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materia nº 118/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO.
native_id3981

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CAM/uoX hUIVilCIPAL Ôc '
SERAFÍNA CORPF
Protocolo
Data:^<=3//^, i2jxé?
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.° 118, de 19 de dezembro de 2006.
Autoriza abertura de Crédito
Suplementar, dotação orçamentária do
Poder Legislativo.
VALCI ÍEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Su
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a suplementar a dotação orçamentária do Poder
Legislativo, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), dando recursos nos seguintes órgãos
e rubricas:
Câmara Municipal de Vereadores:
01.031.1101.1001 - Aquisição de Equipamentos e material permanente
44.90.52.000000000 - Equipamento e material permanente R$ 10.000,00
01.031.1103.2002 - Manutenção dos serviços da Câmara Municipal
33.90.39.000000000 - Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica.. ,R$ 7.000,00
01.031.1103.2003 - Manutenção das atividades funcionais da Câmara
31.90.11.000000000 - Vencimentos e vantagens fixas R$ 12.000,00
Art. 2.° A suplementação financeira corre por conta da redução de valores nas seguintes
dotações orçamentárias:
Câmara Municipal de Vereadores:
01.031.1101.2001 - Manutenção do prédio da Câmara de Vereadores
33.90.30.000000000 - Material de consumo R$ 29.000,00
Art. 3.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de S^afina Corrêa, 19 de dezembro de 2006.
: \
VJo,
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERARNACORRÊA
CIDADANI TODOS
www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
MM
fcíHI
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O projeto de suplementação de dotação orçamentária da Câmara de Vereadores atende a
solicitação formulada pelo Presidente do Poder Legislativo, protocolado sob n.° 1456/2006, objetiva
adequar as necessidades financeiras às suas necessidades administrativas, em fim de exercício.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de dezembro de 2006.
U
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
vereadores
CORRÊA - RS .
bancada - DATA ÜDER DA
PFL: PTB;
PSÍDB: PP
PSDB:
SÈRAHNA CORRÊA
CIDADANIA PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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