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Estado do Rio Grande do Si^T/
Município de Serafina Corrêa
daim Projeto de Lei n.“ 28, de 24 de abril de 2007.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar,
emergencialmente, um Desenhista em
AUTOCAD.
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Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com o art. 37, X, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal n.°
2003-2003, com as atribuições do cargo estabelecidas pela Lei Municipal n.° 2306-2006, nos
termos do art. 192 e seguintes da Lei Municipal n.° 2248-2006, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l.“ Fica, o Poder Executivo, autorizado a contratar, emergencialmente, por
excepcional interesse público municipal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, um Desenliista em AUTOCAD e com
conhecimentos em programas de Windows.
Parágrafo único: O contratado faz jus ao vencimento atribuído ao Padrão 10 do
Quadro Geral de Servidores do Município, nas condições estabelecidas no art. 196 e incisos,
da Lei Municipal n.° 2248-2006.
Art. 2° O Contratado deve cumprir uma carga horária semanal de 36 horas, em
horário de expediente da Prefeitura.
Art. 3° As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
26.787.0185.2019 - Manutenção atividades Funcionamento dos Serviços Públicos
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 4.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de abril de 2007.
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Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do^^pto Jurídico:
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SERARNACORRÊA
CIDAOAi A PARA TODOS
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Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250-000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444-1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Município de Serafina Corrêa
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar Vossas Senhorias, submeto-lhes a exposição de motivos do Projeto
de Lei incluso, que versa sobre Contrato Emergencial de Desenhista em AUTOCAD.
- E responsabilidade do Administrador Municipal criar e arrecadar os tributos de sua
competência, conforme Código Tributário Nacional e Municipal.
Para exercer e cumprir este preceito, a Administração se alicerça no cadastro real dos
bens imóveis e serviços, sobre os quais incidem as alíquotas específicas.
Faz mais de quinze anos que não é atualizado o cadastro imobiliário urbano de
Serafina Corrêa. Evidentemente, houve expansão territorial e conseqüente aumento
demográfico e de edificações.
Cabe à Administração controlar os imóveis urbanos quanto ao número, área
construída, tipo e qualidade dos prédios, equipamentos instalados e demais quesitos exigidos
por Lei.
No último exercício, a Administração promoveu certame licitatório, tendo por objeto o
levantamento topográfico (geoprocessamento), concluído com êxito.
Em seguida, por outro processo licitatório, foi contratada uma empresa com a
finalidade de realizar-se Recadastramento Imobiliário Urbano.
A empresa vencedora não cumpriu as cláusulas contratuais, efetuou um
recadastramento eivado de erros de medidas e outros.
Após advertências e apontamentos de irregularidades, não havendo melhoras nos
serviços avençados, inclusive descumprimento de prazos e paralisação de recadastramento por
parte da empresa, a Administração Municipal emitiu Notificação Extrajudicial Premonitória
de rescisão, com prazos para manifestação.
Com o silêncio da empresa que rompeu o processo licitatório, foi instalado Processo
Administrativo, que se encontra em tramitação.
E inconteste a urgência para realizar o recadastramento, a fim de não agravar os
prejuízos ao erário municipal e estabelecer justiça aos munícipes.
Evidenciada a necessidade de efetuar o recadastramento, a Administração realiza-lo-á
de forma direta.
Considerando que o Município não dispõe, em seu quadro, de técnicos disponíveis
para Desenho em AUTOCAD, e, também, em vista do acúmulo de trabalhos (novo Plano
Diretor), no Departamento de Engenhajj|^^j||e Contratar, temporariamente, um servidor
habilitado em Desenho AUTOCAD, serviços inerentes, enquanto perdurar o
Recadastramento Imobiliário Urbano.
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Pelas razões expostas - cumprimento de preceito legal de cobrar tributos, cumprimento
de Leis em favor da sociedade, licitação rompida, prejuízos ao Município - o contrato
emergencial, para o recadastramento, está justificado e indica a necessidade do emprego
temporal.
Gabinete do Prefeito Municipal de ^erafina Corrêa, 24 de abril de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
DA
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PFL;
Psoe.
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