CÂMái^ IVIUNÍCIPAL DE VEREADOREí:
SbRAFINA ÇQW\EA“RS
Frotocoiü n/.
Daijí
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrê^
Projeto de Lei n.” 25, de 13 de abril de 2007.
. V- i\r- ; "
DATADA /i Autoriza o Poder Executivo a conceder
revisão de vencimentos, proventos e Pensões, e
dá outras providências.
r\AAVotEÇlk
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
com amparo no Art. 37, X, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal n.°
2035, de 17 de dezembro de 2003, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
■:0.(
Art. l.° Os vencimentos, proventos e as pensões, na esfera municipal, são revisados
nos percentuais e a contar das datas que seguem:
I - 4,50% (quatro, vírgula cinqüenta por cento), sobre o valor básico do mês de março,
a contar de primeiro de abril de 2007.
II - 1,50% (um, vírgula cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico do mês de
junho, a contar de primeiro de julho de 2007.
Art. 2.“ O valor de referência de que trata o art. 3.° da Lei Municipal n.° 2270-2006,
passa a ser:
I - a contar de 1.° de abril de 2007, R$ 252,66 (duzentos e cinqüenta e dois reais, e
sessenta e seis centavos).
II - A contar de l.° de julho de 2007, R$ 256,45 (duzentos e cinqüenta seis reais, e
quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único: O valor de Referência para a categoria funcional do Magistério
Municipal passa a ser:
I - a contar de l.° de abril de 2007, Nível 01: R$ 579,71 (quinhentos e setenta e nove
reais e setenta e um centavos); Nível 02: R$ 608,70 (seiscentos e oito reais, e setenta
centavos); Nível 03: R$ 637,68 (seiscentos e trinta e sete reais, e sessenta e oito centavos).
II - a contar de l.° de julho de 2007, Nível 01: R$ 588.41 (quinhentos e oitenta e oito
reais, e quarenta e um centavos); Nível 02: R$ 617,83 (seiscentos e dezessete reais, e oitenta e
três centavos); Nível 03: R$ 647,25 (seiscentos e quarenta e sete reais, e vinte e cinco
centavos).
Art. 3.“ As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento.
Gabinete do Prefeito:
04.122.0185.2007 - Manutenção das atividades de funcionamento de Gabinete
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
SERAFINA CORRÊA
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Av, 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
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iH
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Município de Serafina Corrêa
04.122.0185.2008 - Manutenção atividade funcionamento sub-prefeitura
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
04.124.0185.2124 - Manutenção das atividades unidade de Controle Interno
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0185.2009 - Manutenção atividade de funcionamento Secretaria Administração
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Finanças:
04.123.0185.2017 - Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
04.122.0185.2033 - Manutenção atividade de funcionamento da Secretaria de Obras
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
26.782.0185.2019 - Manutenção atividades de funcionamento dos serviços públicos
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Educação:
12.122.0185.2038 - Manutenção das atividades funcionamento Secretaria
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2034 - Manutenção do ensino fundamental
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0086.2040 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
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31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.365.0080.2048 - Manutenção da Educação Infantil
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2216 - Manutenção Fundeb Professores
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2217 - Manutenção serviços de Ensino Fundamental Fundeb
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.365.0080.2219 - Manutenção dos Professores da Educação Infantil - Fundeb
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.365.0080.2220 - Manutenção dos Serviços de Ensino Infantil - Fundeb
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2063 - Manutenção do Ensino gastos não computados Recursos Próprios.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Saúde:
10.122.0185.2064 - Manutenção atividades da Secretaria de Saúde
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
10.301.0208.2070 - Manutenção das atividades da Secretaria Saúde
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
20.122.0185.2097 - Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronai^
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31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
23.122.0185.2098 - Manutenção das atividades da Secretaria Indústria Comércio
Turismo.
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:
08.244.0046.2159 - Manutenção das atividades de Funcionamento Assistência Social
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Art. 3." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1.“ de abril de 2007.
Art. 4.“ Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os incisos I e II, do art.
3.° da Lei Municipal n.“ 2270-2006
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de abril de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
hmMzmiroSãntin
OAB/RS 63.877
SERAFÍNACÕRRÊA
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
A proposição legislativa tem por meta a concessão de revisão de vencimentos,
proventos e pensões aos servidores do Município, cumprindo-se, desta forma, a data de
reajuste anual previsto no Art. 37, X, da Constituição Federal, e em conformidade com a Lei
Municipal nC 2035-2003.
Os percentuais propostos resultam de cálculos da desvalorização da moeda, no
período, e da capacidade de suporte do erário.
A revisão dos vencimentos, proventos e pensões, no âmbito municipal, são concedidos
em duas parcelas, respectivamente de 4,5%, a contar de abril, e mais 1,5%, a partir do mês de
julho, totalizando 6%. A soma das parcelas percentuais superam a inflação medida pelo
IBGE, no período.
