materia nº 3/2008

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.“ 03, de 09 de janeiro de 2008.
Io ol Inclui Projeto na Lei Municipal n.“ 2192-2005 -
Plurianual, na Lei Municipal n.” 2402-2007 - LDO;
e na Lei Municipal n." 2428-2007 - LOA e abre
crédito especial.
Gs.J
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. l.° Fica autorizado a inclusão do projeto na Lei Municipal n.° 2192-2005 -
Plurianual; na Lei Municipal n.° 2402-2007 - LDO e na Lei Municipal n.° 2428-2007 - LOA
e abre crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) dando recursos no
seguinte órgão e rubrica;
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
17.512.0110.1128 - Canalização de arroios e esgotos pluviais urbanos/recursos
vinculados Ministério das Cidades.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 110.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiros a obras de ações de infra-estrutura urbana, com
recursos do Ministério das cidades.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto no
artigo anterior:
a) A transferência e rendimentos de recursos vinculados do Ministério das cidades no
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal /s
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURIpICA
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VI
● ● Assessor lurídiro -QAg/RS.
SERAFINA CORRÊA
jfmiroSãntm
OAB/RS 63.877
]op www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O Município de Serafina Corrêa foi contemplada com Emenda no Orçamento Geral da
União - OGU 2007, no valor de R$ 107.390,00, do Ministério das Cidades, e rendimentos do
Programa “Gestão da Política de Desenvolvimento Mcidades, Plano de Trabalho n.° 0245147-
36/2007”.
Os reeursos serão aplicados em canalização de arroios e em esgoto pluvial urbano, de
projetos da Administração.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
SERAFINA CORRÊA
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