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materia nº 117/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA SUBSIDIAR A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO ROQUE; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTO ANTÔNIO E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARAVAGGIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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O^MAÍO^ MUNICÍPAL de VcREADORE'
SERAFINA CORRÊAAÍS
Protoculü \ '\ i,o. 2i%J^asfs_
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Cocnêa
. Projeto de Lei .0,° 117, de 18 de dezembro de 2006.
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Autoriza
Comunitária São Roque; Associação
Comunitária Santo Antônio e Associação
Comunitária Caravaggio - e dá Outras
Providências.
subsidiar a Associação
í AC
t\í È .
Votação:
VALCIR R
Grande do Sul.
UNDÓ REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a subsidiar, com a importância de até R$
2.508,00 (dois mil, quinhentos e oito reais), as seguintes Associações Comunitárias com os
respectivos valores individuais:
I - Associação Comunitária, da Capela São Roque, CNPJ n.° 92.888.346/0001-96, na Linha
General Neto, com R$ 1.210,00 (um mil duzentos e dez reais).
II - Associação Comunitária Santo Antônio, CNPJ n.° 92.902.147/0001-95, na Linha Rio
Grande, com R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
III - Associação Comunitária Caravaggio, Linha Treze, CNPJ n.° 92.901.966/0001-18, com
R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).
Parágrafo Único: Os subsídios de que trata 0 caput destinam-se a pagar as despesas de
refeições e de pernoites do operador do Trator de Esteiras cedido pelo Departamento de Comandos
Mecanizados, conforme Convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento.
Art. 2. As associações das comunidades beneficiadas devem prestar contas da aplicação
dos subsídios, até 30 dias após recebidos.
Art. 3.“ As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
20.606.0138.2170 - Manutenção de Apoio a Associações e Cooperativas.
33.90.39.00.00 - Outros Serviços a Terceiros - Pessoa Jurídica. ,R$ 2.508,00
Art. 4.” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Se: ^na Corrêa, 18 de dezembro de 2006.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do/Depto Jurídico:
SERAHNA CORRÊA
CIO. TODO
www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O Município celebrou convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento através do
Departamento de eomandos Mecanizados, tendo por objeto a cessão de uso, visando a realização de
atividades de Infra-Estrutura Social Básica de Campo, o qual consistia, de um Trator Esteira - Fiat
Allis, FD 170.
Pelo convênio, cabe ao Município, o concessionário, a conservação e manutenção do bem,
sendo, inclusive, exclusivo responsável pelas pessoas designadas para a realização dos serviços.
O trator cedido executou serviços na comunidade São Roque; na Caravaggio e Santo
Antônio.
Desta forma, as 114 horas laboradas pelo trator, foram prestadas 55 horas, na comunidade da
Associação São Roque; 40 horas na Associação Comunitária Caravaggio, e 19 horas, na Associação
Comunitária Santo Antônio.
O operador do Trator pernoitou e tomou café no Hotel Ca Dei Monti, à R$ 12,00 por dia, e
fez as refeições (almoço) no restaurante Marin, a R$ 10,00 por refição com refrigerante.
Os subsídios são devidos nos seguintes valores:
Pelas Pernoites: a R$ 12,00 com café:
São Roque: 55 x 12 = R$ 660,00.
Caravaggio: 40 x 12 = R$ 480,00
Santo Antônio: 19 x 10 = R$ 228,00
Por Refeições (almoços):
São Roque: 55 x 10 = R$ 550,00
Caravaggio: 40 x 10 = R$ 400,00
Santo Antônio: 19 x 10= R$ 190,00
As despesas serão suportadas com recursos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
O projeto incluso complementa os encargos de responsabilidade do cessionário, o
Município, pela cessão de uso do Trator Esteira.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de dezembro de 2006.
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www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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: ESTADO DO RíO GRÁOíDE DO SUL
SiCREi ARiA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
bEP.ÁRTAME]MTO DE COMANDOS MECANIZADOS
CESSÃO DE USO, que sníre si celebram o
csíado do Rio Grande do Sui
Intermédio da Secretaria da Âgricuitura e
Abastecimento e o município ds Serafina
Corrêa,
por
O fcSTAOO DO Riu QRâPiIDE DO SUL, por Iníermédio da
SsciTstaria da Agri|yltu?a e Abasíecimerito, situada na Av Qetúüo Vargas nc 1384,
Bairro Menino DebLÍí, s?t? Porto Aiegre/RS, neste ato rspraseníada p«!0 seu Titular,
Qyintiliano ügch4oo Vieira, a seguir denominada CeOSMTE, e’o Município de
Serafliis Cmrm . fíravés da PrefeRu/a yunidpai, situada na Av 25 d® Juiho, n" 202
Serafina Corrêa /ftS, inscrita nc CNPJ sob o n," 88,597,984/0()01-80, nesíe aío
representada peio f^rererto Munieipai, Vslcir Segundo Regínatío, a seguir denominado
csfebram 3 presente Cássâo cie Use-, atandendo ao que consta no
-1b,00/06. mediante as seguintes dáusuias © condições; processo n.'
CLÁUSÜLÂ PRfME|ftA
■A CEDENTE, através deste instrurnenío, visando a reafeação de
atmaatíes ae '1nfrs-#sírutur3 Social Básica do Campo” am pequenas propriedades rurais,
tais ccmc; terrâpían|gern, vias de acesso, preparo do soio e técnicas de conssrvâçâo do
soio, esde ao CiS^DNÁftiO o segumíe ©quipsmerrto.
t'1 Trator Esteiras, rinarcía Fiai Aiiis, FD 170, pmúmònlú rf
3SS28, DC» íV’ séffe O17O09TCO214Ü,
CLÁüSüLA SEíSü^â
P CêSSíONARIO coinprornete-se a fazer a conservação e
■ rianuisnçâo dos bdns. objeto dsste instruiTisnto oomo ss próprio fosse, custeando a®
despesas de manfiíençio, nâo cabendo ao CESSíOI^ArÍO ressardmenío peias
despesas qus vter f iefetuar. seja a qus título for.
CLÁÜSÜLA TERCSIra
;.Ã CEOENTE transfere para o CESSIOMÁRiO, s esía assume,
todas as obrigaçõfe s/ou respcnsabiüdades que possam advir do uso dos bens
esdidos,, proyfdenci|n-ao ainda, sempre que solicitado, infonrtacões necessárias
Qontrotes e registroimatrimonsais da CEDENTE,
aos
CLÁUSULA QUARlÍA
A CÊDÊNTi poderá Íníen‘omper cs trabalhos, e se for o caso,
retirar os squipamsfitos que estiverem sendo usados e operados inadsquadsmeníe
fora das áreas de sílrangôncis do CiSSiOHÁRfO.
ou
CLÁUSULA QUSf^Ti
U uÈSSiOf^ARiO é 0 único e sxciusivo respensávei psías pessoas
que assignar para í raateaçâo dos sen/iços, -correndo por suâ conta e risco os ônus e
encargos decorrentfe do vínculo emprsgatído.
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seia, ■ ""“‘^-'S‘iQc«uüalquer outro por mais privltegiado que
USO, em 3 (três) vii ^^rdados, firmam a presente CESSÃO DE
assinam. presença aas testemunhas que também
Porto Aiegre. de cJe 2006,
1/
Quimilisna à
SecfMáno de Estado da t
fo Viem
'ura e .Abasíscimerstc
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li
t/afcir Se^neh R&girsam
Prefeito Municipal de Serafins Corrêa
Testemunhas:
1
2.

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