materia nº 87/2007

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.“ 87, de 07 de novembro de 2007.
Autoriza o Município de Serafma Corrêa
Celebrar Contrato de Cessão de Direito
Real de Uso de Bem Imóvel.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz sabei que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de Cessão de Direito
Real de Uso gratuito, com Marisa Do Gito Pamoff, Cl n.° 9077461144, pelo prazo de 25
(vinte e cinco) anos um imóvel, Lote Urbano 05 (cinco), localizado na Quadra B do
Desmembramento Popular, do Bairro Planalto, matrícula 3.458 (três mil, quatrocentos e
cinqüenta e oito), do Registro de Imóveis de Serafma Corrêa, com área de 219,77m^
(duzentos e dezenove, vírgula e setenta e sete metros quadrados), e construída de 28,92m^
(vinte e oito, vírgula noventa e dois metros quadrados).
Os cessionários poderão realizar benfeitorias no imóvel, o que
independentemente de sua natureza passarão a integrar o imóvel cedido, revertendo em favor
do Município e sem direito a indenização aos cessionários, quando findar a cessão de direito
real de uso ora autorizada.
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Art. 2
Art 3. Os cessionários obrigam-se a manter o imóvel e incidências dele decoirentes
do uso, tais como taxas e preços públicos incidentes durante o período de contratação da
cessão de direito real de uso, sob pena de rescisão contratual.
Art, 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 5." Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafma CcwTêa, 07 de novembro de 2007.
este DOCUMEN fü SE ENCONTRA
e aprovaoo por
esta A5SESSORIA JURÍDICA
Asse Jurídico -OAB/RS
EM
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br/
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. PostàT>41- Fojae/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Em fevereiro de 2004 a residêneia da família da Sra. Marisa Do Gito Parnoff foi
destruída por um ineêndio. A família ficou sem acesso a moradia, aos pertences pessoais,
eletrodomésticos e móveis. Encontram-se em situação de emergência e de risco social.
Desde a situação do incêndio, a família vem encontrando dificuldades em relação ;
moradia, sendo que atualmente estão residindo de aluguel na Rua Afonso Britto Scheiffer n.
275, numa garagem com 03 peças. O local apresenta umidade e goteiras.
Cabe salientar que a Sra. Marisa está separada, desempregada, é mãe de quatro filhos
menores de idade.
A única renda familiar é o auxílio do Programa Bolsa Família do Governo Federal
valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) mensais. A família conta com ajuda financeira de
terceiros para despesas de aluguel e alimentação.
Considerando o exposto e ressaltando que a medida vem ao encontro das políticas de
inclusão social, solicita-se o respaldo dos Nobres Edis dessa Casa.
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Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 07 de novembro de 2007.
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Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Seialina Conêa, RS. 03 de Mo rço de l i) 98. -01- 3.458
IMÓVEL: Lote ui:'bano numero 05 (cinco) da (in.-.tdrn
TO POPULAI? DO DAIlfRO PT^ANALTO, com a ár-ea de 21 9,77m2 (duzen loa e de_
zénove metros qufidradoa. e setenta e sete centímetros c.]uadrados) , sem
benfeitorias, situado nesta ci.dade de ormafina Correa, na Via Naijo￾11, lado impar da nurneragao, distante 38, OOiii da esquina com a
Del Bosco, no quarteirão incoiiiple t.o Pocmiado peias Vias Tevere
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U, Del Bosco e terras urbanas, com as segui.nlies medicias e conf.i'on￾tações: ao NORDESTE, por 12,50rn com a Via Napoii ; ao SUDOESTE, por
j,2^51m com terras dc nronricd
pda. ; ao SUDESTE, por 17,35m com o lote riS 06 (se is) e, ao NOROESTE
por T7,80m com o lote numero 04 (qua ti,’'o) . ambos da mesma quadra "B" .
pgoPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SEFiAFINA CORRÊA, CGO/MF 88.597.984/0001-
80/ pessoa jurídica de_ílireEn:ò públTíroxln terno com sede na Av.
Julho, ns 202, nee
SEGISTRO ANTER lyflf: M a t r - i. c v.i ia 2.6 0 9 ,
iélro de 1996, (desse Oficio,
fflèfítos: R$ 4,70\~
JOSÉ CARLOS PICirh
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c idade de Se rvaf ina] Cor.-rea , RS . -
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Av.1-3.458 ■ 25 de março de 1998.-Prol;Í8593,L.“ 1-B.,em 24.03.98.-
ÇONSTRUÇÃO - A requerimento do proprietário Município de Serafina Corrêa datado
de 23.03.1998, por seu Prefeito Jacir Antonio Salvi, brasileiro, casado, odontòlogo,
ÇpF 277258040-72, residente e domiciliado nesta cidade, instruído com certidão
niunicipal, Habite-se, Memorial Descritivo, A R T n.2933329-3, C W D-1 N S S numero
174344, serie "M” de 19.03.98, aqui arquivacl^s, certifico que sobre o imóvel objeto
desta matricula foi construídp uniãtoasa em alventu'ia com a área de 28,92m2(vinte e
pito metros quadrados^e ffóventa e dois centímetros
para efeitos fiscais tí' valor de R$ 2.500,00(dois mil e c|uinhentüs reais). Dou fé.-
Emolumentos; R$ 22,16.-
J05É CARLOS PICINlV^..
/ s quadrados), al:ribuído pela parte
OFicial do Re^istro.-
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