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materia nº 58/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS EMPRESAS ABG ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA E BIOLAW CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, OBJETIVANDO PRODUÇÃO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS.
native_id4064

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-09-26 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2399/2007.
2007-09-24 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 24/09/2007

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n." 58, de 10 de setembro de 2007.
Poder Executivo a firmar
ABG
Autoriza o
Convênio
Engenharia e Meio Ambiente LTDA e
BIOLAW Consultoria Ambiental LTDA,
objetivando produção de mudas de árvores
nativas.
com as empresas
'Votação:
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
e ele, no uso de suas atribuições legais,
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1." Fica, o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio °
ABG/BIOLAW, constituído pela empresa ABG Engenharia e Meio Ambiente LTD ,
° 93.390.243/0001-64, com sede na Rua Dr. Barros Cassai, 180 conj. ^
Porto Alegre, RS, e pela empresa BIOLAW Consultoria Ambiental LTDA, CNPJ n.
73 978 116/0001-73, com sede na Av. Lavras, 141, conj. 204 - Bairro Petropolis, Porto
Alegre, RS, pessoas jurídicas de direito privado, conjugando esforços, no mentindo de
implementar viveiros de produção de mudas de árvores nativas no Município de Serafina
Corrêa, para refiorestamentos e projetos afins.
Parágrafo único: A parceria de que trata o caput deste artigo consiste na participação
mútua, com, respectivamente, as seguintes atribuições:
n
I - Pelo Município:
a) disponibilizar uma área de até 600,00 m^ (seiscentos metros quadrados) do imoWel
rural de matrícula n.° 578 (quinhentos e setenta e oito), do Registro de Im<^eis de Serafina
Corrêa localizado junto da Escola Municipal Agrícola, na Linha Bento Gonçalves, neste
Município. Na disponibilidade inclui-se a Estufa Menor e respectiva area intema e externa,
b) proporcionar terra a ser utilizada em embalagens de mudas produzidas e
em
canteiros;
c) permitir o uso da água existente no imóvel, para fins de irrigação dos canteiros e das
mudas embaladas;
d) fornecer energia elétrica para o
sistema instalado, da Escola Municipal Agrícola.
local, inclusive irrigação por força elétrica, do
SERAHNA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho. n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
II - Pelo Consórcio ABG/BIOLAW, em contrapartida;
nativas das espécies existentes no local do a) produzir mudas de árvores
empreendimento da PCH - Pequena Central Hidrelétrica-Caçador e na Regiao,
b) disponibilizar, gratuitamente, mudas das árvores nativas, de acordo com a demanda,
dos empreendedores em reflorestamento, do Município e da regiao; ^
c) construir às suas custas pavilhões e outras dependências necessárias para a produção
de mudas de árvores nativas;
d) no fim da vigência do convênio, restituir a área no estado em que se encontra na
entrega, inclusive as benfeitorias que venham a ser implantadas ao imovel, sem que lhe caiba
direito qualquer ou compensação ou indenização;
das atividades, sem vínculo empregatício com e) assumir todos os encargos
Município;
f) responsabilizar-se pela infra-estrutura necessária para a implantaçao dos viveiros,
assumindo os custos operacionais e recursos humanos.
Art. 2.“ A parceria terá a vigência de dois anos, renovável por igual período de dois
anos, a critério do consórcio ABG/BIOLAW e do Município.
Art. 3.° O Município é responsável pelo imóvel e encargos descritos no art. 1., I, a.
Art. 4.“ As despesas decorrentes do registro deste convênio correrão por conta do
consórcio ABG/BIOLAW.
Art. 5." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 10 de setembro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
SEIÜVFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
a
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Legislação específica determina que os empreendimentos que provoquem impacto
ambiental devem repor a flora destruída com árvores de espécies nativas existentes nas
atingidas.
areas
No Rio Carreiro, na Linha Bento Gonçalves, está em obras a implantaçao de
usina hidrelétrica denominada PCH - Pequena Central Hidrelétrica - Embora na divisa com o
Município de Nova Bassano, o gerador (usina) situa-se em temtorio de Serafina Corrêa.
uma
ambiental é de reduzidas proporções, entretanto, é preciso Frisa-se que o impacto
até incrementar a reposição de árvores nativas. recuperar, e
O projeto contempla programas do Governo Municipal de incrementar^
reflorestamento com árvores das espécies locais ou nativas no território municipal e da regiao.
0
O reflorestamento traz muitos benefícios ao meio ambiente, aos sistemas ecológicos;
gera mão-de-obra, opções de fonte de renda, a curto e médio prazos,