O percentual total proposto representa significativo impacto financeiro no orçamento,
considerando-se as contas vinculadas e compromissos inerentes à administração pública.
Levou-se, também, em consideração os servidores municipais, como servidores da
comunidade, baseados no princípio de que, quando reconhecido, valorizado e motivado
produz mais, sente satisfação no que faz e qualifica os serviços prestados.
Os percentuais da revisão foram discutidos amplamente com o Sindicato dos
Servidores Municipais e acordados em reunião.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de abril de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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SÈRAHNT CORRÊA
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%
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 01/2007
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para reajuste anual de salário, conforme
Declaração de Despesa e Recurso n° 01, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no
inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇAO ORÇAMENTARIA
META; Gabinete do Prefeito
OBJETIVO: Reajuste Anual de Salário.
Recursos Órgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
31,90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
2007
Recursos Próprios 02 01 04 122 2008
2124
Impacto Orçamentário 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 327.800,00
Empenhada no Exercício 83.576,34
Comprometido sem Empenho 211.906.46
Valor da Operação 15.588,40
16.728,86
20.264,92 20.264,92
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 19.100.000,00
Empenhado no Exercício 4.751.027,99
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
13.900.000,00
15.588,40
433.383,61
20.264,92 20.264,92
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do impacto Orçamentário-Financeiro n° 01
datado de 11/04/2007, DECLARO existir recursos para reajuste de anual de
salários cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida
atividade n° 2007, 2008 e 2124, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
no uso
na
Serafina Corrêa, 11 de abril de 2007.
y
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
Prefeito Municipal
Vi
%
Município de; SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 02/2007
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para reajuste anual de salário, conforme
Declaração de Despesa e Recurso n° 02, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no
Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Administração
OBJETIVO: Reajuste Anual de Salário.
Subprograma
Elemento Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade
Despesa
31.90.11,00.00
31.90.13.00.00
31.90.01.00.00
31.90.04.0000
31.90.09.00.00
Recursos Próprios 03 01 122 0185 2009
Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
2007 2008 2009
393.400,00
86.292,89
287.642,90
16,090,00 20.917,00 20.917,00
3.374,21
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercido
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
IP.100.000,00
4.751.027,99
13.915.588,40
16.090,00 20.917,00 20.917,00
417.293,61
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 02
datado de 11.04.2007, DECLARO existir recursos para reajuste anual de salário,
cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida nas atividades n
2009, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Serafina Corrêa, 11 de abril de 2007.
Valcir Seguhdo Reginatto
Prefeito Municipal
«ííDECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Cnrrpa nn ^ H SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
de ne.,*n ‘^°'"P'e"ientar 101/2000, na qualidade de OrdenLor
datado drifnl Orçamentárío-Financeiro n” 03
cuia^deínel® reoursos para reajuste anual de salários,
atividaíes^? 2ni?"^®T h°^ 5°" ® dotações orçamentárias contidas
at vidades n 2017, estando adequada à Lei Orçamentária Anual
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual
nas
e compatível com
Serafina Corrêa, 11 de abril de 2007.
Valcir Segando Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: S^RAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 03/2007
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para reajuste anual de salários, conforme
Declaraçáo de Despesa e Recurso n° 03, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no
Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei
de Direitrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Finanças.
OBJETIVO: Reajuste Anual de Salário.
Recursos Órgão U.O Programa Subpro-grama Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11.00,00
31.91.13.00.00
31.90.46,00.00
Recursos Próprios 04 01 04 123 2017
Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
2007 2008 2009
220.500,00
43.430,06
164.966,80
Valor da Operação 6.510,00 8.463,00 8,463,00 Saldo Livre Resultante 5.593,20
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
19.100.000,00
4.751.027,99
13.922.098,40
6.510,00 8.463,00 8.463,00
420.363,61
.s
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 04/2007
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar reajuste anual de salário,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 04/2006, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
OBJETIVO: Reajuste Anual de Salário.
Subprograma
Elemento
Despesa
31,90.11.00.00
31.90.04,00.00
31.90.46,00.00
31.91.13.00.00
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade
05 01 04 122 2033 Recursos Próprios 2019
Impacto Orçamentário 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
665.000,00
131.951,00
439.839,30
24.613,00 31.996,90 31.996,90
68.596,70
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
19.100.000,00
4.751.027,99
13.946.711,40
Valor da Operação 24.613,00 31.996,90 31.996,90 Saldo Livre resultante 377.647,61
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇAO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 04
datado de 11.04.2007, DECLARO existir recursos para proporcionar reajuste
anual de salário, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida
na atividade n° 2033 e 2019, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Serafina Corrêa, 11 de abril de 2007.
y Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Município de; SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N« 05/2007
em
as
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Educação.
OBJETIVO: Proporcionar reajuste anual de salário.
