| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE QUIOSQUE SITUADO JUNTO AO CAMPO DE FUTEBOL, NO CAMPING CARREIRO, EM CONTRAPARTIDA DE CONSTRUÇÃO DE CANCHA DE BOCHAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DÈ VLRc SERAFINA CORREA-R-. Proíocoio no. Data;y^ í// lla^L Ass. Estado do Rio Grande do Sul J/T Município de Serafina Projeto de Lei n.° 107, de 27 de novembro de 2006. LÍPAl oc ■■ .AA CGRAc;v . Autoriza o Poder Executivo a fazer Concessão de uso de Quiosque situado junto ao Campo de Futebol, no Camping Carreiro, em Contrapartida de Construção de Cancha de Bochas. . / :>. jQdata /// votaç^ 'Valcir - - Grande do Sul. Faz sab termos do art. 101 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a fazer Concessão de uso, através de processo licitatório, de um Quiosque de 120,00m^ (cento e vinte metros quadrados) construídos, localizado junto do Campo de Futebol, no Camping Carreiro, em contrapartida à construção de uma Cancha de Bochas, em conformidade com Projeto Arquitetônico e Memorial Descritivo fornecidos pelo Município. KJ “REGfNATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais e nos Art. 2.“ A concessão de uso será de, no máximo, até 12 (doze) anos, a contar da assinatura do Contrato. Parágrafo Único: O licitante vencedor tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir as obras da Cancha de Bochas, a contar da assinatura do Contrato. Após 120 (cento e vinte) dias, correrá multa diária de R$ 10,00 (dez reais). Art. 3.“ O edital de licitação assinalará as condições básicas quanto às obrigações e às normas que disciplinam o uso dos bens. Art. 4.° Cessado o período da concessão, os bens reverterão à administração e ao domínio do Município, sem que assista ao concessionário qualquer direito à indenização. Art. 5.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2006. ! < Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Visto do Depto Jurídico: ã I ● ● SERAFINA CORRÊA CIOADAN TODOS www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 4.-.J \àáf I municipal de \'EREAD0RES " -ILA-RS 1 SERAFINA Cuil CÂMARA £ f Protocolo '^^/Í2B3í.-L Ui f Dati ddQ^ Estado do Rio Grande do SulAss._ Município de Serafina Corre Justificativa: Pelo Edital de Concorrência n.° 03/1998, o Município celebrou Contrato de Concessão de Direito Real de uso de Bem Público, com Lourdes Vidmar Betinardi, CNPJ 93.155.646/0001-29, tendo por objeto a concessão de uso de até 300m^ (trezentos metros quadrados) de área do Camping Carreiro e cobertura de 120,00m^, quiosque para prestação de Serviços de Bar/Restaurante pelo período de 08 (oito) anos. No princípio de dezembro de 2006, vence o prazo contratado, retornando ao poder do Município 0 Quiosque. Desejando melhorar e ampliar os serviços disponibilizados no Camping Carreiro, propõe-se a concessão de uso do Quiosque em permuta de construção de uma Cancha de Bochas coberta, de acordo com o Projeto Arquitetônico e Memorial Descritivo inclusos. Pela proposição, o poder público melhora os serviços do Camping sem gastar recursos financeiros, pois a obra é em contrapartida pela exploração do Quiosque com Bar/Restaurante. Pelo significado social e econômico que a proposição representa, aguarda-se o habitual apoio do Legislativo. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2006. [\ Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal íjUNSCIPAL DE VEREADORES CORRÊA - RS BANCAÒA.- DATA 5- / PSDB: SERAFINA CORRÊA DAN PARA TODOS www.pmscorrea.com,br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n» 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88,597.984/0001-80 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAEINA CORREa-RS Protocolo nO/o2V?f Da ÒO! H Ass. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Correa CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NOME E QUALIFICAÇAO DAS PARTES CONTRATANTE: Município de Serafina Corrêa, RS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.° 88.597.984/0001-80, com sede na Avenida 25 de Julho, 202, nesta cidade, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Valcir Segundo Reginatto. CNPJ n. ., n.° , adiante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada , CPF . São partes integrantes e indesmembráveis deste instrumento a Lei Municipal n.° Concorrência n.° CLÁUSULA I - DO OBJETO Constitui objeto deste termo a concessão de uso de um Quiosque de 120,00m^ (cento e vinte metros quadrados), no Camping Carreiro, construído junto do Campo de Futebol, durante o período anos, em contrapartida de construção de uma Cancha de Bochas, em pavilhão coberto, nas dimensões 8,00m x 24,00m (oito metros por vinte e quatro metros), em conformidade com o Projeto Arquitetônico, Memorial Descritivo fornecidos pelo Município, e materiais de Orçamento Estimado. CONTRATADA: , com sede na , em por , RG /2006, a /2006; a Proposta da Contratada e Parecer da Assessoria Jurídica. de Subcláusula Única: A Cancha de Bochas deve comportar duas pistas, sendo uma para Bocha Rolada e outra para Bocha 48. CLÁUSULA II - DOS DEVERES I - Á Contratada cabe: 1) Construir uma Cancha de Bochas, coberta, com duas pistas, nas dimensões e em conformidade com o Projeto Arquitetônico, Memorial Descritivo e materiais relacionados no Orçamento Estimado, fornecidos pela Prefeitura. 