materia nº 102/2007

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.“ 102, de 14 de dezembro de 2007.
Inclui Projeto na Lei Municipal n.° 2192-
2005 - Plurianual, na Lei Municipal n.”
2324-2006 - LDO; e na Lei Municipal n.”
2328-2006 - LOA, e abre Crédito Especial.
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^ Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
rande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1." Fica autorizado a inclusão de projeto na Lei Municipal n.° 2192-2005 -
Plurianual, na Lei Municipal n.° 2324-2006 - LDO; e na Lei n.° 2328-2006 - LOA, e abre
crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil), dando recursos nos
seguintes órgãos e rubricas.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
25.752.0141.1121 - Aquisição de Veículo/Recursos PRODESA
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
25.752.0141.1122 - Aquisição de Veículo/Recursos Próprios.
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro de apoio ao desenvolvimento agropecuário com
recursos Federais - PRODESA e contra partida do Município.
Art. 2." Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto
artigo anterior:
a) A transferência e rendimentos do convênio PRODESA no valor de R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais),
b) Reserva de Contingência: 99.99.99.00.00 - Reserva de Contingência no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art, 3.“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 14 de dezembro de 2007.
R$ 39.000,00
R$ 16.000,00
no
'ÉSTÈbÕCÜMtN iü SE ENCONTRA
examinado E APfOVAPO por
Valcir S^undo Reginatto EST,A ASSESSORIA jurídica.
Prefeito Municipal EM
Ass ifeor li irídirn -OAB/RS^^ —.
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O Município de Serafina Corrêa, por emenda individual ao Orçamento da União de
2007, foi contemplado com recursos referentes a Apoio a Projetos de Desenvolvimento do
Setor Agropecuário, no valor de R$ 39.000,00.
O valor está consignado na NE 001293, com data de 10 de dezembro de 2007.
O Projeto tem por meta incluir o recurso nas leis dos meios, e legalizar a sua
operacionalização.
O prazo de assinatura do Convênio de aplicação expira no dia 28-12-2007 e, por esta
razão e pela importância, aguarda-se o apoio e a apreciação em regime especial, em vista do
recesso parlamentar e a necessidade de iniciar e concluir as obras em tempo hábil.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 14 de dezembro de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFÍNACÕRRÊA
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Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80