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Estado do Rio Grande do Sul/^
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.° 80, de 31 de outubro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a permutar serviços de
abertura de trecho de Rua por doação da área
atingida.
Art. l.“ Fica, o Poder Executivo, autorizado a permutar os serviços de implantação de
Rua, no trecho entre as Ruas Otávio Rocha e Orestes Assoni, por doação ao Município da
área atingida.
Art. 2." A área de que trata o art. l.° possui 3.187,80m- (três mil, cento e oitenta e sete,
vírgula oitenta metros quadrados), de propriedade de Plena Empreendimentos e Participações
LTDA, pertencentes à matrícula n.° 6.125 (seis mil, cento e vinte e cinco), do Registro de
Imóveis de Serafina CoiTêa, identificada com as seguintes medidas e confrontações;
Norte: 14,50m (quatorze metros, e cinqüenta centímetros), com a Rua Orestes Assoni.
Sul: 14,00m (quatorze metros), com terras de Plena Empreendimentos e participações
LTDA.
Leste: 229,40m (duzentos e vinte e nove metros, e quarenta centímetros) com terras
de Plena Empreendimentos e participações LTDA.
Oeste: 226m (duzentos e vinte e seis metros) com terras de Plena Empreendimentos e
participações LTDA.
Art. 3." O Município executará somente os serviços viáveis com o seu parque de
máquinas, não se responsabilizando por eventuais perfurações e detonações de rochas com
uso de explosivos, e pelo deslocamento do material detonado.
Parágrafo Único: As obras de implantação da rua objeto do presente, serão iniciadas
somente após escritura da área permutada.
Art. 4.° Para fins legais, a área permutada por serviços da implantação da rua, no
trecho entre as ruas Otávio Rocha e Orestes Assoni, está avaliada em R$ 10.200,96 (dez mil e
duzentos reais e noventa e seis centavos).
Art. 5.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 31 de outubro de 2007. 0
Valcir Segundo Reginatto,
Prefeito Municipal. ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTAASSSE^ORIA JURÍDICA. ! joum
Assessor Jurídico -OAB/l
SERAFINA CORRÊA
'orciemzmiro Sdntin
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CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O Município firmou parceria com a CORSAN - Concessionária do sistema de
abastecimento em Serafina Corrêa - e com empresas Plena Empreendimentos e Participações
LTDA, e com o Loteamento Bella Vista, objetivando o fornecimento de água encanada para
todos os habitantes do perímetro urbano, inclusive nos pontos mais elevados.
No topo do Monte Castello (Morro da Carqueja) foi erguido um reservatório de água
com capacidade de 300.000 litros.
Do novo sistema de distribuição de água é contemplado o Loteamento Municipal
Monte Grappa. Para interligar o Loteamento ao reservatório há necessidade de abertura de
ruas em área de proprietários particulares, de que se originam indenizações de áreas para
instalação de redes de água.
O projeto tem por meta a indenização de 3.187,80m^ da Matrícula n.° 6.125, conforme
consta no corpo do projeto.
Conforme prevê a proposição, será feita permuta da área pela implantação dos
serviços de abertura, não estão previstos serviços de eventuais perfurações e detonações de
rochas com uso de explosivos e deslocamento do material detonado. O Município
somente os serviços viários com o seu parque de máquinas.
O Município utilizará o leito da rua para conduzir água do reservatório até o
Loteamento Monte Grappa e outras habitações urbanas adjacentes ou no percurso da nova
rede.
assume
Trata-se de obra de alta repercussão social-saneamento, solucionando carência de água
para todo o lado leste da cidade.
Por ser de interesse comunitário e público, conta-se com o respaldo do Poder
Legislativo, sempre sensível aos anseios populares.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 31 de outubro de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto,
Prefeito Municipal.
