materia nº 48/2008

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n.“ 48, de 19 de maio de 2008.
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Inclui Projeto na Lei Municipal n.°
2402-2007 - LDO; e na Lei Municipal n.“
2428-2007 - LOA e abre Crédito Especial.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei;
Decreta:
Art. 1." Fica autorizado a inclusão de projeto na Lei Municipal n.“ 2402-2007 - LDO
e na Lei Municipal n.° 2428-2007 - LOA, e abre credito especial no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Transito;
17.512.0110.1098 - Drenagem Urbana com Recursos PIMES Caixa RS
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Art. 2.” Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo 1.° o saldo da operação
de crédito do PIMES Caixa RS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
R$ 3.000,00
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 19 de maio de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMEN i O SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVAPO POR
CÂ.MARA MUNICIPAL DE VEREADORL- ESTA jurídica.
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo v\°.Í3^/2núS
Data: 13 IçflOj
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Assessar Jurídico -OAB/RS
Ass. f
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP; 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa
O presente projeto tem por objetivo dar suporte financeiro a conclusão do projeto de
calçamento, com saldo dos recursos vinculados da Operação de crédito do Caixa RS.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 19 de maio de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL Dl vsreadorl..
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo vP.J^/ZüDÕ
Data: I úS' I oS
Ass. ’ytcú^- ILjjÚr-.
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80