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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
. 26.
Projeto de Lei n.“ 92, de 12 de novembro de 2007.
c. Autoriza Regularização de Lotes Urbanos com
área Inferior
Providências.
a 360,OOm^, e dá Outras
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. l.° Fica autorizado o parcelamento do solo em lotes urbanos com superfície
inferior a padronizada legalmente de 360,00 m^ (trezentos e sessenta metros quadrados), nas
seguintes hipóteses.
I - estar escriturada em condomínio ou ser parte de uma área ideal;
II - ter origem de sucessão hereditária;
III - possuir edificações;
IV - estar cercada ou ter área demarcada por elementos físicos ou naturais;
V - comprovar posse por contrato ou título de qualquer espécie, desde que registrado
ou com firma reconhecida em Cartório, até 31 de dezembro de 2007;
VI - não estar encravado, possuindo acesso próprio ou por escritura de servidão;
VII - ser área remanescente de imóvel atingido por obras públicas municipais ou pela
implantação do Plano Diretor;
§ l.° As exceções previstas no caput deste artigo serão aplicáveis somente para as
situações existentes até 31 de dezembro de 2008.
§ 2.° Projetos de parcelamento de solo com as características do art. l.° devem ser
avaliadas pelo Conselho do Plano Diretor.
§ 3.° Os processos de legalização devem seguir os ritos previstos na Lei Municipal n°
1733-2000.
Art. 2.° A presente Lei tem vigência a contar de sua publicação até 31 de dezembro de
2008.
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 12 de novembro de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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AssSsor turidiro -OAB/^
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SERAFINA CORRÊA
administracao@pmscorrèaxoiTiT
Av. 25 de Julho. n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
www.pmscorrea.com.br - E-mail: br
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
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Justifícada:
Sucessivas leis municipais preconizaram a legalização de imóveis com características
peculiares, como: condomínios, sucessão hereditária, estar edificado, possuir área demarcada
por elementos físicos ou naturais ou por cercas; ter posse comprovada por contrato ou título
de qualquer espécie; não estai* encravado, este, com área inferior à padronizada de 360,OOm^
(trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros).
Toda legislação a este respeito teve vigência limitada. Entretanto, por falta de
conhecimento ou por fatos supervenientes, novos casos com estas características existem,
cujos proprietários procuram soluções.
Diante do exposto e a persistência de casos análogos, a proposição objetiva abrir nova
oportunidade para os proprietários de imóveis urbanos caracterizados no projeto incluso.
A regularização dos imóveis viabiliza financiamento, realização de hipotecas, seguros
de bens e outras garantias.
Por estas razões, o projeto represente interesse público e de muitas famílias e pessoas.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 12 de novembro de 2007.
V D
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
●i V.
CÃiiA - DATA IL/M fíüEK' DA BAH
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PTB:
PP
PSDB;
SERAFÍNACÕRRÊA
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