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SERAFINÃCÒRRÊA
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233
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Município de Serafina Corrêa
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO:
O presente laudo objetiva a avaliação de uma área de terras urbanas
com área de 3.187,80m^, sem benfeitorias, de propriedade de Plena
Empreendimentos e participações Ltda, objeto da matrícula N° 6.125 do CRI
de Serafina Corrêa, área que está atingida para a abertura do prolongamento
da Rua Guilherme de Costa na qual será implantado uma rede de água potável
para abastecer o Loteamento Monte Grappa e demais moradores da
redondeza, nesta cidade de Serafina Corrêa, com as seguintes confrontações:
Norte: 14,50m com Rua Orestes Assoni
Sul: 14,00m com terras de Plena Empreendimentos e participações Ltda
Leste: 229,40m com terras de Plena Empreendimentos e participações Ltda
Oeste: 226m com terras de Plena Empreendimentos e participações Ltda
2 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
A avaliação foi fundamentada no método comparativo e o métodod do
máximo aproveitamento eficiente, que consiste em se comparar o valor dos
imóveis próximos aos que se deseja avaliar, com característica semelhantes ao
mesmo e que tenha sido negociado ao longo dos últimos meses e projeto de
ocupação onde a abertura da rua propicia ao proprietário novo destino e
ocupação da área obtendo lucro que as obras proporcionarão aos proprietários
da área remanescente.
3-AVALIAÇÃO:
3.1 - VALOR DO METRO QUADRADO:
Após pesquisa e consulta realizada nesta data sobre terrenos com as
mesmas características e benefícios qua as obras proporcionarão aos
proprietários da área remanescente, adotamos para este efeito de avaliação o
valor de R$ 3,20/m^.
3.2 - VALOR AVALIADO:
Área de terras com área de 3.187,80m^ x R$3,20 = R$10.200,96 (dez
mil e duzentos reais e noventa e seis centavos).
SERAFINA CORRÊA
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Município de Serafina Corrêa
Um terreno urbano com área de 3.187,80m^ avaliado em
R$10.200,96 (dez mil e duzentos reais e noventa e seis centavos).
Serafina Corrêa, 18 de outubro de 2007.
Eng.° Civil Lucas Diemer Ramires
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Eng.° Civil André Hellwig Meyer
CREAN.° 98.631
SERAFINA CORRÊA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. 3
OFlCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
COMARCA DE GUAPORÉ
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL
13 Fevereiro de d
Í7.
FICHA MATRICULA
Serafina Corrêa, RS. e 2007 -01- -6.125-
IMÓVEL: Parte dò lote'rúrâl
neste município de Seraíina' Corrêa, ’
numero 03(três) da Linha Bento Gonçalves, situado
com a área de 30.550,00m=* (trinta mil,
quinhentos e cinqüertta metros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes
medidas e confrontações: ao NORTE, em linha levemente inclinada no sentido LesteSudoeste, por 99,10m (noventa e nove metros e dez centímetros) com parte do mesmo
lote n.“ 03 (três); ao SUL, por 125,OOm (cento e vinte e cinco metros) com o lote n.° 04
(quatro) da Liriha Bento Gonçalves, de Plena Empreendimentos e Participações Ltda.,
antes de Frigorífico Ideal Ltda.; ao LESTE, partindo do Sul rumo Norte, por 227,50m
(duzentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros) com parte do mesmo lote n.°
03 (três) da Linha Bento Gonçalves, de Construserv Construtora e Incorporadora
Ltda.; deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste, em Hnha levemente incLina.da
sentido Leste-Sudoeste, por 3O,0Om (trinta metros); e deste ponto, fazendo ílexãp
rumo Norfé, por 38,ÒG)m (trinta e oito metros), ambas as linhas com parte do mesmo
lote n.° 03 (três), de Luis de Costa e, ao OESTE, por 239,40m (duzentos e trinta e
no
nove metros e quarenta centímetros) com o lote n.° 01 (um) da mesma Linha Bento
Gonçalves, de BaldUino Fedatto.- INCRA: 950 068 925 241 4; área total: 12,5ha;
Módulo Fiscal: 20,0 ha;
Parcelamento: 3,0 ha.- PROPRIETÁRmR- LUI§.
