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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n." 96, de 20 de novembro de 2007.
Inclui projeto na Lei Municipal n.° 2192-2005 -
Plurianual; na Lei Municipal n.” 2324-2006 - LDO; e
na Lei Municipal n.“ 2328-2006 - LOA e abre Crédito
Especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.^ Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir projeto na Lei Municipal n.°
2192-2005 - Plurianual; na Lei Municipal n.° 2324-2006 - LDO e na Lei Municipal n.° 2328-
2006 - LOA e abre crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Gabinete do Prefeito:
04.122.0004.1003 - Aquisição de veículo
44.90.52.00.00 - Equipamento e Materiais Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro para adquirir um veículo para gabinete com recursos
de Alienação de Bens.
Art 2.“ Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto
artigo anterior a Alienação de bens no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3.° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de novembro de 2007.
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R$ 60.000,00
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SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal. 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Por questão de economicidade, de segurança, e produtividade, entre outras,
periodicamente, os veículos da frota da administração Municipal devem ser substituídos por
similar moderno, atualizado.
Equipamento ou veículo, de qualquer tipo, sempre é garantia de produtividade
contínua, sem interrupções para consertos e manutenção.
O projeto preconiza substituição de bem usado por similar novo, com recursos de
alienação de bens.
Pela significativa importância da proposição conta-se com o apoio dessa casa.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de novembro de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFINA CORRÊA
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CNPJ: 88.597.984/0001-80
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