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materia nº 17/2016

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-07-08
EmentaSOLICITA AO PREFEITO A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 3183, DE 11 DE MARÇO DE 2014, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS PELA MUNICIPALIDADE.
native_id415

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-12 Matéria Arquivada — Matéria enviada ao Prefeito pelo Ofício nº 160/2016. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
2016-07-11 Pedido lido em Plenário — Pedido lido em Plenário. Encaminhar ao Prefeito Municipal.
2016-07-11 Matéria inclusa na Pauta — Incluir na pauta da Sessão Ordinária de 11/07/2016.
2016-07-08 Matéria remetida ao Gabinete da Presidência — Remetido para conhecimento e deliberação do Presidente.
2016-07-08 Matéria Digitalizada — Matéria digitalizada.
2016-07-08 MATÉRIA PROTOCOLADA — Remetido à secretaria para digitalização.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

~ "'Ât,tt/\RA Iv1UNlCIPAL •
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ~ Sr:RAFINA CORRtA-RS
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL 'rotocolo nO, .2~J,:=~h
Data: {r'6LOXL~-
ft_.ss. ---&~:l.-ll.-Q---
Excelentíssimo Senhor
PAULO JOSÉ MASSOLlNI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
VANDO FÁBIO DALMÁS, Vereador na Câmara de Vereadores de Serafina
Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o Plenário, á apreciação do
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 17/2016
Solicita ao Prefeito a aplicação e fiscalização da Lei nO3183, de 11 de março de
2014, que "ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE
REDUZIDA NO MUNiCípIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", nos
prédios públicos e locados pela Municipalidade
Justificativa
Verbal
Serafina Corrêa, em 8 de julho de 2016.
~máS
or pelo PMDB
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP99250-000 - Serafina Corrêa - RS- Brasil - Fone: 543444.1477 - www.legislativoserafina.com.br

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