materia nº 2/2008

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n." 02, de 09 de janeiro de 2008.
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Inclui Projeto na Lei Municipal n.° 2192-2005 -
Plurianual, na Lei Municipal n.° 2402-2007 - LDO;
e na Lei Municipal n.” 2428-2007 - LOA e abre
crédito especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei;
Art. 1.“ Fica autorizado a inclusão do projeto na Lei Municipal n.° 2192-2005 -
Plurianual; na Lei Municipal n.° 2402-2007 - LDO e na Lei Municipal n.° 2428-2007 - LOA
e abre crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dando recursos no
seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
16.482.0202.1131 - Manutenção e Ampliação de Loteamentos Populares/Recursos do
Ministério das cidades emenda OGU 2007.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações, R$ 500.000,00
Objetivo: O Ministério das cidades disponibilizou emenda selecionada e consignada
no Orçamento Geral da União, OGU 2007, para Ampliação de Loteamentos
populares/recursos do Ministério das cidades.
Art. 2.” Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto no
artigo anterior a transferência de recursos e rendimentos vinculados do Ministério das cidades
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2008.
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Valcir Segundo 
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Reginatto
Prefeito Municipal
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Assessor Jurídico -OAB/Rg JL. ^
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Av. 25 de Julho. n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
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Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Atendendo pleito da Administração Municipal, o Ministério das Cidades consignou
Orçamento Geral da União - OGU/2007, a importância de R$ 493.100,00 e rendimentos, com
a participação Municipal mínima de R$ 14.793,00 em contrapartida, para implantação de
loteamentos populares, aprovando e apoiando a política habitacional do Município.
A proposição atende o objetivo do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social,
com adesão de Serafina Corrêa. Especificamente, os recursos estão projetados para constituir
lotes urbanos para famílias de baixa renda.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2008.
Valcir Segundo 
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Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFINA CORRÊA
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax; (54) 3444 -1166
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