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Dh VERhADORE;
Estado do Rio Grande do Sul^
Município de Serafina Corrêa
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Projeto-de-lei n“ 041, de 03 de julho de 2007.
Autoriza o Município a pagar despesas de
construção de casa familiar, danificada por
temporal, e dá outras providências.
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Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1." Fica, o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas decorrentes da
construção de residência familiar, da Sr.^ Nilse Orso Lorenzetti, moradora da Linha Moreira
Cezar, Capela Caravaggio.
Art. 2." As despesas de que trata o artigo l.° limitam-se a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3.“ As despesas terão o seguinte suporte financeiro do orçamento:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
16.482.0202.1015 - Manutenção e Ampliação do Loteamento Popular.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações.
Art. 4.“ Fica revogada a Lei Municipal n.° 2214, de 07 de dezembro de 2005.
Art. 5.” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de julho de 2007.
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
I^INADO E APROVADO POR^
e^a^essoria JURIMCA EM Oq/cv /iooV
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Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
A Sr^. Nilse está casada com o Sr. Delcino Lorenzetti, com quem tem três filhos
menores. É família carente, enquadrada no Programa Bolsa Família.
O casal com os filhos teve sua humilde moradia atingida por uma árvore derrubada
por temporal, danificando a casa. Isto ainda no mês de agosto de 2005. ^
O casal não possui recursos para reconstruir a casa danificada. É um caso de risco para
família, em que o Poder Público deve intervir.
A proposição objetiva revogar a Lei Municipal n.” 2214-2005, que autorizava a
reconstrução de telhado da casa danificada, e autoriza repassar o recurso para aquisição do
material para a construção de uma casa, melhorando as condições de vida da família.
O Relatório Social, emitido pela Assistente Social do Município, detalha as condições
sociais e econômicas da família socorrida.
a
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de julho de 2007.
Valcir Segando Reginatto
Prefeito Municipal
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PSDB:
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