N.
câmara rr
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
CÂIvlARA MUNICIPAL DE VEREADOREE
SERAFINA O EA-RS
DE
VEREADORES O
Protocolo
oaú_gi.iMlâii±
Ass.
PROJETO DE LEI N“ 17, de 2 de Março de 2007.
Proponente: Mesa Diretora
AL [
m t:.
At:,
I 'i'● >.
fUji ALTERA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.
w
f) V
Art. 1” O reajuste da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, de
que trata a Lei Municipal n® 1939/2002, de 30 de Dezembro de 2002, será feito pela aplicação de
10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento) correspondente a soma dos percentuais de 3,65%
(três vírgula sessenta e cinco por cento) do índice de IGP-M anual a titulo de recomposição, e
6,37% (seis vírgula trinta e sete por cento) a titulo de aumento com vigência a partir de 1® de
Fevereiro de 2007.
§ 1®: O período aquisitivo considerado para fms deste reajuste é o compreendido entre 1®
de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007.
§ 2°: O valor do Padrão de Referencia (PR) do Legislativo Municipal é fixado em R$
380,52 (trezentos e oitenta reais vírgula e cinqüenta e dois reais).
Art. 2° A despesa decorrente será suportada por dotação orçamentária própria para o ano de
2007.
Art. 3® Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar
de 1® de Fevereiro de 2007.
Serafma Corrêa, em 2 de Março de 2007.
Ver. FRAN' ;o,E O MEZZOMO
'residente da Câmara
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
● Á *
V
■
CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
DE
VEREADORES M
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n.o. m
Dl ! Íà?i/iffí
Ass.
JUSTIFICATIVA: O
O presente projeto de lei visa cumprir as determinações impostas pelas normas da Lei n“
1939/2002 que estabeleceu as diretrizes para concessão de reajuste da remuneração dos
Servidores desta Câmara Municipal, obedecendo ao caput do Art. 1° e seus parágrafos.
Diante disso, adota-se o indice do IGP-M para recomposição de perdas e, somado a esse, o
percentual de aumento objetivando dar tratamento isonômico na remuneração percebida pelos
servidores do poder legislativo aos do executivo, que estão ocupando cargos semelhantes.
Vem de encontro, ainda, tal projeto, ao cumprimento das normas e princípios
constitucionais e da Lei Complementam” 101/02.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, 2 de Março de 2007.
Ver. FRANi Bj O MEZZOMO
Presidente da Câmara
CADA - DATA/^//
ií [pTB: //
PP
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP; 99250-000 - SERAFINA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N° 01/2007
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Estabelece os
vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos Cargos Comissionados e os
valores das correspondentes Funções Gratificadas da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa, conforme Declaração de Despesa, emitida pelo
Presidente da Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso do art. 16 da
Lei Complementar n° 101/2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META: Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal.
OBJETIVO: Estabelece os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos
Cargos Comissionados e os valores das correspondentes Funções Gratificadas dos
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores.
Projeto
Atividade Recursos Órgão U.O Função Sub função Elemento Despesa
Recursos Próprios 01 01 031 1103 2003 3.1.90.11.01.01
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 211.231,32
Empenhada no Exercício 38.968.68
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação 9.000,00 9.800,00 9.800,00
Saldo Livre Resultante 172.262,64
Saldo Total Comprometido 9.800,00 9.800,00
Impacto Financeiro 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 660.000,00
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação 9.000,00 9.800,00 9.800,00
Saldo Livre Resultante 661.000,00
Saldo Total Comprometido
CRC/RS 0666260-8