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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAE
SERAFINA CORREA-RS ■
Projeto de Lei n,“ 006, de 22 de janeiro de 2009. ÂPROVADOdata.'d
Votai Autoriza aquisição de área urbana e dá outras
providências.
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Presidente íe'crêtario^
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais.
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1” Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, de Maria Zilio,
urbana de 330,20 m2 (trezentos e trinta metros quadrados e vinte centímetros quadrados), parte do
lote urbano(fundos) n° 7 da quadra “C” do Loteamento Fornari, localizado na Via Itália, lado ímpar
da numeração administrativa, distante 46,70m(quarenta e seis metros e setenta centímetros) da
esquina com a Via Lombardia, Bairro Aparecida, na cidade de Serafina Corrêa-RS, no quarteirão
107, formado por Via Itália, Via Lombardia, Rua Belluno e Via Pompéia, com as seguintes medidas
e confrontações:
uma área
Norte: por 12,70m (doze metros e setenta centímetros), com terras remanescentes do
mesmo lote;
Sul: por 12,70m (doze metros e setenta centímetros), com terras de herdeiros de
Antônio Begnini;
Leste: por 26,00m(vinte e seis metros), com o Lote 06 da mesma quadra;
Oeste: por 26,00m(vinte e seis metros), com área verde do Município.
Art. 2.” O imóvel descrito e caracterizado no artigo 1° desta Lei, destina-se a
ampliação da área urbana para a construção de um Ginásio de Esportes Coberto do Bairro
Aparecida.
Art. 3.“ Pela aquisição dessa área urbana, o Município pagará ao proprietário o valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em até 10 dias, após a sanção desta Lei.
Art. 4.“ Fica autorizado o Município a suportar as despesas oriundas de escrituração
e registro desse imóvel urbano.
Art. 5.“ As despesas serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 6.” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Premtura Municipal de Serafina Ci ●êa, 22 de janeiro de 2009.
CAMARA MUNiaPAL DE V6READ0REL
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. 3>-<lâú^3
Data: óíP, loi /
ESTE DOCUMENTO SE ENCQNTR/^
EXAMINADO E APROVADO POR
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
EM^Z iO í /
Ademir Antôiíío Presotto
Prefeito Municipal
Ass. ,/4'3o Asss idico^^OAB/RS,bfU
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
As proposições n° 005 e 006 são peças obrigatórias para a concretização do Convênio
n.° 012851/2008 firmado entre o Ministério do Esporte e o Município, que tem como gestor a
Caixa Ecônomica Federal.
Essa proposição é importante, pois oportuniza a toda a comunidade serafinense, meios
necessários para a prática esportiva.
Serafina Corrêa conta atualmente com quatro ginásios de esportes localizados no bairro
Perin, Gramadinho, Santin e Distrito de Silva Jardim.
É importante destacar que no Bairro Aparecida a comunidade carece de um ginásio de
e os demais serafinenses no desenvolvimento de esportes coberto para atender os jovens, as crianças
atividades esportivas.
Um Ginásio de esportes, além de ser uma ferramenta adequada à prática do esporte,
pode servir também para reunir as famílias da comunidade nos fins de semana para programações
de socialização.
Enfim, a proposição objetiva buscar autorização desse Poder Legislativo para a
aquisição de 330,20 m2 de área urbana para a construção de um ginásio de esportes coberto, no
Bairro Aparecida, em Serafina Corrêa-RS.
Portanto, a administração conta com o apoio dos nobres edis na aprovação deste
Projeto de Lei uma vez que parte da área urbana onde será construído o Ginásio, já pertence ao
Município.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 22 de janeiro de 2009.
emir j^tônio foesotto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADOREl
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo qQ. 3w/cXog£3
Data: ;23/o/ / n3
Ass. /V'J O
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal. 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
REQUISIÇÃO
Por solicitação do prefeito municipal, Ademir Antônio Presotto, solicita-se
elaboração de processo de COMPRA de terras urbanas com área de 330,20m^
(trezentos e trinta com vinte metros quadrados), PARTE DO LOTE URBANO
(FUNDOS) N° 7 DA QUADRA 'C DO LOTEAMENTO FORNARI, COM ÁREA
TOTAL DE 685,80m^ (seiscentos e oitenta e cinco com oitenta metros quadrados),
sem benfeitorias, localizado na Via Itália, lado ímpar da numeração administrativa,
distante 46,70m (quarenta e seis com setenta metros) da esquina com a Via Lombardia,
Bairro Aparecida, na cidade de Serafina Corrêa/RS, no QUARTEIRÃO 107, formado
por: Via Itália, Via Lombardia, Rua Beluno e Via Pompéia, com as seguintes medidas e
confrontações: Norte, por 12,70m (doze metros e setenta centímetros) com terras
remanescentes do mesmo lote; ao Sul, por 12,70m (doze metros e setenta centímetros)
com terras de herdeiros de Antônio Begnini; a Leste, por 26,00m (vinte e seis metros)
com 0 Lote 06 da mesma quadra e, ao Oeste, por 26,00m (vinte e seis metros) com área
verde do Município.
