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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
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'1A dP} Projeto de Lei n.“ 103, de 14 de dezembro de 2007.
Inclui Elemento de Despesa na Lei n.” 2328-
2006 - LOA e abre Crédito Especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1." Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa na Lei Municipal n.° 2328-
2006 - LOA, e a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dandose recursos nos seguintes órgãos e rubricas.
Câmara Municipal de Vereadores:
01.031.1103.2003 - Manutenção das atividades funcionamento da Câmara.
31.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação
Objetivo: Dar suporte às despesas de Auxílio-Alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores.
R$ 5.000,00
Art. 2." Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto
artigo anterior, a redução de recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Câmara Municipal de Vereadores:
01.03 1 .0001.1001 - Aquisição de equipamentos e Material Permanente
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,
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Art. 3." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 14 de dezembro de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
e;jit DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
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Asse,ssor lurídiro -OAB/RS^
]orümeinto Santw
OAB/RS 63.877
SERAFINA CORRÊA
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O projeto atende pedido formulado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, conduzido pelo ofício n.° 110-2007.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 14 de dezembro de 2007.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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