O físico, infra-estruturas de água e energia junto da Município dispõe do espaço
Escola Agrícola.
A Administração do projeto caberá ao Consórcio ABB/BIOLAW.
mudas sem limite de
O Município nada desembolsará nem os reflorestadores, pois, as
quantidade, serão fornecidas gratuitamente,
A água e luz terão origem dos sistemas instalados utilizados pela Escola Municipal
Agrícola
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 10 de setembro de 2007.
\]
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal íítiRÂríWA COítR
ríE.ÁDOPES
ÜDER DA BAWCAIJA - DATA
^FL; PTB:
PMDÍí: PP
PSDB:
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail; administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax; (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Termo de Convênio firmado entre o Município de Serafina Corrêa e Consórcio
ABG/BIOLAW, objetivando a produção de mudas de arvores nativas para
reflorestamentos.
Nome e Qualificação das partes
Convenente: Município de Serafina Corrêa, pessoa jurídica de direito público interno CNPJ
88.597.984/0001-80, com sede na Av. 25 de Julho, 202, em Serafina Corrêa, ne
denominado Contratante e representado pelo seu Prefeito Munieipal, Valcir egun o
Reginatto.
Conveniada: Consórcio ABG/BIOLAW, constituído pela empresa ABO Engenharia e Meio
Ambiente LTDA, CNPJ n.° 93.390.243/0001-64, com sede na Rua Dr. Barros Cassai, 18U,
coni 804 Bairro’Floresta, Porto Alegre, representada por Alexandre Bugm, e pela empresa
BIOLAW Consultoria Ambiental LTDA, CNPJ n.” 73.978,116/0001-73 com sede na Av.
Lavras, 141, eonj. 204, Bairro Petrópolis, Porto Alegre, representada por Adriano Cunha, em
conformidade com às cláusulas que seguem.
Cláusula Primeira , ~ j a a
O obieto do convênio é a implantação de viveiros para produção de mudas de ^ores
nativas das espécies que se desenvolvem no Município e na região, com as incumbências
individualizadas que seguem:
I - Ao Município: Convenente: c j a j *
a) disponibilizar uma área de até 600,00 m^ (seiscentos metros quadrados) de terras
agrícolas do imóvel da matrícula n.° 578 (quinhentos e setenta e oito). Registro de Imóveis de
Serafina Corrêa, na Linha Bento Gonçalves, incluindo uma estufa (a menor das existentes),
b) proporcionar terra para embalagens de árvores produzidas;
c) permitir o uso da água existente no imóvel para fins de irrigação dos canteiros e das
mudas embaladas; . , . . . ~ _
d) fornecer energia elétrica para as instalações, inclusive para irrigaçao com torça
elétrica;
II Ao Consórcio ABG/BIOLAW - Conveniada, em contrapartida:
a) produzir mudas de árvores nativas das espécies existentes no
empreendimento da PCH - Pequena Central Hidrelétrica-Caçador e na Região;
b) disponibilizar, gratuitamente, mudas das árvores nativas, de aeordo com a demanda,
dos empreendedores em reflorestamento, do Município e da região;
c) construir às suas custas pavilhões e outras dependências necessárias para a produção
de mudas de árvores nativas;
d) no fim da vigência do convênio, restituir a área no estado em que se encontra na
entrega, inclusive as benfeitorias que venham a ser implantadas ao imóvel, sem que lhe caiba
direito qualquer ou compensação ou indenização;
local do
SERAFÍNACÒRRÊA
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
das atividades, sem vínculo empregatício com o
Município; . ^ . .
f) responsabilizar-se pela infra-estrutura necessária para a implantaçao dos viveiros,
assumindo os custos operacionais e recursos humanos.
Cláusula Segunda
O presente Convênio tem a vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por
mais 02 (dois) anos, a critério dos convenentes.
Cláusula Terceira
O Município responsabiliza-se pela área e pelos bens e encargos previstos no art. 1. , 1.
Cláusula Quarta
O Consórcio ABG/BIOLAW - conveniada, responsabiliza-se pelas despesas
decorrentes do registro deste convênio.
e) assumir todos os encargos
Cláusula Quinta
Findo 0 convênio a Conveniada, o Consórcio ABG/BIOLAW, restituirá a area no
acréscimo das benfeitorias que venham a ser estado em que se encontra na entrega, com o
implantadas consideradas incorporadas ao imóvel, sem que lhe caiba direito qualquer ou
compensação ou indenização.
Cláusula Sexta
Para dirimir toda e qualquer dúvida proveniente, suscitada na execução deste
convênio, fica eleito o Foro da Comarca de Guaporé.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio
duas testemunhas, a fim de que
em 3 (três) vias de igual forma e teor, juntamente com
produzam os jurídicos e legais efeitos.
Serafina Corrêa,.... de de
Munícipio de Serafina Corrêa, RS
Valcir Segundo Reginatto
Convenente
BIOLAW Consultoria Ambiental LTDA
Adriano Cunha
Conveniada
Visto do Depto Jurídico:
ABG Engenharia e Meio Ambiente LTDA
Alexandre Bugin
Conveniada
Testemunhas:
SERAHNA CORRÊA
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80

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