Recursos Subprograma
Orgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.04.00.00
31.91.13.00.00
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
2052-2216
2048-2217
2038-2219
2034 - 2220
06 01 Recursos Próprios 122 0185
2040
Impacto Orçamentário 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação ~
Valdo Livre Resultante
Valdo Total Comprometido ~
2,641.400.00
540.882.95
1.802.943,10
81.130,00
216,043,95
105.469,00 105.469.00
Recursos Vinculadng
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro
2007 2008 2009
Recursos Próprin.c;
Arrecadação total proietada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido par
19.100.000,00
~4.751.027.99
14.027.841.40
81.130.00
240.000,70'
105.469,00 105.469,00
a o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
datado de 1 í 04 2007 DECLARO ° Orçamentário-Financeiro n° 05
anual de salário, cuj^ despLa corSraror^^^^^^^^^ f proporcionar reajuste
na atividade n“ 2052, 2048, 2038, 2034 2040 22lV 22?r2219T2So" adequada à Lei Orcamentárip i/, 2219 e 2220 estando
Orçamentárias e o íLo pl^ln-rnua^ " ^
Serafina Corrêa, 11 de abril de 2007.
l
Valcir Segu ido Reginatto
Prefeito Municipal
«■t
Município de; SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 06/2007
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar reajuste anual de salário,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 06, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal da Saúde.
OBJETIVO: Proporcionar reajuste anual de salário.
Subprograma
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
31.90.04.00.00
122 2064
2070 Recursos Próprios 07 01 10 301
Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o aro
2007 2008 2009
1.004.000,00
196.962,74
656.542,40
36.747,30
113.747,56
47.771,40 47.771,40
Impacto Financeiro
Recursos Próprios
Arrecadação total proietada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
2007 2008 2009
1S-.100.000,00
4.751.027,99
14.064.588,70
36.747,30 47.771,40 47.771,40
247.636,01
y.-
■=r
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 06
datado de 11.04.2007, DECLARO existir recursos para proporcionar reajuste
anual de salário, cuja despesa correrá por conta das dotações orçamentárias
contidas nas atividades n° 2064, 2070, estando adequada à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Serafina Corrêa, 11 de abril de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 07/2007
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar aumento reajuste anual de
salario, conforme Declaração de Despesa e Recurso n“ 07/2006, emitida pelo Prefeito Municipal em
cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
OBJETIVO: Proporcionar reajuste anual de salário.
Subproqrama
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90,13.00.00
31.90.11.00,00
31.90.04.00,00
31.90.46.00.00
Recursos Próprios 08 01 20 122 2097
Impacto Orçamentário 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
282.000,00
64.082,01
206.600,00
10.000,00
1.317,99
13.000,00 13.000,00
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Arrecadação total oroietada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
19.100.000,00
4.751.027,99
14.101.336,00
10.000,00 13.000,00 13.000,00
237.636,01
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n°
07/2006 datado de 11.04.2007, DECLARO existir recursos para proporcionar
reajuste anual de salário, cuja despesa correrá por conta das dotações
orçamentárias contidas na atividade n.° 2097, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Serafina Corrêa, 11 de abril de 2007.
Valcir Seguindo Reginatto
Prefeito Municipal
Sf.'
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 08/2007
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar reajuste anual de salário,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n” 08/2006, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Turismo.
OBJETIVO: Proporcionar reajuste anual de salário.
Subprograma
Recursos Orgâo U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.04.00.00
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
Recursos Próprios 09 01 122 0185 2098
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
123.000,00
25.809,41
Comprometido sem Empenho 86.030,00
Valor da Operação 4.815,35 6.259,50 6.259,50
Saldo Livre Resultante 6.345,24
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
?9.100.000,00
4.751.027,99
14.111.336,00
4.815,35
232.820,66
6.259,50 6.259,50
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
. ^ALCIR segundo REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de OrdenLor
nft/onn?!f ® ^ estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n°
i°w declaro existir recursos para proporcionar
reajuste anual de salario, cuja despesa correrá por conta das dotações
orçamentarias contidas na atividade n° 2098. estando adequada à Lei
Orçamentaria Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias Plurianual. ^
e o Plano
Serafina Corrêa, 11 de abril de 2007.
1)
Valcir Seguhdo Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 09/2007
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar reajuste anual de salário,
conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 09, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
OBJETIVO: Proporcional reajuste anual de salário.
Subprograma
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Elemento Despesa
31.91.13.00.00
31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
11 01 244 0046 2159 Recursos Próprios 03 122 0185 2156
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
107.100,00
23.271,16
77.570,00
4.654,20 6.050,46 6.050,46
1.604,64
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2007 2008 2009
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
19.100.000,00
4.751.027.99
14.116.151,35
4.654,20 6.050,46 6.050,46
228.166,46
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
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Serafina Corrêa, 11 de abril de 2007.
Valcir Segíl^do Reginatto
Prefeito Municipal