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PROPOSIÇÃO RETIRADA Estado do Rio Grande do Sul
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Xu Município de Serafina Corrêa ^ 'residenle
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Camara Mun/cipa/^’’'^ <íe Vereadores
Projeto de Lei n.” 95, de 16 de dezembro de 2008.
●:ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREí
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo PQ. ~l9S jl-Oo^
Data:^/£: /
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 310.000,00, e dá
outras providências.
Ass. ILM
Luiz Antônio Grechi Gheller, Vice-Prefeito, no cargo de Prefeito Municipal de
Serafina Con'êa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona
a seguinte Lei;
Art. 1.” Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de
R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais),dando reeursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Câmara Municipal de Vereadores:
10.031.0001.2003 - Diversas atividades da Câmara Municipal de Vereadores
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 15.000,00
Gabinete do Prefeito:
04.122.0185.2007 - Manutenção das Atividades Funcionamento Gabinete
31.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação R$ 1.600,00
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0185.2009 - Manutenção Atividades Funcionamento Secretaria Administração
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 15.000,00
04.122.1103.2039 - Manutenção Secretaria Obrigações PASEP
33.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 24.000,00
Secretaria Municipal de Finanças:
28.843.1201.2016 - Amortização da Dívida Fundada
32.90.21.00.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato... R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
04.122.0185.2033 - Manutenção Atividades Funcionamento da Secretaria de Obras
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
26.782.0185.2019 - Manutenção Atividade Funcionamento dos Serviços Públicos
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 80.000,00
R$ 2.000,00
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'
SERAFINAXORRÊA-RS
,
Data:
rotocolo n°.
® m 2
I
(
Ass.
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
26.782.0110.2137 - Abertura, Pavimentação, Sinalização e Manutenção de^i^®
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Secretaria Municipal de Educação:
12.365.0080.2048 - Manutenção da Educação Infantil
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
12.365.0086.2046 - Manutenção Transporte Escolar Ensino Infantil
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
12.361.0086.2040 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
12.362.0086.2058 - Manutenção Transporte Escolar Ensino Médio
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
20.122.0185.2097 - Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
20.606.0187.2089 - Manutenção de Máquinas da Patrulha Agrícola e Incentivo a Agricultura
33.90.30.00.00 - Material de Consumo 8.000,00
Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo:
23.122.0185.2098 - Manutenção das Atividades da Secretaria Indústria, Comércio e
_ _ \
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução dos
seguintes órgãos e rubricas:
Câmara Municipal de Vereadores:
01.031.1105.2001 - Manutenção do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
R$ 12.000,00
,R$ 60.000,00
,R$ 6.000,00
...R$ 6.000,00
R$ 20.000,00
,R$ 12.400,00
R$ 22.000,00
..R$ 3.000,00
Turismo
,R$ 12.000,00
,.R$ 1.000,00
Gabinete do Prefeito:
04.122.0183.2004 - Manutenção de Veículos
33.90.30.00.00 - Material de Consumo ,R$ 8.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREi
SERAFINA CORI^A-RS
_^J2£moi_ Data: /yi./
Protocolo no.
w4í^
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrca
04.122.1107.2201 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.1105.2011 - Manutenção dos Prédios Públicos Municipais
33.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
04.122.0182.2210 - Firmatura e Manutenção de Convênios e Contratos Diversos
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.00
R$ 2.0
R$ 3.0
0,00
00,00
.R$ 2.000,00
00,00
Secretaria Municipal de Finanças:
28.123.1201.2015 - Pagamento de Precatórios
31.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais ,R$ 10.000,00
04. 122.0183.2223 - Manutenção de Veículos
33.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
04.122.1107.2202 - Reequipamento da Secretaria de Obras e Trânsito
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
16. 482.0202.1136 - Apoio a provisão Habitacional de Interesse Social - Recursos
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
44
Próprios
.91.51.00.00 - Obras e Instalações
17.512.0199.2022 - Manutenção da Limpeza Pública
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Secretaria Municipal de Educação:
12.361.0082.2036 - Conservação, Ampliação dos Prédios Escolares
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
..R$ 2.000,00
,R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
12.365.0080.2140 - Manutenção dos Prédios de Ensino Infantil
33.90.30.00.00 - Material de Consumo y
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
12.365.0080.2177 - Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
.R$ 9.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. 5 (2úi.