A área em questão será adquirida pelo Município para ampliar a área onde será
instalado o futuro Ginásio Poli-esportivo do Bairro Aparecida.
Serafina Corrêa, 20 de janeiro de 2009.
J.
Eng. Civil Gui/lierme Migliavacca
CREA RS146.422
Depto. de Estudos e Projetos
CÂMARA MUNIQPAL DÊ VEREAOORE^
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo r\o.^L(l^q
Data: àiloi toc^.
Recebido em: / /
Ass.
Secretaria de Administração
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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mTO
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa câmara muniqpal de ver:
SERAFINA CORREA-Ri
Protocolo —
LAUDO DE AVALIAÇÃO nata: 23 lO \JM^
Ass
1 - IDENTIFICAÇÃO:
O presente laudo objetiva a avaliação de uma área de terra urbana com área
de 330,20m^, parte de lote urbano, sem benfeitorias localizada na Via Itália, lado
ímpar da numeração administrativa. Bairro Aparecida, na cidade de Serafina
Corrêa/RS, conforme croqui anexo, de propriedade de Maria Zilio.
2 - DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Área de terras urbanas com área de 330,20m^ (trezentos e trinta com vinte
metros quadrados), PARTE DO LOTE URBANO (FUNDOS) N° 7 DA
QUADRA 'C DO LOTEAMENTO FORNARI, COM ÁREA TOTAL DE
685,80m^ (seiscentos e oitenta e cinco com oitenta metros quadrados), sem
benfeitorias, localizado na Via Itália, lado ímpar da numeração administrativa,
distante 46,70m (quarenta e seis com setenta metros) da esquina com a Via
Lombardia, Bairro Aparecida, na cidade de Serafina Corrêa/RS, no
QUARTEIRÃO 107, formado por: Via Itália, Via Lombardia, Rua Beluno e Via
Pompéia, com as seguintes medidas e confrontações: Norte, por 12,70m (doze
metros e setenta centímetros) com terras remanescentes do mesmo lote; ao Sul, por
12,70m (doze metros e setenta centímetros) com terras de herdeiros de Antônio
Begnini; a Leste, por 26,00m (vinte e seis metros) com o Lote 06 da mesma quadra
e, ao Oeste, por 26,00m (vinte e seis metros) com área verde do Município.
OBS: A área em questão será adquirida pelo Município para ampliar a
área onde será instalado o futuro Ginásio Poli-esportivo do Bairro Aparecida.
3 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
A avaliação foi fundamentada no método comparativo, que consiste em se
comparar o valor dos imóveis próximos ao que se quer avaliar, com características
semelhantes ao mesmo e que tenham sido negociados ou oferecidos para negócios
ao longo dos últimos meses, por isso seus valores de mercado se comparam.
4 - AVALIAÇÃO:
4.1 - VALOR DO METRO QUADRADO:
Após pesquisa e consulta realizada nesta data sobre terrenos próximos
local e com características semelhantes da área que está sendo avaliada, foi
constatado que o valor do metro quadrado (m^) varia da faixa de R$ 40,00
(quarenta reais por metro quadrado)
ao
R$ 50,00 (cinquenta reais por metro
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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quadrado); para este caso, devido à localização adotamos o valor de R$ 45,00
(quarenta e cinco reais).
4.2 - VALOR AVALIADO:
Área urbana com área de 330,20m^ x R$ 45,00 = R$ 14.859,00 (quatorze
mil oitocentos e cinquenta e nove reais).
Uma área de terras urbana, com área de 330,20m^, AVALIADA em R$
15.000,00 (quinze mil reais).
5 - CONSIDERAÇÕES:
O valor avaliado para o referido imóvel é bastante consistente, visto que a
avaliação baseou-se no comparativo do valor de mercado de teiTenos com as
mesmas características e localizados nas proximidades da área avaliada.
Serafina Corrêa, 16 de janeiro de 2009.
Eng.° Civil S#p
CREAn/75.
Arquiteto Rony Grechi
CREA N.° 61.108 CÂMARA MUNIQPAL DÊ VERÊADQK
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
Data: I n /l
L-.
Ass. : /‘r-Jo
Eng.° Ciqll Guilnerme Migliavacca
CREA N.° 146.422
www.pmscorrea.com.br - E-mail: administracao@pmscorrea.com.br
Av. 25 de Juiho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80