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materia nº 111/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR USO DO GALPÃO ‘GIGAS’ À J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A, EM CONTRAPARTIDA DE IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO PRÉDIO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE INFRA-ESTRUTURA PARA O CAMPING CARREIRO.
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I Müi^ilCIPAL DE VEREADORES
OERAFINA CORRÊA-RS ^
Protocolo n“.
Data: /^TlOJMl
Ass.
Estado do Rio Grande do Sur /
Município de Serafina Oopfêa
Projeto de Lei n.° 111, de 08 de dezembro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a permitir uso do
Galpão "GIGAS" à J.Malucelli Construtora de
Obras S/A, em contrapartida de implantação de
melhorias no prédio e fornecimento de materiais
de infra-estruturas para o Camping Carreiro.
)
CIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais e a
teor do art. 101 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. l.*” O Município de Serafina Corrêa, pelo seu Prefeito, autoriza a celebração de
contrato de permissão de uso do Galpão GIGAS - Galpão ítalo Gaúcho, de Serafina Corrêa,
construído no Camping Municipal Carreiro, à empresa "J.Malucelli Construtora de Obras
S/A", CNPJ n.° 76.519.974/0003-00, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n.° 4.455, em
Porto Alegre, nas seguintes condições:
I - Por parte do Município:
- Permitir o uso do Galpão GIGAS, pelo período de até dois anos, com a finalidade
exclusiva de utilização para cozinlia industrial e refeitório dos trabalhadores da
concessionária, subsidiária empreendedora da PCH - Pequena Central Hidrelétrica Caçador.
II - Por parte da empresa J.Malucelli Construtora de Obras S/A:
a) Fornecer:
1) 580,00m (quinhentos e oitenta metros lineares) de meio-fio (cordão),
depositados no Camping Carreiro;
2) 1.160,00m- (um mil cento e sessenta metros quadrados) de paralelepípedos
regulares de basalto, postos no Camping Carreiro;
b) Revestir:
1) 0 teto da cozinha do Galpão GIGAS;
2) as paredes da cozinha com cerâmica de boa qualidade;
3) 0 piso da área da cozinlia com cerâmica de qualidade,
c) Efetuar as melhorias de manutenção do Galpão,
d) Devolver o GIGAS em boas condições de conservação, quando expirar o prazo.
● ●
S°ERAFÍNACORRÊA
TODOS
www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Art. 2." Todos os encargos decorrentes de conservação, de consumo de água, luz e
outros; de encargos fiscais, previdenciários, seguros e outros, correrão por conta do
permissionário.
Art. 3.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de dezembro de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
CIDADA IA PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Com 0 apoio do Município na fase de estudos, após aprofundadas análises e trâmites
legais, têm início as obras da Construção da Pequena Central Hidrelétriea - Caçador, na Linha
Bento Gonçalves, junto ao Balneário do Camping Carreiro.
As obras da empreendedora BRASCAM ENERGÉTICA são executadas por
J.Malucelli Construtora de Obras S/A.
A RCH - Caçador é obra de interesse público, particularmente do nosso Município, em
faee da garantia de energia para nossas indústrias e moradores; pelo fator de geração de
divisas e geração de empregos, entre outras vantagens.
A Construtora necessita de infra-estrutura para abrigar e atender os trabalhadores,
particularmente necessita de uma cozinha e de refeitório.
Considerando que o GIGAS é um galpão ocioso e pode solucionar o problema da
empresa construtora, propõe-se a conjugação de esforços para permitir a utilização do galpão,
por tempo determinado, mediante a contrapartida da realização de melhorias na cozinha, mais
manutenção, e forneeimento de materiais (paralelepípedos e meio-fio) para pavimentar ou
completar a pavimentação do Comping Carreiro da parte localizada à esquerda da VRS 351.
A proposição representa o interesse público do Município e da empresa contemplada
com a permissão, uma vez que favorece e viabiliza a concretização do PCH - Caçador.
