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materia nº 51/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2007
Date 2007-08-16
EmentaAUTORIZA EXTINGUIR, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, O CARGO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2306/2006.
native_id4058

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-11 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2395/2007.
2007-09-10 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 10/09/2007

Documents (1)

texto original #

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A5S,
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Cójrêa
Projeto de Lei n,“ 51, de 15 de agosto de 2007.
Autoriza extinguir, do Quadro de Cargos em
Comissão e de Funções Gratificadas da
Administração Centralizada, o Cargo de
Secretário da Junta de Serviço Militar e altera o
art. 20 da Lei Municipal n.° 2306-2006.
I '..1 s
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande
do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica extinto do Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da
Administração do Executivo Municipal, elencado no art. 20 da Lei Municipal n.° 2306-2006, o
cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar.
Art. 2.“ O art. 20 da Lei Municipal n.° 2306-2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 20A. O quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas da
Administração Centralizada passa a ser o seguinte:
N" DE
CARGOS
N” DE
FUNÇÕES DENOMINAÇÃO PADRÃO
Sub-Prefeito 1 1
Chefe de Secção 7 1
Chefe de Serviço 6 1
Chefe do Posto de Silva Jardim 1 1 1
Coordenador de Serviços Limpeza, Higiene
e Controle Material da Saúde
1 1 2
Técnico Esportivo 1 1 3
Diretor de Divisão 13 13 4
Assessor de Gabinete 1 1 4
Motorista do Prefeito 1 4
Assessor de Imprensa 1 1 5
Assessor Jurídico do Município 3 3 5
Coordenador de Serviços da Saúde 1 1 5
Coordenador de Planejamento 1 1 5
Chefe de Gabinete 1 1 6
Secretário Municipal 8 8 6
Autorizador dos Serviços de Auditoria da
Secretaria de Saúde
1 1 CC 5,83coef.
FG2,91 coef
Coordenador de Conselhos Municipais 1 1 CC 5,83 Coef.
FG2,91 Coef
Diretor de Departamento 14 14 CC 5,83 Coef
FG2,91 Coef
● ●
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Parágrafo único: Os cargos e funções acima, com a mesma nomenclatura, não se
somam para fins de números de vagas, podendo ser cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 3.“ As atribuições do Cargo de Secretário da Junta de Serviços Militar serão
exercidas por servidor de provimento efetivo, designado por ato do Executivo.
Art. 4." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a contar de
l.° de abril de 2007.
Prefeitura Municipal de Serafina Cor ^a, 15 de agosto de 2007.
\Í4 Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
I c3T£ DOCUMENTO SE ENCONTRA
i EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA jurídica.
Ig/Jd
" OAB/RS 63.877
EM
A? I
Asse^
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
A proposição tem por meta desburocratizar os serviços relativos à Secretaria da Junta do
Serviço Militar, nas estruturas atuais, provido por CC ou FG.
Pela alteração proposta as atribuições do cargo de Secretário da Junta Militar serão
exercidos por servidor de provimento efetivo, mediante designação do Poder Executivo, sem
acréscimos pecuniários.
O cargo torna-se de fácil provimento, reduz custos ao erário municipal, diminuindo,
inclusive o número de cargos providos por CC ou FG.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 15 de agosto de 2007.
fj Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
t V£r;E.'\DüR£S
iH.k COÍaRÊA -/RS
rCVfAL
liDEK DÂ BANCADA - DATA
PTB: PFL:
P?«DB: PP
PSDB:
SERAFINA CORRÊA
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CNPJ: 88.597.984/0001-80

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