Data: Jb l / 2.10
y/i
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina C^pFêâ
1
12.367.0092.2042 - Manutenção da Educação Especial-APAE
33.90.30.00.00 - Material de Consumo ,R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Saúde:
10.122.0185.2064 - Manutenção Atividades da Secretaria de Saúde
33.90.33.00.00 - Passagens e despesas com Locomoção
10.302.0208.2066 - Manutenção Serviços Saúde em Atendimento contrato de Gestão
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 66.800,00
R$ 4.000,00
10.302.0208.2070 - Manutenção Serviço Saúde em atendimento Ambulatorial
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 4
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
10.302.0211.2065 - Manutenção da Frota Municipal
33.90.30.00.00 - Material de Consumo ●●●●■
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
17.511.0188.2083 - Implantação e Manutenção Sistema de Abastecimento de água
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
.000,00
,R$ 8.000,00
.R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações 2.000,00
20.606.0138.2105 - Manutenção do Programa aos Produtores Rurais
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
20.606.0186.2169 - Manutenção do Programa de Inseminação Artificial
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
R$ 6.000,00
20.782.0212.2020 - Manutenção de Estradas Vicinais, Pontes, Bueiros e Pontilhões
33.90.39.00.00 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
24.722.0193.2032 - Manutenção/Ampliação e Modernização do Sistema de Telefonia Rural.
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações 2.800,00
18.541.0189.2094 - Programas de Apoio ao Meio Ambiente
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo:
23.122.1107.2206 - Reequipamento da Secretaria Industria, Comércio e Turismo
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.700,00
R$ 3.000,00
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, MUNiaPAL DE VEREADORE'
SERAFINA C0RR^'RS
Estado do Rio Grande do Sul p|-otocolo n" ^
Município de Serafina Corrêa Data-.Jm /^ I ^
CÂMARA
Ass.
23.695.0150.1082 - Construção do caminho dos capitéis Via-Sacra
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
23.695.0150.1119 - Urbanização de Vias Turística/ Rec. Próprios
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
23.695.0197.2174 - Manutenção da Banda Municipal
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
27.812.0180.1124 - Construção do Parque Municipal c/Recursos Próprios
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
27.812.0180.1126 - Construção do Ginásio de Esportes Bairro Santin
44.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento:
08.244.0046.2158 - Manutenção da Assistência Social Comunitária
33.90.30.00.00 - Material de Consumo
08.244.0185.2159 -Manutenção das Atividades Funcionamento Assistência Social
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
33.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.800,00
R$ 1.400,00
R$ 12.000,00
R$ 4.000,00
R$ 30.000,00
R$ 12.000,00
R$ 4.000,00
04.122.0185.2156 -Manutenção Funcionamento da Secretaria de Coordenação e
Planejamento .R$ 2.000,00
,R$ 2.000,00 33.90.14.00.00 - Diárias Pessoal Civil y---
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08.243.0185.2087 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Conselho Tutelar
33.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,00
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 16 de dezembro de 2008.
ESTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR t
ESTA ESSORIA JURÍDICA.
tonio Grechi Gheller,
Prefef nnicipal, em Exercício
Asse,sspr Jurídico -OAB/RS
/
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^ ® M
câmara
Município de Serafina Corrêa^^^^^^,^ „°.32ã2ja^—
Data: TSlulüI.
Estado do Rio Grande do Sul
Ass.
Justificativa
O presente projeto refere-se à autorização de abertura de crédito suplementar com a
cobertura financeira, às diversas secretarias do poder executivo e também ao poder
legislativo.
