materia nº 63/2007

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Estado do Rio Grande do SuK
Município de Serafina Corrêa
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A￾rojeto de Lei n." 63, de 02 de outubro de 2007.
,AIy Í)mhls-!M /7#7 Autoriza subsidiar o Automóvel Clube de
Serafina Corrêa, para a Final do
Campeonato de Motocross.
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Votação:
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a subsidiar o Automóvel Clube de
Serafina Corrêa, CNPJ n.° 04.326.742/0001-62, com a importância de R$ 3.800,00 (três mil e
oitocentos reais), em apoio à realização da Final do Campeonato de Motocross, a efetivar-se
nos dias 01 e 02 de dezembro de 2007, no Camping Carreiro.
Parágrafo único: O apoio financeiro de que trata o caput destina-se a cobrir despesas
decorrentes de premiação, troféus, mídia em geral, e demais despesas oriundas da realização
do evento.
Art. 2.° Até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, a entidade beneficiada
deve prestar contas do subsídio recebido ao Município.
Art. 3.° As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento.
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
23.695.0180.2103 — Auxílio à Promoções Socioculturais e Esportivas a entidades.
33.50.41.00.00 - Contribuições
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURipiCA.
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SERAFINA CORRÊA
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
As promoções de motocross mobilizam multidões de afeiçoados.
A modalidade esportiva de Motocross tem competições em níveis, regional, estadual e
nacional.
O Automóvel Clube de Serafina Corrêa engajou-se aos eventos da modalidade de
Motocross e, no ano de 2007 vai sediar a final do Campeonato.
Considerando-se o elevado número de afeiçoados; a divulgação do Município; a
movimentação comercial; o congraçamento e o intercâmbio cultural que a promoção
representa e, em vista de o Automóvel Clube não visar fins lucrativos, julga-se oportuno
apoiar financeiramente e com estruturas específicas, a final do Campeonato de Motocross, a
realizar-se nos dias 01 e 02 de dezembro de 2007.
Diante do exposto, a Administração conta com o respaldo do Poder Legislativo, pelo
que agradece penhoradamente
Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2007.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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