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materia nº 54/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSUMIR TARIFA DE ÁGUA RELATIVA À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PERMUTA DO USO DA ÁREA DE 491,74M² UTILIZADA PELO MUNICÍPIO PARA O CENTRO DE SAÚDE.
native_id4061

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-11 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2396/2007.
2007-09-10 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 10/09/2007

Documents (1)

texto original #

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^ ! V- VtKtADORE;
2
Estado do Rio Grande do pa
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.° 54, de 28 de agosto de 2007.
Autoriza o Poder Exeeutivo assumir
tarifa de água relativa à Agência da
Previdência Social em permuta do uso
da área de 491,74m^ utilizada pelo
Município para o Centro de Saúde.
IúiSjM, a
1 -
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a assumir a tarifa de água relativa à área
do prédio ocupada pela Agência da Previdência Social, localizado na Rua Costa e Silva, n.°
703, em Serafina Corrêa, em permuta da cessão de uso de 491,74m^ (quatrocentos e noventa
um, vírgula setenta e quatro metros quadrados).
Parágrafo único: No encargo do Município de que trata o caput deste artigo inclui-se
a importância de R$ 7.955,61 (sete mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e um
centavos), relativos a débitos anteriores devidos à concessionária CORSAN - Companhia
Riograndense de Saneamento.
Art. 2° As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0185.2009 - Manutenção de utilidades de funcionamento da Secretaria de
Administração.
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3.” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 28 de agosto de 2007.
vir
tiST t üüQJMbiv i O ENCONTRA
examinado e aprovai^ por e^aassessoriajuwdica.
EM 2 ^ A /T^F
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
LA o
Ass( ir jurídico -OAB/RS
/
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
A agência da Previdência Social de Serafina Corrêa originou-se da aspiração do poder
público, dos empresários e da comunidade.
Foi concebida e buscada para facilitar e solucionar carências no setor de previdência
social, em face do evidente crescimento socioeconômico do Município.
’ Em toda a trajetória e da História da Agência, houve parcerias entre Município e
Instituto, objetivando aumentar e qualificar os serviços prestados.
Dos 950,00m^ edificados, 491,74m=' são utilizados pelo Município para sede e
administração da Secretaria Municipal de Saúde.
O Instituto Nacional de Seguro Social - Regência Executivo de Passo Fundo, propõe,
em contrapartida pela cessão de uso de parte do prédio de sua propriedade, que o Município
encargos de pagar à Concessionária CORSAN — Companhia Rio Grandense de
Saneamento — a tarifa de água, inclusive liquidar débitos relativos a exercícios anteriores
montante de R$ 7.955,61.
Considerando a representatividade do INSS em nossa comunidade e a cessão gratuita
há muitos anos, de uso de 491,74m^ do prédio em que está instalado o Centro Municipal de
Saúde, e, também, considerando a importância da continuidade das parcerias celebradas entre
Serafina Corrêa e INSS, reputa-se de alto interesse social e público assumir os encargos, aliás
de baixo valor e grande repercussão socioeconômico para o Município.
Pela exposição de motivos e por ser de interesse público, conta-se, mais uma vez,
respaldo do Poder Legislativo, pelo que a comunidade agradece.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 28 de agosto de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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