Cancha de Bochas deve comportar duas pistas, sendo uma para
Bocha Rolada e outra para Bocha 48.
CLÁUSULA II - DOS DEVERES
I - Á Contratada cabe:
1) Construir uma Cancha de Bochas, coberta, com duas pistas, nas dimensões e em
conformidade com o Projeto Arquitetônico, Memorial Descritivo e materiais relacionados no
Orçamento Estimado, fornecidos pela Prefeitura.
2) Responsabilizar-se pela manutenção física e melhorias do quiosque concedido em uso e
do pavilhão de Cancha de Bochas.
3) Administrar o uso da Cancha de Bochas e do Quiosque, dando-lhe fim social, de
prestação de serviços, praticando preços de mercado.
4) Assumir todos os encargos sociais, fiscais; de tarifas de água, luz; da manutenção da
limpeza e higiene do local, inclusive pela substituição de luminárias queimadas.
5) Expirado o prazo de concessão de uso, disponibilizar o Quiosque e a Cancha de Bochas
ao Município, em bom estado de conservação, sem que lhe assista direito a qualquer indenização.
6) Respeitar e fazer cumprir o Regulamento do Camping Balneário Carreiro.
7) Legalizar as operações comerciais, inclusive as relacionadas com a saúde pública, o meio
ambiente, e aos tributos legais devidos.
SERAFINA CORRÊA
CIDADANI ODOS
www.pmscorrea.com,br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
V ® i
i CÂMARA MUNICIPAL DL '. -D.:
SERAFINA CüRRcA-RS
Protocolo ro. ZV-? 12ggé
Data: Jf FáOío
Estado do Rio Grande do/^l iJ/\
Município de Serafina Corr^ ""
8) Colocar, quando solicitado pelo Município, à disposição da Prefeitura as dependências do
Quiosque e Caneha de Bochas, para realização de eventos culturais, sociais e esportivos, por
período máximo de 48 horas .
Subcláusula Única: Na ocorrência do exposto no item 8, o consumo de energia corre por
conta da Prefeitura.
9) Construir a Caneha de Boehas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Após este prazo,
pagar multa diária de R$ 10,00 (dez reais), até sua conclusão.
II - Ao Município cabe:
1) Fazer concessão de uso de Quiosque e administração da Caneha de Bochas, pela duração
do Contrato de concessão de uso.
CLÁUSULA III - DA VIGÊNCIA
A presente concessão de uso tem a vigência de anos, a contar da data da assinatura.
CLÁUSULA IV - DA LOCAÇÃO/SUBLOCAÇÃO
A contratada, com a prévia anuência do Poder Exeeutivo Munieipal poderá locar e sublocar,
total ou parcialmente o objeto deste contrato, mantendo atividade comercial prevista.
CLÁUSULA V - SUBLOCAÇÃO
O prazo de sublocação não poderá ultrapassar o período limite da concessão de uso,
conforme previsto neste instrumento.
CLÁUSULA VI - DA RETOMADA DO OBJETO
Findo o prazo da concessão de uso, o Quiosque e a Cancha de Bocha serão retomados pelo
Contratante sem que assista à Contratada qualquer direito à indenização.
CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES E SANÇÕES
No descumprimento pela Contratada de qualquer das condições enumeradas no presente
instrumento e no Edital de Concorrência, caberá ao Contratante notificar, por escrito, apontando a
irregularidade para que no prazo não superior a 30 (trinta) dias, saná-la. Transcorrido o prazo
estipulado sem as providências da regularização, terão vigência os demais termos legais
relacionados no presente Contrato, inelusive rescisão do contrato.
CLÁUSULA VIII - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 e pelas
formas do art. 79 da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas alterações, e nas hipóteses de declaração de
inidoneidade e suspensão do direito de contrato.
Subcláusula Única: Durante a vigência do Contrato, as partes, com aviso prévio de 60
(sessenta) dias, podem rescindir o que foi acordado, nas seguintes condições:
a) se a rescisão partir do licitante vencedor, todos os direitos da concessão de uso do
Quiosque e da Cancha de bocha passam ao domínio e administração do Município, sem que lhe
assista direito à indenização;
SERAHNÂ CORRÊA
C I D A D A . A PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL Dh -
SERAFINA CORRl., .
Protocolo np^ ZH}- (?xl^
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Da
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corr
b) se a rescisão for solicitada pelo Contratante, as instalações da Cancha de Bochas serão
indenizadas por valores diretamente proporcionais ao período não utilizado a que faz jus em
decorrência ao contrato e ao valor atribuído por Comissão de Avaliação designada pelo Chefe do
Poder Executivo, constituída por Três engenheiros lotados em Serafina Corrêa.
CLÁUSULA IX - DO FORO
Eventuais litígios decorrentes da execução deste Contrato serão remidos perante o Foro da
Comarca de Guaporé.
E por estarem justos e contratados, as partes contratantes assinam o presente instrumento em
duas vias de igual forma e teor juntamente com duas testemunhas.
Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2006.
Município de Serafina Corrêa - RS
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
CONTRATADA
Testemunhas: Visto do Depto Jurídico:
SERAFÍNÂ CORRÊA
CIDADA A PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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