materia nº 39/2008

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
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Projeto de Lei n.° 39, de 22 de abril de 2008.
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Autoriza o Poder Executivo a Contratar,
emergencialmente.
Veterinário.
01 (um) Médico
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I Votação 22
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Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do
Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 192 e seguintes da Lei
Municipal n.° 2248-2006, sanciona a seguinte lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a contratar, emergencialmente, por excepcional
interesse público, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, um
Médico Veterinário.
Art. 2.“ O contrato emergencial será celebrado em conformidade com as condições
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.° 2248, de 27 de fevereiro de
2006.
Parágrafo único: O contratado exercerá uma carga horária semanal de 44 (quarenta e qutro)
horas, fazendo jus a percepção de vencimento correspondente ao padrão 14 (quatorze) do Quadro
Geral de Servidores Municipais.
Art. 3.” As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
20.122.0185.2097 - Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Art. 4.” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 22 de abril de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM / /
Assessor Jurídico -OAB/RS,
SERAFINA CORRÊA
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CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
14: jo Justificativa;
Em maio de 2003, autorizado pela Lei Municipal n.° 1978, de 21 de maio de 2003, o Poder
Executivo celebrou Convênio de Cooperação Técnica com a União Federal, com a finalidade de
exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal no SIF n.° 103 em
Serafina Corrêa.
O Convênio com a união está em vigor e logrando êxito, e o município está cedendo um
Médico Veterinário a Empresa Perdigão Agroindustrial S/A.
Atualmente a Empresa Perdigão Agroindustrial S/A está abatendo 184.000 aves por dia,
cortando 100% destas aves, sendo a sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo,
operando em três turnos, no abate, no processamento e na expedição, trabalhando 06 dias por
semana.
Para atender toda esta demanda e manter todos os controles exigidos pelos países
importadores junto ao serviço de Inspeção Federal Local, a empresa solicitou ao Município a
contratação de mais um médico veterinário.
Ressalta-se que as despesas com a contratação do Médico Veterinário são ressarcidas pela
empresa Perdigão Agroindustrial S/A.
O Poder Executivo está encaminhando ao Ministério da Agricultura a solicitação de
aditamento ao convênio.
Portanto, é necessário a contratação em caráter emergencial, e de urgência de mais um
médico veterinário para atender a demanda da empresa Perdigão.
Conta-se com o apoio habitual dessa Casa, pelo que agradecemos.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 22 de abril de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
SERARNA CORRÊA
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CNPJ: 88.597.984/0001-80
PERDIGÃO
Serafina Corrêa, 18 de Abril de 2008.
Ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
Valcir Segundo Reginatto
Perdigão Agroindustrial S/A, empresa do ramo alimentício, atua no
município de Serafina Corrêa hd aproximadamente 20 anos, abatendo
atualmente 184.000 aves dias, cortando 1007o destas aves, sendo a produção
quase em sua totalidade para o mercado externo, operando em três turnos,
no abate, no processamento e na expedição, trabalhando seis dias por
semana.
Considerando a pouca estrutura para estocagem necessitamos expedir
24 horas por dia, para garantir o fluxo de produção e atender os mercados
em que atuamos. Para atender toda esta demanda e manter todos os
controles exigidos pelos países importadores junto ao serviço de Inspeção
Federal Local, necessitamos reforçar e equipe de médicos veterinários.
Devido às condições acima colocadas, se faz necessário e urgente à
contratação de mais um médico veterinário para atender as normas sobre o
assunto. Portanto solicitamos a administração municipal, em caráter de
urgência a contratação via convênio de mais um medico veterinário, bem
como a alteração do convênio já firmado por este fato.
Certo de vossa atenção e do pronto atendimento, agradecemos e
colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Clair Jasco /
Gerente Induswia
Perdigão Agroínemstnr
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