materia nº 72/2007

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Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n." 72, de 15 de outubro de 2007.
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Inelui Projeto na Lei Municipal n.° 2192-
2005 - Plurianual, na Lei Municipal n.°
2324-2006 - LDO; e na Lei n.“ 2328-2006 -
LOA, e abre Crédito Especial.
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
/t,u:
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei Municipal .. ‘
2192-2005 - Plurianual, na Lei Municipal n.° 2324-2006 - LDO; e na Lei n “ 2328-2006 -
LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e
cinqüenta mil reais), dando recursos nos seguintes órgãos e rubricas.
n.°
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0086.1120 - Aquisição de Veículos para transporte escolar/Recursos
de crédito BNDES
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente,
operação
R$ 1.450.000,00
■a; /nlLcV'”'? j P”’’ cobertura financeira do artigo anterior a operação de
eredito/BNDES no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3.“ A presente Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 15 de outubro de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
em
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM / iO / D-V
SERAFINA CORRÊA Asses! br Jurídico -OAB/RS
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O projeto de lei n.° 71-2007 de Autorização de Operação de Crédito e da abertura
deste - decorrem do Programa Caminlio da Escola, do Governo Federal, que possibilita
financiar, 4% (quatro por cento) ao ano e mais taxas, a médio e longo prazos.
O Município, sem desequilibrar suas finanças, está elaborando documentação de
Carta-Consulta” candidatando-se ao financiamento.
As duas proposições são peças obrigatórias do dossiê estabelecido pelo Programa
Caminho da Escola, que tem como Gestor BNDES.
Pelo que as duas proposições representam para o desenvolvimento e o programa do
Município, conta-se com o habitual respaldo legal dessa Casa, pelo que a comunidade
agradece.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 15 de outubro de 2007.
Valcir Segundo 
a
Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAHNA CORRÊA
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