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Protocolo no.
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Município de Serafina Corrêa
adores Projeto de Lei n.“ 18, de 07 de março de 2007.
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Autoriza o Poder Executivo a locar Sala
Comercial para sediar os Projetos Recriaríe,
Assistência à Saúde do Educando, Scuola Di
italiano Implantação da - ;r;70:
Brinquedoíeca, e dá outras Providências.
Arcobaleno,
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Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande
do SuL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.“ Fica, o Poder Executivo, autorizado a locar uma sala comercial, alvenaria, andar
térreo, equipada com hidrossanitários, com área construída mínima de 180,00m^ (cento e oitenta
metros quadrados), localizada na l.° Zona Fiscal Urbana.
§ 1." A sala comercial, de que trata o caput, destina-se à utilização dos seguintes
Programas e Projetos da Secretaria de Educação.
I - Projeto RECRÍARTE;
II - Assistência à Saúde do Educando;
III - Scuola Di Italiano Arcobaleno;
IV - Implantação da Brinquedoteca;
V - Outras finalidade de interesse Público;
§ 2." O valor do aluguel da Sala Comercial limita-se a até R$ 1.000,00 (um mil reais) por
mes.
§ 3." No valor do aluguel não estão incluídos custos com água luz e outros relativos ao
uso do local.
Art. 2.” Correm por conta do Município as despesas de alterações e adequações da sala
para as finalidades propostas.
Art. 3.° O prazo de locação é de 12 (doze) meses, renovável por igual período até atingir
48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo Único: Em caso de prorrogação, o valor será corrigido, anualmente, pelo
índice da variação nominal do IGP-M, FGV.
Art. 4.° As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0082.2034 - Manutenção do Ensino Fundamental
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597,984/0001-80
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Art. 5.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de S<^a Ina Corrêa, 07 de março de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
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Justificativa:
É atribuição do Município, através do seu órgão específico, a Secretaria de Educação,
oportunizar uma formação abrangente, integral para as novas gerações, nas fases formativas
iniciais. Para tanto utiliza processos formativos que envolvam desenvolvimento na vida familiar,
na convivência humana, nas instituições de ensino e pesquisa nos movimentos sociais, na
organização da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Na perseguição do objeto, a Secretaria de Educação, além do desenvolvimento dos
currículos, propõe-se a qualificar a Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de
.lovens e Adultos, nos níveis de sua competência.
A locação de Sala Comercial, de que trata o Projeto, objetiva implementar os seguintes
Projetos/Programas da Secretaria de Educação:
1) Projeto Recriarte, com a meta de divulgar a cultura e promover a arte, desenvolvendo a
criatividade e a capacidade de expressões nas diversas modalidades, oferecendo atividades extra
curriculares, no turno inverso às aulas, que promovem sua integração e desenvolvimento físico,
social, cultural e afetivo.
2) Assistência à Saúde do Educando, com a finalidade de oferecer acompanhamento
psicopedagógico suplementar aos alunos da rede municipal;
3) Scuola Di Italiano Arcobaleno, destinado ao fomento da língua e cultura italiana para
crianças e adolescentes do Município.
4) Implantação da Brinquedoteca, em parceria com o COMDICA, para despertar
auto/estima, desenvolver o físico-cognitivo-emocional, abrangendo crianças de todas as escolas
com sede no Município.
A sala deve estar localizada na área central, pertencente a E
facilitar o acesso, e possuir uma área compatível com as finalidades.
Justifica-se a localização em vista do interesse público em concretizar uma educação
integrada às crianças, e, pelo fato, de a Administração não dispor de peça ou local com as
características mínimas para alcançar os seus objetivos.
Pelos elevados objetivos formativo-educacionais da proposição, aguarda-se a acolhida e
aprovação do Poder Legislativo, pelo que a comunidade agradece.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de março de 2007..
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Valcir SégVndo Reginatto
Prefeito Municipal
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MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE LOCAÇAO DE SALA PARA PROJETOS E PROGRAMAS
EDUCACIONAIS
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATANTE: Município de Serafina Corrêa, RS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
n.° 88.597.984/0001-80, com sede na Avenida 25 de .Tulho, 202, em Serafina Corrêa, RS, em
conformidade com o art. 66, VIII, da Lei Orgânica do Município, neste ato denominado
LOCATÁRIO, representada pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Valcir Segundo Reginatto,
CPF: 312.271.550-34 e Cl 8012187624.
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CONCESSIONÁRIO:
domiciliado na Rua
, CPF , residente e
, neste ato denominado
n.
, n.°
simplesmente LOCADOR, representada pelo seu proprietário.
, em
Este contrato é celebrado nos termos da Lei Municipal n.° /2007, e das Cláusulas que
seguem.
CLÁUSULA I - OBJETO
Constitui objeto deste contrato a locação de uma sala comercial de m^, em
alvenaria, localizada no andar térreo, em perfeitas condições de conservação e de uso, equipada
com instalações hidrossanitárias e elétricas, pertencente a quarteirão da 1.° Zona Fiscal, em
Serafina Corrêa.
