| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO. |
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CAM/uoX hUIVilCIPAL Ôc ' SERAFÍNA CORPF Protocolo Data:^<=3//^, i2jxé? Ass. Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa Projeto de Lei n.° 118, de 19 de dezembro de 2006. Autoriza abertura de Crédito Suplementar, dotação orçamentária do Poder Legislativo. VALCI ÍEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Su Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a suplementar a dotação orçamentária do Poder Legislativo, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas: Câmara Municipal de Vereadores: 01.031.1101.1001 - Aquisição de Equipamentos e material permanente 44.90.52.000000000 - Equipamento e material permanente R$ 10.000,00 01.031.1103.2002 - Manutenção dos serviços da Câmara Municipal 33.90.39.000000000 - Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica.. ,R$ 7.000,00 01.031.1103.2003 - Manutenção das atividades funcionais da Câmara 31.90.11.000000000 - Vencimentos e vantagens fixas R$ 12.000,00 Art. 2.° A suplementação financeira corre por conta da redução de valores nas seguintes dotações orçamentárias: Câmara Municipal de Vereadores: 01.031.1101.2001 - Manutenção do prédio da Câmara de Vereadores 33.90.30.000000000 - Material de consumo R$ 29.000,00 Art. 3.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de S^afina Corrêa, 19 de dezembro de 2006. : \ VJo, Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Visto do Depto Jurídico: SERARNACORRÊA CIDADANI TODOS www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80 MM fcíHI stpj(,S5;íí’coRRÊA^.R|^^°'^K ^ /2nnL ; Olücr ■( o Estado do Rio Grande do Sul Município de Serafina Corrêa Justificativa: O projeto de suplementação de dotação orçamentária da Câmara de Vereadores atende a solicitação formulada pelo Presidente do Poder Legislativo, protocolado sob n.° 1456/2006, objetiva adequar as necessidades financeiras às suas necessidades administrativas, em fim de exercício. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2006. U Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal vereadores CORRÊA - RS . bancada - DATA ÜDER DA PFL: PTB; PSÍDB: PP PSDB: SÈRAHNA CORRÊA CIDADANIA PARA TODOS www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166 CNPJ: 88.597.984/0001-80