br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 79/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2007
Date 2007-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÉDICO VETERINÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id4081

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-11-16 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2415/2007.
2007-11-12 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 12/11/2007

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

;'-.JNl.CÍPÀL Dt VEREADOREÍ
ERAFINA CORRÊA-RS
r:ü ü\U /i ', r , J y I
De, CÊj!Lj
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul /
Município de Serafina Corrêa
'1 Projeto de Lei n.“ 79, de 31 de outubro de 2007
íl II
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Médico
Veterinário por Excepcional Interesse Público.
/U<- ^
Art. 1.” Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por
excepcional interesse público, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por
igual período, um Médico Veterinário.
Art. 2.“ O contrato emergencial será celebrado em conformidade com as condições
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal n.° 2248, de 27-02-2007.
Art. 3.“ As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097 - Manutenção das atividades da secretaria de Agricultura
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.
Art. 4." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Cor^; 31 de outubro de 2007.
Md:
Valcir Segundo Reginatto,
Prefeito Municipal.
SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
BM-sl/fo UM .
Assessor Jurídico -OAB/RS.
éoSãntin
63.877
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com,br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88,597.984/0001-80
® /T
i
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Em meados de 2003, a empresa Perdigão - planta industrial de Serafina Corrêa -
introduziu o 3.° Turno de atividades fabris, aumentando significativamente o abate diário de
aves.
Destaca-se que a empresa não pode contratar médicos veterinários para fiscalizar
seus produtos.
Diante da realidade existente (equipamentos instalados; planos integrados de produção
de matéria-prima - aviários - compromissos de produção e comercialização...), apoiando a
iniciativa da empresa, a Administração, com referendo do Legislativo, celebrou Convênio de
parceria com o Ministério da Agricultura e Abastecimento, objetivando cooperação técnica
na área de Inspeção de produtos de origem animal no Município.
É dispensável relacionar os imensos benefícios sócio-econômicos originados pelo
funcionamento do 3.° turno da Perdigão.
Por outro lado, o Município mantém em vigor Convênio com a União, que deve ser
honrado.
Em visto do exposto, a necessidade de contratar um médico veterinário, a fim de
atender o convênio, garantindo, deste modo, o funcionamento do 3.° turno da Perdigão em
Serafina Corrêa.
As despesas decorrentes do Convênio são ressarcidas pela empresa.
A presente Lei tem amparo legal na legislação vigente, destacando-se o art. 37, IX, da
Constituição Federal, e de acordo com Lei Municipal n.° 2248-2007.
Portanto conta-se com o habitual respaldo dos nobres Edis dessa Casa.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 31 de outubro de 2007.
Valcir Segundo 
a
Reginatto,
Prefeito Municipal.
-- ■ '4,':£.í1íDO:^í;S i:-
LíDEr: da Sí'»‘,ícàí:íâ - data /^///
i>i.
PFL; PTB;
Pmfs: prt
PSDB:
x
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ; 88.597.984/0001-80

open original →