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CLÁUSULA II - FINALIDADE
A sala locada destina-se para a implementação dos Projetos e Programas da Secretaria de
Educação identificadas com as denominações,
a) Recriarte;
b) Scuola di Italiano Arcobaleno;
c) Implantação da Brinquedoteca;
d) Assistência à Saúde do Educando, com os objetivos previstos na lei.
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CLÁUSULA III - PREÇO DA LOCAÇÃO.
Pelo aluguel da Sala Comercial, o locatário pagará a importância de R$
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mensais.
● ●.
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CLÁUSULA IV - PAGAMENTO.
O pagamento da locação será efetuado até o 10.° (décimo) dia do mês subsequente.
Sobre o valor do aluguel serão retidos os tributos legais..
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CLÁUSULA V - VIGÊNCIA.
O presente instrumento tem validade de 12 (doze) meses, a contar de
de 2007, podendo ser prorrogado por iguais períodos de um ano, até atingir, no máximo 48
(quarenta e oito) meses.
Subcláusula Primeira
Na hipótese de prorrogação da vigência da locação, será lavrado respectivo Termo
Aditivo pelos contratantes.
Subcláusula Segunda
Na hipótese de prorrogação do prazo da locação da Sala, o valor do aluguel será
reajustado, anualmente, pela variação nominal do IGP-M - FGV.
Subcláusula Terceira
No caso de extinção ou impedimento da aplicação do indexador de que trata a cláusula
segunda, o reajuste terá por base a variação do INPC ou IGP/FGV, ou ainda, o substituto oficial
do IGP-M.
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CLÁUSULA VI - ENCARGOS
Além do aluguel, o Locatário responsabiliza-se pelos encargos decorrentes do
de água (hidrômetro próprio); energia elétrica (medidor exclusivo), coletas de lixo incidente
sobre a área locada.
consumo
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CLÁUSULA VII - SUBLOCAÇÃO
Sem o consentimento, por escrito, do locador, fica vedada a sublocação parcial ou total
do espaço locado.
CLÁUSULA VIII - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Para instalação de equipamentos como aparelhos de ar condicionado, antenas, na parte
externa da sala, o locatário deverá acordar previamente com o Locador o local adequado.
CLÁUSULA IX - REFORMAS INTERNAS.
O Locatário não poderá fazer, na sala alugada, quaisquer obras ou modificações ou
edificações, exceto aquelas necessárias para conservação e melhor aproveitamento de uso, sem a
prévia autorização por escrito do Locador.
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Subcláusula Primeira
O locatário não terá direito à indenização pelas obras realizadas, salvo se na autorização
ficar expressamente convencionado o ressarcimento.
Subcláusula Segunda
Caso não convenha ao Locador a permanência de quaisquer benfeitorias ou modificações
feitas pelo Locatário, este deve removê-las às suas custas, deixando a Sala Locada no Estado em
que foi recebida por ocasião da ocupação, inclusive em termos de pinturas, correndo as despesas
por conta do Locatário.
CLÁUSULA X - ALIENAÇÃO
Em caso de alienação do bem alugado, o Locador deve comunicar previamente, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
iíj Ao locador será permitido visitar o ambiente quando desejar.
CLÁUSULA XI - RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 77 e seguintes
da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas alterações e nos seguintes
1 - Ocorrência de incêndio, inundação, desabamento ou outro sinistro que torne o imóvel
impróprio para uso regular;
2 - Por motivos de desapropriação;
3 - O locatário atrasar o pagamento dos seus compromissos de locação e encargos por 30
(trinta) ou mais dias;
4 - O locatário der outras finalidades à Sala Comercial locada.
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CLÁUSULA XII - VISTORIA INICIAL
Integra o presente contrato o lermo de Vistoria Prévia, em que constam dados relativos
ao bem locado.
CLÁUSULA XIII - SUCESSORES
As partes obrigam por si e pelos seus sucessores legais ao cumprimento das obrigações
ajustadas no presente instrumento.
CLÁUSULA XIV - DOTAÇÃO
As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação:
12.j61 .0082.2034 - Manutenção do Ensino Fundamental
33.90.9.00.00 - outros serviços de terceiros - Pessoa .lurídica.
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CLÁUSULA XV - FORO
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Guaporé para composição de
qualquer lide resultante deste contrato.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em três vias
de igual teor e forma, após lidas, conferidas e achadas confonne em todas as suas cláusulas.
Juntamente com duas testemunhas.
Serafina Corrêa, 07 de marçw de 2007
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Locatário
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Locador
Testemunhas: Visto do Depto Jurídico
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TERMO DE VISTORIA PRÉVIA
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1 - Estado de Conservação:
2 - Partes Internas e Externas:
Partes Internas:
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3 - Pinturas:
Internas e Externas
4 - Pisos:
5 - Energia Elétrica:
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6 - Paredes: ,1?
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7 - Agua:
8 - Forro:
9 - Iluminários:
Banheiro:
Vasos:
Pia:
Serafina Corrêa, 06 de março de 2007. ;
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