No aguardo do habitual respaldo dessa Casa, são apresentados agradeeimentos em
mais esta oportunidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de ^erafma Corrêa, 08 de dezembro de 2006.
U»
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAKAríA MUNiCSFAL DE VEREADORES
SERÂHiNA CORRf
ÜOER DÂ BANCADA - DATA
PFL: PTB:
PMDB: PP
PSDB.
SERAFÍNA CORRÊA
CIDADANIA PARA TODOS
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CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Município de Serafina Corrêa
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
DO GALPÃO GIGAS NO CAMPING CARREIRO
NOME E QUALIFICAÇAO DAS PARTES
CONTRATANTE: Município de Serafina Corrêa, RS, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ n° 88.597.984/0001-80, com sede na Avenida 25 de Julho, 202, em Serafina Corrêa,
RS, em conformidade com o art. 66, VIII, da Lei Orgânica do Município, neste ato
denominada CONTRATANTE, representada pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Valcir
Segundo Reginatto, CPF: 312.271.550-34 e Cl 8012187624.
CONTRATADA: Empresa J.Malucelli Construtora de Obras S/A, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ n.° 76.519.974/0003-00, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 4455, Porto
Alegre - RS, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, representada pelo SR.
Florisvaldo Pinheiro, infrafirmado.
Integram o presente instrumento a Lei Municipal n.°
Assessoria Jurídica e as condições das seguintes cláusulas.
CLÃUSULAI - OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a permissão de uso do Contratante para a
Contratada, do Galpão GIGAS - Galpão ítalo Gaúcho, de Serafina Corrêa, com a finalidade
exclusiva de cozinha industrial e um refeitório, para os trabalhadores na obra de construção do
PCH - Caçador.
CLÃUSULA II - DAS CONDIÇÕES
Pela permissão de uso do GIGAS, o Contratado assume os seguintes encargos, a serem
cumpridos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente:
a) Fornecer ao Contratante 580,00m (quinhentos e oitenta metros lineares) de cordão
(meio-fio) e 1.160,00m^ (um mil, cento e sessenta metros quadrados) de paralelepípedos de
basalto regular, depositados no Camping Carreiro;
b) Forrar o teto e revestir as paredes e o piso da área da cozinha do GIGAS, com
cerâmica de boa qualidade,
c) Efetuar a manutenção e as melhorias necessárias no GIGAS por conta própria.
CLÃUSULA III - DOS ENCARGOS
Todos os encargos decorrentes de conservação; de consumo de água, luz e outros; de
fisco, da previdência, seguros e outros inerentes, correrão por conta do permissionário.
CLÃUSULA IV - DA VIGÊNCIA
O prazo da presente permissão de uso do GIGAS é de 18 (dezoito) meses, prodendo
ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, mediante termo aditivo.
SERARNA CORRÊA
/2006; o Parecer da
CIDADA A PARA TODOS
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Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax; (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CLÁUSULA V - DA DEVOLUÇÃO
Concluído o prazo de permissão de uso, o GIGAS deve ser devolvido em perfeitas
condições de uso, sem qualquer indenização por eventuais melhorias ou edificações
autorizadas, estas, pelo Contratante.
CLÁUSULA VI - DO FORO
Eventuais duvidas do cumprimento do presente contrato serão remidas pelo Foro da
Comarca de Guaporé.
Estando as partes acordadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual
forma e teor, juntamente com duas testemunhas presentes.
Serafina Corrêa, 08 de dezembro de 2006.
Município de Serafina Corrêa - RS
Valcir Segundo Reginatto
CONTRATANTE
J.Malucelli Construtora de Obras S/A
Florisvaldo Pinheiro
CONTRATADA
Testemunhas: Visto do Depto Jurídico:
\● ●
SERARNA CORRÊA
C I D A o A A PABA TODOS
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Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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