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r-— Protocolo
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Ass.
Estado do Rio Grande do Sui
Município de Serafina Corrêa'
Projeto de Lei n.° 14, de 28 de fevereiro de 2007.
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Inclui Projeto na Lei n. 2192/2005
Plurianual, na Lei n." 2324/2006 - LDO; e na
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5 ;; 7
Lei n.“ 2328/2006 LOA e abre Crédito i
jVotaçao:.„ Especial.
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t^egundo Regmattò.jS^.fèitp Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Pn '●vi
Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona
a seguinte Lei: :
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei n.° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei n.° 2324/2006 - LDO; na Lei n.° 2328/2006 - LOA, e abre crédito especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dando recursos no seguinte órgão e rúbrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
26.782.0110.2215 - Abertura/pavimentação e manutenção de vias/Recursos CORSAM
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de terceiro - pessoa Jurídica
.R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro nas obras de infra-estrutura de calçamento com recursos
CORSAN.
Art. 2." Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo
anterior, a transferência do convênio com o Estado, órgão CORSAN, de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Art. 3.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Semfina Corrêa, 28 de fevereiro de 2007.
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Valcir Se^ ndo Regi
Prefeito Municipal
natto
Visto do Depto Jurídico:
«
SERAFINACORRÊA
CIDADA IA PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
VEREADüRtCAHARh^^CORRE''->«
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Protocolo
Data'.
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Ass.
Justificativa:
O Município celebrou Convênio com a Companhia Riograndense de Saneamento-CORSAN,
objetivando ressarcimento de serviços prestados à companhia, em intervenções nas redes de
distribuição de água, quando solicitado pela conveniada.
A inclusão de projeto nas Leis Municipais n.° 2192/2005; 2324/2006 e 2328/2006, resulta do
produto da aplicação das cláusulas do convênio.
O projeto incluso objetiva incluir na Legislação específica municipal os recursos
extraordinários oriundos do convênio do Município/CORSAN, conforme rubricas e órgão
mencionado no corpo do projeto
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de fevereiro de 2007.
\
Valcir Segimdo Reginatto
Prefeito Municipal
MliNICíFAL DE VEREADORES
\ SERAFINA CORRÊA -
BANCADA - DATA X
.
seraMnacõrrea CIDAOA: ’ARA TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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