materia nº 21/2007

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Estado do Rio Grande do Sul (7
Município de Serafina Corrêa
! 'lí Projeto de Lei n.° 21, de 20 de março de 2007.
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Autoriza o Poder Executivo a pagar Despesas
para Participar de evento comemorativo dos
200 Anos de Nascimento de Giuseppe
Garibaldi
Italiana no Rio Grande do Sul - dos 61 Anos
da República Italiana.
dos 132 anos da Imigração
● ■.
F￾Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a pagar, até o valor de R$ 2.200,00 (dois mil
e duzentos reais), para custear as despesas de transporte, alimentação e brindes decorrentes de
participação de representação do Município, em Porto Alegre, no evento comemorativo dos 200
(duzentos) anos do nascimento de Giuseppe Garibaldi, dos 132 (cento e trinta e dois) anos da
Imigração Italiana no Rio Grande do Sul, e 61 (sessenta e um) anos da República Italiana, a
realizar-se no dia 18 de maio de 2007.
Parágrafo único: As despesas devem ser comprovadas até 30 dias depois do evento.
Art. 2° As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
23.695.0197.2102 - Promoção de Eventos Culturais
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2007.
do Sul.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERARNA CORRÊA CIDADANIA PARA TODOS
www.pmscorrea.com.br- E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
wmrn:
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Serafina Corrêa ostenta o título de capital nacional da cultura italiana, em face do seu
pioneirismo no resgate, na preservação e na divulgação da cultura italiana herdada dos seus
imigrantes.
Em 20 de maio é celebrado o Dia da Etnia Italiana, com programas significativos e
alusivos à efeméride. Nosso Município participou de todos os eventos, projetando-se no cenário
gaúcho.
Na edição de 2007 são comemorados 200 (duzentos) anos do Nascimento de Giuseppe
Garibaldi, 132 (cento e trinta e dois) anos de Imigração Italiana no Rio Grande do Sul, e 61
(sessenta e um) anos da República Italiana.
O evento objetiva integrar pessoas e celebrar a etnia italiana, destacando três datas
importantes: nascimento do herói Giuseppe Garibaldi, a imigração dos italianos e a festa nacional
da Itália.
Ganhando significativo espaço na mídia, o evento, na edição de 2007, é realizado no
Centro de Eventos Casa do Gaúcho.
A proposição tem por meta a alocação de recursos para ressarcir despesas com transporte,
alimentação e brindes, dos representantes de Serafina Corrêa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2007.
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
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SE^FINA CORRÊA
CIDADANI. TODOS
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CNPJ: 88.597.984/0001-80