340.105.729-49, Cl n
N.° de Módulos Fis
9005699005-;
cais: 0,6250; Fração Mínima de
stã; comércio, CPF n.°
■S, casado pelo regime da Comunhão
Parcial de Bens na vigência di
n. 611.110.409-82, brasijíâif^, residentes e domiciliadqs^^nesta cidade de Serafina
Corrêa, RS.- REGIST]
a 6.515/77 com ELIANE ,UF DE COSTA, CPF
ANTERIOR; Matrícula n.° <l23
[este Oficio.- Protocolo n.“
;O7^^^R2_Sm0lumem^^
. Livro 2, fls. 01, de 13 de
■5243, 015244, 015245 e 015246,
; 8,70.-
fevereiro de 2007,
Livro 1-D, em 13/02/'S
JOSÉ CARLOS PICINI Qgr Oficial do Registro.-
^'015243, 0152^4, 015245 e 015246, L.°
área de 30.550,OOm®, sem
e sua esposa ELIANE MALUF DE
COMPRADORA: PLENA EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA,, CNPJ n.“ 06.100.084/0001-11, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Montauri, 111, sala 01, nesta cidade de Serafina Corrêa,
RS, representada pelos seus sócios Sr. Adilso Antônio Zanella, CPF
R. 1-6.125 - 13 de Fevereiro
1-D, em 13/02/2007.- TÍTÜLÓr COMPRA E VENDA -
benfeitorias.- VENDEDORES; LUIS DE COSTA
COSTA, acima qualificados.-
n,°469.30L590-
continua no verso
R-iíGi$T7íí.j D.Ai .íí tLWR.AI.o
«F-GlST?eO CiVí:.. JUK;05C.'V?
REGiiiTfíO TÍTÍ.Ü.0S Ci D0CUWEN'''0S
7A&5:-LIOMATO OG
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(05Í1
'-V
I—FICHA' MATRICULA-
-01- -6.125-
54, e Carlos Alberto Cella, CPF
—
412.667.730-53, ambos brasileiros, casados,
empresários, residentes e domiciliados nesta cidade de Serafina Corrêa, RS
DO TÍTULO; Escritura Publica de Compra
130, lavrada em 13 de novembro de 2006, pela Tabeliã Substituta desta cidade
Neusa Maria Zanella, Escritura Pública de Retificação e Ratificação n.° 006/5.443,
a 006, lavrada em 27 de novembro de 2006, pela Tabeliã desta
cidade, Sra. Teresa Irma Roso Zanella, Escritura Pública
n.
FORMA
e Venda n.° 088/11.830, Livro 070, fls.
Sra.
Livro 021, fls. 005v.°
de Aditamento n
í..,':
.°
011/5.448, Livro 021, fls. 009v.°, lavrada em 29 de novembro de 2006, pela Tabeliã
desta cidade, Sra. Teresa Irma Roso Zanella e Escritura Pública de Aditamento
012/5.449, Livro 021, fls. 010, lavrada em 29 de nove;
desta cidade, Sra. Teresa Irma Roso Zanelli
n.“
2006, pela Tabeliã
R$ 60.0o\oO (sessenta mil
reais), avaliado para efeitos fiscais pe
e um mil e cem reais).- Da
Negativa de Tributos Fe
como a emissão d
com o Provimein
254,70.- \
ais relativ
o n.° 62/94-CGJ
JOSÉ CARLOS PICINI
“ázenda Municipal em Rl
iíitura consta a apresentação
i/61.100,00 (sessenta
do CCIR e Certidão
os ao ITR, certidõi negativas do IBAMA, bem
Valor para efeitos de céd^lo de emolumentos de acordo
/RS; -r 62.218,80. DB.- Emolumentos: R$
Oficial do Registro.-
í J>Em/ÍÇO REGISTRAL
na Corrêa-Comarca de Guaporé RS.
CERTIDÃO ^
CERTIFICO que a presente repí«WJçã(
tátioa é cópia dõ docurpefíto origi
nai, constante do arquivp-^ste Cartó
rio, do que dou fé.
Corrêa,^ V.Q.de^
,■4' /
DF: jwóveis
■ F' ío Vty-'. OAS F-Fü:;,ÜAÍ. riy VyRMS
fiÃCíSTFiO CiVK.. DAS FESSOAS JURÁFiCAS
HFGIS rco OF ■ íTDLOí;. S pOCUMD.v. os
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continua na ficha n.°