2) Responsabilizar-se pela manutenção física e melhorias do quiosque concedido em uso e do pavilhão de Cancha de Bochas. 3) Administrar o uso da Cancha de Bochas e do Quiosque, dando-lhe fim social, de prestação de serviços, praticando preços de mercado. 4) Assumir todos os encargos sociais, fiscais; de tarifas de água, luz; da manutenção da limpeza e higiene do local, inclusive pela substituição de luminárias queimadas. 5) Expirado o prazo de concessão de uso, disponibilizar o Quiosque e a Cancha de Bochas ao Município, em bom estado de conservação, sem que lhe assista direito a qualquer indenização. 6) Respeitar e fazer cumprir o Regulamento do Camping Balneário Carreiro. 7) Legalizar as operações comerciais, inclusive as relacionadas com a saúde pública, o meio ambiente, e aos tributos legais devidos. SERAFINA CORRÊA CIDADANI ODOS www.pmscorrea.com,br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 V ® i i CÂMARA MUNICIPAL DL '. -D.: SERAFINA CüRRcA-RS Protocolo ro. ZV-? 12ggé Data: Jf FáOío Estado do Rio Grande do/^l iJ/\ Município de Serafina Corr^ "" 8) Colocar, quando solicitado pelo Município, à disposição da Prefeitura as dependências do Quiosque e Caneha de Bochas, para realização de eventos culturais, sociais e esportivos, por período máximo de 48 horas . Subcláusula Única: Na ocorrência do exposto no item 8, o consumo de energia corre por conta da Prefeitura. 9) Construir a Caneha de Boehas no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Após este prazo, pagar multa diária de R$ 10,00 (dez reais), até sua conclusão. II - Ao Município cabe: 1) Fazer concessão de uso de Quiosque e administração da Caneha de Bochas, pela duração do Contrato de concessão de uso. CLÁUSULA III - DA VIGÊNCIA A presente concessão de uso tem a vigência de anos, a contar da data da assinatura. CLÁUSULA IV - DA LOCAÇÃO/SUBLOCAÇÃO A contratada, com a prévia anuência do Poder Exeeutivo Munieipal poderá locar e sublocar, total ou parcialmente o objeto deste contrato, mantendo atividade comercial prevista. CLÁUSULA V - SUBLOCAÇÃO O prazo de sublocação não poderá ultrapassar o período limite da concessão de uso, conforme previsto neste instrumento. CLÁUSULA VI - DA RETOMADA DO OBJETO Findo o prazo da concessão de uso, o Quiosque e a Cancha de Bocha serão retomados pelo Contratante sem que assista à Contratada qualquer direito à indenização. CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES E SANÇÕES No descumprimento pela Contratada de qualquer das condições enumeradas no presente instrumento e no Edital de Concorrência, caberá ao Contratante notificar, por escrito, apontando a irregularidade para que no prazo não superior a 30 (trinta) dias, saná-la. Transcorrido o prazo estipulado sem as providências da regularização, terão vigência os demais termos legais relacionados no presente Contrato, inelusive rescisão do contrato. CLÁUSULA VIII - DA RESCISÃO O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 e pelas formas do art. 79 da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas alterações, e nas hipóteses de declaração de inidoneidade e suspensão do direito de contrato. Subcláusula Única: Durante a vigência do Contrato, as partes, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, podem rescindir o que foi acordado, nas seguintes condições: a) se a rescisão partir do licitante vencedor, todos os direitos da concessão de uso do Quiosque e da Cancha de bocha passam ao domínio e administração do Município, sem que lhe assista direito à indenização; SERAHNÂ CORRÊA C I D A D A . A PARA TODOS www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 CÂMARA MUNICIPAL Dh - SERAFINA CORRl., . Protocolo np^ ZH}- (?xl^ íZaKn i\0 Da Ass. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corr b) se a rescisão for solicitada pelo Contratante, as instalações da Cancha de Bochas serão indenizadas por valores diretamente proporcionais ao período não utilizado a que faz jus em decorrência ao contrato e ao valor atribuído por Comissão de Avaliação designada pelo Chefe do Poder Executivo, constituída por Três engenheiros lotados em Serafina Corrêa. CLÁUSULA IX - DO FORO Eventuais litígios decorrentes da execução deste Contrato serão remidos perante o Foro da Comarca de Guaporé. E por estarem justos e contratados, as partes contratantes assinam o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor juntamente com duas testemunhas. Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2006. Município de Serafina Corrêa - RS Prefeito Municipal CONTRATANTE CONTRATADA Testemunhas: Visto do Depto Jurídico: SERAFÍNÂ CORRÊA CIDADA A PARA TODOS www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80