| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAIS DE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR OU PARA PERMUTAR IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL SALETE, BAIRRO GRAMADINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Protocolo bP Ass. Estado do Rio Grande do Sul ^ Município de Serafina Coixe. Projeto de Lei n.° 108, de 06 de dezembro de 2006. Revoga dispositivos de Leis Municipais de Autorização para Edificar ou para Permutar Imóveis no Distrito Industrial Salete, Bairro Gramadinho, e dá outras Providências. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 101 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. l.° Ficam revogadas os seguintes dispositivos das Leis Municipais a seguir relacionadas: I - Lei Municipal n.° 1636/1999, que "Dispõe sobre Autorização para Edificar na Àrea Industrial do Bairro Salete." Art. I.G.. 1 - Lote n." 02, Quadra "D" Beneficiada: Comércio de Lápides BG, CNPJ n.“ 01.995.790/0001-55. Atividade: Revestimento de túmulos de mánuores e granito, placas de bronze, molduras, fotos de porcelana, letreiros, letreiros para jazigos e prédios. 4 - Lote n.° 01, Quadra "B" Beneficiado: V.S.R. Esquadrias e Estruturas Metálicas LTDA, CNPJ n.° 02.938.459/0001- 60. Atividade: Fábrica de esquadrias, estruturas, aberturas e beneficiamento de ferro, alumínio e madeira, fabricação de móveis em madeira e vidraçaria. 6 - Lote n."s. 04 e 05, Quadra "G" Beneficiado: Garbin Móveis e Decorações, de Idelço Garbin, CPF n.° 384.367.870-71 e Cl 1030806011. Atividade: Fabricação de móveis sob medida e em linha e decorações. II - Lei Municipal n.“ 1745/2000, que "Autoriza o Poder Executivo a Permutar Área do Loteamento Industrial do Bairro Salete e dá Outras Providências." Art. l.“,2.°, 3.“e4.°.... Lotes n.“s. 3 e 4, Quadra "E" Em permuta com área indústrial, no Distrito Industrial do Bairro Santin. Beneficiados: Município de Serafina Corrêa, CNPJ n.° 88.597.984/0001-80, e empresa Pedro da Costa Palanque - ME", CNPJ n.° 92.846.8^8/0001-30. SÊRAFINÀ CORRÊA ARA TODOS www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa III - Lei Municipal n.° 1985/2003, que "Dispõe sobre Autorização para Edificar na Area industrial do Bairro Salete". Art. I.°,2.°e3.°... Lote n." 02, Quadra "D" Beneficiado; Rhein - Tec, Indústria Mecânica LTDA, CNPJ n.° 03.825.812/0001-64, Atividade: Produção de madril e outros equipamentos. Art. 2." Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, os itens 1, 4, e 6 do art. 1.° da Lei n.° 1636/1999; integralmente a Lei Municipal n.° 1745/2000; e integralmente a Lei Municipal n.° 1985/2003. Art. 3." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2006. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Visto do Depto Jurídico: V ● ● SERA^ÍNieatlMÊA CIDADA A PARA TODOS www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa Justificativa: Com amparo na Lei Municipal n.° 1383/1995, que consolidou a política de incentivos e facilidades à instalação, recolocação e/ou ampliação de empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços no Município, a Administração, objetivando atender a demanda de espaço Distrito Industrial Salete, autorizou, ainda que de forma para fins de instalação de empresas, no . ~ r ● precária, a edificação em lotes do projetado parcelamento de solo: A autorização foi concedida em ^ vista das dificuldades existentes para regularização, tais como, a falta de água por deficiencia da CORSAN. foi atendida através de autorização com respaldo legislativo. Desta A procura por espaço forma, foi possível viabilizar a instalação de empresas atualmente consolidadas empresarialmente. Entre os solicitantes com autorização de edificar pelo Município, umas empresas, apesar da autorização e da perspectiva de serem donatárias, não honraram a promessa de implantar a atividade, deixando os espaços ociosos. Considerando que o prazo admissível se esgotou e as edificações não se concretizaram, as leis autorizativas tornaram-se inócuas e insubsistentes, pois suas finalidades não se realizaram, realmente interessada, a Com o intuito de disponibilizar lotes para outras empresas proposição inclusa objetiva revogar a legislação autorizativa ou dispositivos de leis autorizativas sem eficácia e, posteriormente, por outros processos, destinar os imóveis ociosos a outras empresas e, desta forma, incrementar a instalação de pequenas e médias empresas no Município gerando empregos, faturamento pela circulação de mercadorias, e melhor vida para os serafinenses. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de dezembro de 2006. Valcir Segado Reginatto Prefeito Municipal Kü^?^CSFAL Dt VEREADORES SERÁFiWÂ CORRÊA LcOER DA BANCADA - DATA PFL: PTB: PMDB: PP PSDB: SÈRAFÍNTédhílEA DA IA PARA TODOS www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80