materia nº 5/2008

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.° 05, de 09 de janeiro de 2008.
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Inclui Projeto na Lei Municipal n.” 2192-2005 -
Plurianual, na Lei Municipal n.“ 2402-2007 - LDO;
e na Lei Municipal n.“ 2428-2007 - LOA e abre
crédito especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1.” Fica autorizado a inclusão do projeto na Lei Municipal n.° 2192-2005 -
Plurianual; na Lei Municipal n.° 2402-2007 - LDO e na Lei Municipal n.° 2428-2007 - LOA
e abre crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) dando
nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
23.695.0150.1118 - Urbanização de vias turísticas/recursos Ministério do Turismo
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações,
recursos
R$ 45.000,00
23.695.0150.1 1 19 - Urbanização de vias turísticas/recursos próprios.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Objetivo: Dar suporte na implantação do projeto de infra-estrutura turística,
urbanização de vias turísticas no acesso ao Cristo Redentor.
,R$ 3.000,00
Art. 2." Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto no
artigo anterior:
a) 0 saldo de recursos vinculados e rendimentos não utilizados no exercício passado,
até 0 limite do saldo bancário, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
b) Reserva de Contingência:
99.999.9999.2999 - Reserva de Contingência.
99.99.99.00.00 - Reserva de Contingência. ,R$ 3.000,00
Art. 3.” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2008.
ESTE DOCUMENTO SE ENCÕNTÍSx '
E^MINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JU^ ^
Assessor Jurídico -OAB/RS
ICA.
^ (y Valcir Segíndo Reginatto
Prefeito Municipal
® OAB/RS 63.877
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
No exercício de 2007, o Município de Serafina Corrêa celebrou Contrato com a Caixa
Econômica Federal, do Programa de Vias Turísticas. O Contrato está identificado com o n.°
212.861-94/2006 - Turismo Brasil - tendo por objeto execução de apoio a Projetos de Infra￾Estrutura Turística - Urbanização de Vias Turísticas.
Em termos locais, os recursos de R$ 48.000,00, destinam-se a obras do Projeto de
pavimentação, ajardinamento, muros de contenção, capitéis e outras infra-estruturas da Rua
do Cristo Rei, no acesso ao monumento, no lado sul da cidade.
A proposição inclui a verba na legislação municipal dos meios (orçamento).
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de janeiro de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
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CNPJ: 88.597.984/0001-80