Finalidades:
A finalidade desta suplementação é atender a necessidade de reforço de dotações
orçamentárias, com remanejamentos nas diversas Secretarias Municipais e Câmara de
Vereadores, mais relevantes, a seguir relacionadas:
1) Despesas de Pessoal - atender parte do pagamento do 13.° salário, e salários de
dezembro, nos diversos órgãos e secretarias, com maior relevância à Secretaria de Educação,
para atingir os percentuais mínimos - 25% (vinte e cinco por cento);
2) Transporte escolar - para suprir o atraso de repasses por parte do governo estadual e
federal - esta suplementação faz-se necessária para atingir os percentuais mínimos da
educação - 25% (vinte e cinco por cento);
3) Suplementação para o PASEP - cabe um reforço de dotação, uma vez que o
excesso de arrecadação incorre na conseqüente necessidade de recolhimento de 1% (um por
cento) para o Governo Federal;
4) Suplementação da Manutenção de Vias Públicas - cabe a necessidade de atender e
dar seguimento aos projetos em andamento;
5) As demais suplementações de valores servirão para atender serviços contínuos
compelidos em suas finalidades públicas.
Fato relevante:
Cabe salientar que no dia 10 de dezembro de 2008 ocorreu a transferência da Receita
Cota-Extra-PFM - receita esta não prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual 2428-2007), no
valor de R$ 235.119,86 (duzentos e trinta e cinco mil, cento e dezenove reais, e oitenta e seis
centavos). Desse valor, obrigatoriamente, terá que ser aplicado o percentual mínimo de 25%
(vinte e cinco por cento) para a Educação Municipal, ou seja, R$ 58.779,96 (cinqüenta e oito
mil, setecentos e setenta e nove reais, e noventa e seis centavos). O mesmo procedimento
deverá ser adotado à Saúde Municipal: o percentual mínimo de 15% (quinze por cento), no
valor de R$ 35.267,97 (trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais, e noventa e sete
centavos).
necessidade da aprovação da Consequentemente, esta receita implica na
suplementação, para a destinação de maiores recursos para a educação.
O município aplicou, na Educação, até o quinto bimestre, conforme SIAPC-TCE, um
percentual de 26,44% (vinte e seis, vírgula quarenta e quatro por cento).
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Cnm n inpresso dessa nova Receita, neste momento de encerramento de exercício,
neressita.se a reromnosicão do cálculo dos percentuais mínimos constitucionais,
necessária oara a execucao da nresente Suplementacão torna-se imprescindível_e
despesa, uma vez niie o não atingimento do nercentual mínimo acarretara problemas na
liberação de recursos futuros.
Além disso, o Poder Executivo salienta que os recursos financeiros encontram-se
disponíveis para o pagamento do 13° salário nas seguintes contas correntes:
Banco Banrisul, Agência 0900, conta corrente: 04.007644.0-2 - recurso livre.
do Brasil, Agência 2679-4, conta corrente: 7019-X - recurso livre,
do Brasil, Agência 2679-4, conta corrente: 7529-9 - recursos saúde.
Banco
Banco
Banco do Brasil, Agência 2679-4, conta corrente: 1029-4 - recursos educação MDE,
Banco do Brasil, Agência 2679-4, conta corrente: 13533-X - recursos do FUNDEB.
Caixa Econômica Federal, Agência 0698, conta corrente: 006.000000340 -
recurso
RPPS (Inativos).
Banco Banrisul, Agência 0900, conta corrente: 04.005889.0-6 -
Municipal Assistência Social.
Caixa Econômica Federal, Agência 0698, conta corrente: 006.00000006-5 -
recursos Fundo
recurso
livre.
desse
Portanto, confiantes no entendimento e dada a importância da aprovação
Projeto, reiteramos aos legisladores, a mais nobre estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 16 de dezembro de 2008.
Luiz ^tôiúó Grechi Gheller,
Prefeito licipal, em Exercício.
-amara municipal Dê VêREADOREí
SERAFINA CORRÊA-RS
^rotocolo r\°.33^j^azK
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.
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