br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 19/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-03-16
EmentaINCLUI ATIVIDADE NA LEI Nº. 2192/2005 – PLURIANUAL; NA LEI Nº. 2324/2006 – LDO; NA LEI Nº. 2328/2006 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4021

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-02 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2365/2007.
2007-04-02 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 02/04/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAiviAi^ MUNICIPAL Dg VEREADORES
SEIRAFINA CORRÊA-RS
nfma Prococoio no
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrê
jNi^...iPÂL Dc ^
^ ●'ACQRRc
CÂRí/ ^ j.-- Projeto de Lei n.'’ 19, de 16 de março de 2007.
- r- /: 1
Inclui Atividade na Lei n.° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.° 2324/2006 - LDO;
na Lei n.“ 2328/2006 - LOA, e Abre
Crédito Especial.
£
icretario ■
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais
sanciona a seguinte Lei:
do Sul,
Art. 1.“ Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Atividade na Lei n.° 2192/2005 -
Plurianual; na Lei n.° 2324/2006 - LDO; na Lei n.° 2328/2006 - LOA, e a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 1.856.000,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e seis mil reais),
dando-se recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Edueação:
Fundo Munieipal do FUNDEB:
12.361.0082.2216 - Manutenção FUNDEB Professores
31.90.09.00.00 - Salário - Família
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.90.46.00.00 - Auxílio - alimentação
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2217 - Manutenção serviços de ensino Fundamental/FUNDEB
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
31.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0086.2218 - Manutenção do Transporte escolar ensino Fundamental/FUNDEB
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
12.365.0080.2219 - Manutenção dos Professores da Educação Infantil/Fundeb
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens - Fixas Pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.365.0080.2220 - Manutenção dos servidores de ensino Infantil/Fundeb
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Wnt^ns - Fixas Pessoal
SERAFINA CORRÊA
R$ 3.000,00
,R$ 780.000,00
...R$ 50.000,00
..R$ 80.000,00
R$ 330.000,00
,..R$ 20.000,00
..R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
.R$ 53.000,00
..R$ 5.000,00
.R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
,R$ 60.000,00
CIDADANIA TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
,.R$ 4.000,00
R$ 15.000,00
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação
12.361.0082.2221 - Manutenção na Contribuição do Fundeb
33.70.41.00.00 - Contribuição
Objetivo: Dar Suporte e atendimento a Medida Provisória 339/2006 que via o FUNDEB
e extingue o FUNDEF, onde institui mudanças na aplicação nos níveis de ensino, em todas as
etapas modalidades da Educação Básica.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no art.
a) A transferência dos recursos do FUNDEB no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e
trinta mil reais),
b) A redução nas dotação orçamentárias no seguinte órgão;
Secretaria Municipal de Educação:
Manutenção do Fundef:
12.361.0082.2034 - Manutenção do Ensino Fundamental
33.70.41.00.00 - Contribuições
R$ 340.000,00
l.°:
R$ 300.000,00
12.361.0082.2052 - Manutenção Fundef Professores
31.90.09.00.00 - Salário-Família
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
31.90.46.00.00 - Auxílio-alimentação
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2053 - Manutenção Serviços Ensino Fundamental
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0086.2050 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
,R$
R
Art. 3." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Semfina Corrêa, 16 de março de 2007.
R$ 2.000,00
R$ 600.000,00
...R$ 40.000,00
,.R$ 60.000,00
280.000,00
...R$ 12.000,00
..R$ 22.000,00
$ 10.000,00
Valcir Segundo “I Reginatto
Prefeito Municipal
V.
Visto do Depto Jurídico:
● ●
Jorge MemiroSantín
OAB/RS 63.877 SERARNA CORRÊA
CIDAD. PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
¥11
tiȒ m
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
A Emenda Constitucional 53/2006 criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, que, eni síntese,
Estado e Municípios, de acordo com o número de promoveu uma redistribuição de recursos ao
alunos matriculados em cada rede de ensino fundamental, garante um gasto mínimo nacional por
aluno por ano.
A Emenda 53/2006 foi regulamentada pela Medida Provisória 339/2006, o qual, junto da
Emenda, constitui os mecanismos de financiamento que estiveram em vigência até dezembro de
2006, com o Fundef
Em vista de nova legislação em vigor desde l.° de janeiro de 2007, e conseqüente
necessidade de adequação à legislação vigente, o Projeto objetiva dar suporte e atendimento à
Medida Provisória 339/2006, que institui o FUNDEB e extinguiu o FUNDEF, ampliando a
aplicação nos níveis de ensino, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
A folha de pagamento de toda a secretaria da Educação depende da aprovação do
presente projeto, diante disso aguardamos o respaldo dos nobres edis desta casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de S^afma Corrêa, 16 de março de 2007.
Agindo Regmatto
Prefeito Municipal
Valcir
ÂRi.ArtA KUHJCiTAL DE VEREADORES
X SER.i.riNA CORRÊA ^ v
sR SJX^ANCADA - DATA (ILl ^
V ptB:
pp ZZ^
PSDB: 5
● ●
SERARnT CORRÊA
CIDADANIA PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

open original →