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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
I : -'/-'vL L.. L ,■ jRtSí Projeto de Lei n.“ 61, de 26 de setembro de 2007.
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; V i 'ü L-iAutoriza subsidiar a empresa Doces Cochevis,
CNPJ n.*’ 90.539.438/0001-35, para participar
da IV Feira Nacional da Agricultura Familiar
e Reforma Agrária.
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Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições legais
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.” Fica, o Poder Executivo, autorizado a subsidiar a empresa Doces Cochevis -
Processamento de Frutas
Soccol, n.° 1619, em Serafina Corrêa, com a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais), a fim de participar da IV Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a
realizar-se em Brasília, DF, na data de 04 a 07 de outubro de 2007.
Art. 2.” As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente:
20.606.0138.2170 - Manutenção de Apoio a Associação Agropecuária Cooperativas
33.90.39.79.00.00 - Serviço de apoio administrativo, técnico.
Doces, CNPJ n.° 90.539.438/0001-35, sediada na Av. Miguel
Art. 3." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Comêa, 26 de setembro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA. /Oi?
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OAB/RS 63.877
SERAFINA CORRÊA
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Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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AÍ. il
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
No período de 04 a 07 de outubro de 2007, realiza-se na Capital Federal, a IV Feira
Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
O evento tem por meta promover, divulgar e comercializar produtos agrícolas
industrialmente processados.
Os expositores têm oportunidade de vender seus produtos e de realizar negócios com
comerciantes, varejistas, proprietários de restaurantes, hotéis e similares. Os expositores são
agricultores familiares e outros, do setor primário.
A participação enseja a divulgação, além dos produtos processados de frutas, a
divulgação do nosso Município em âmbito nacional e o intercâmbio cultural.
Participará do evento o pequeno empresário Sr. Carlos Alberto Cofrewirz, RG:
303299051, CPF: 412.660.800-15.
Pela iniciativa aplausível, de promissora significação para a agroindústria familiar,
aguarda-se a deliberação favorável dos nobres edis dessa Casa, pelo que se agradece.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 26 de setembro de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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