materia nº 59/2008

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Estado do Rio Grande dpvSul;: ü
Município de Serafina Con
nM de Projeto de Lei n." 59, de 11 de julho de 2008.
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Inclui Projeto e atividade na Lei Municipal n.“
2192-2005 - Plurianual, na Lei Municipal n.°
2402-2007 - LDO; e na Lei Municipal n.”
2428-2007 - LOA, e abre Crédito Especial.
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^ss.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Con'êa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado a inclusão de projeto e atividade na Lei Municipal n.°
2192-2005 - Plurianual, na Lei Municipal n.° 2402-2007 - LDO; e na Lei n.° 2428-2007 -
LOA, e abre crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), dando recursos
nos seguintes órgãos e rubricas.
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0082.1137 - Construção/Ampliação da Escola Fátima/Rec. FUNDEB
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 45.000,00
12.361.0082.2224 - Manutenção do Ensino com Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente/Rec. FUNDEB
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:
08.244.0046.2225 Ações Sócio Educativas de Apoio à Família/Recursos FMAS￾PBT
...R$ 4.000,00
R$ 22.000,00
...R$ 4.000,00
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Objetivo: Dar suporte financeiro ao projeto de apoio ao desenvolvimento educacional
na construção e ampliação da Escola Fátima e aquisição de equipamentos e material
permanente para escolas de ensino fundamental, e ações socioeducativas de Apoio à Família e
suas crianças.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito especial aberto no
artigo anterior:
a) A transferência e rendimentos do FUNDEB no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais).
b) a redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica;
SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Secretaria Municipal de Coordenação e planejamento
08.244.0046.2193 - Manutenção Assistência Social/Recursos FMAS-PBT
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 30.000,00
Art. 3." A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 11 de julho de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTE DÜCUMENIO SE tNCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
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Asse^^^iro -OAB/RS ^
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SERAFINA CORRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
A aprovação do FUNDEB representou um passo importante, que reforça a natureza
educacional do ensino Fundamental e Infantil. Com isso faz-se necessário a construção e
ampliação da Escola Fátima a fim de constituir a Biblioteca Informatizada.
Nos municípios em que a Educação assumiu o atendimento que era prestado pela
Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, aprovou a alteração de
modalidade de atendimento, para ações socioassistenciais, o recurso repassado via Piso
Básico de Transição- PBT, deve ser destinado ao desenvolvimento de Ações Socioeducativas
de Apoio às Família e suas Crianças.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 11 de julho de 2008.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
SERAFÍNACÕRRÊA
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80