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Estado do Rio Grande do Sul
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Projeto de Lei n.“ 43, de 04 de julho de 2007.
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Autoriza o Poder Executivo a custear despesas da III
Conferência Municipal de Assistência Social.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.” Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas, até o valor de R$
1.000,00 (um mil reais), decorrentes da III Conferência Municipal de Assistência Social, a ser
realizada no dia 19 de julho de 2007, relativas à material de expediente, lanches durante o
intervalo, almoço para palestrante, banner e faixa da conferência, confecção de um DVD com
os programas da Assistência Social, e demais despesas afins.
Art. 2.” As despesas decorrentes da III Conferência Municipal de Assistência Social
serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Fundo Municipal de Assistência Social Recursos próprios:
08.244.0046.2159 - Manutenção das atividades de funcionamento Assistência Social
33.90.30.00.00 - Material de consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica.
Art. 3.” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 04 de julho de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Depto Jurídico:
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa
O projeto objetiva solicitar autorização para diversas despesas decorrentes da
realização da III Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 19 de
julho de 2007.
O tema geral da III Conferência Municipal de Assistência Social será a “Efetivação do
Plano Decenal da Assistência Social”, com o objetivo de propor metas e desafios, conforme
os eixos estruturantes do SUAS, que são: Gestão, Controle Social, Financiamento, Recursos
Humanos, Monitoramento e Avaliação.
A 111 Conferência Municipal de Assistência Social vem ao encontro da necessidade
urgente da avaliação da Situação atual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
propondo novas diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema.
Para tanto, aguarda-se o respaldo do Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 04 de julho de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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PSDB:
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SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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