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I
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Projeto de Lei n” 016, de 13 de fevereiro de 2009.
Votação^ 4r~7
Inclui Elemento de Despesa na Lei n° 2513/2008
'Presidente Sd - LOA e Abre Crédito Especial.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l.° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Elemento de Despesa na Lei
2513/2008-LOA, e abrir um crédito especial no valor de R$ 2.307,38(dois
oito centavos), dando-se créditos no seguinte órgão e
Orçamentária n'
mil, trezentos e sete reais e trinta e
rubrica:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
27.812.0180.1127 -Construção de Ginásio de Esportes Recursos Vinculados - Ministério
,R$ 2.307,38
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender o convênio do Ministério do Esporte.
Art.2° Servirá de recurso para cobertura financeira do Crédito Especial, aberto
no artigo anterior, o rendimento do auxílio do Convênio Ministério do Esporte no valoi de
R$ 2.307,38 (dois mil, trezentos e sete reais e trinta e oito centavos).
Art.3° A presente Lontra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete (í^refeito Muricipal de Serafina Corrêa, RS 13 de fevereiro de 2009.
do Esporte.
33.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Ademir Ánt&iiefPresotto
'PrefeitoMunicipal
ENCONTRA
} E aprovado por
; . . - \L
ESTA ASSESSORIA JURÍDICA.
VEREADORES CÂMARA MUNIC
5ERAF1 COREEA-RS
Protocolo y-r
EM
VV-dír'' OAB/RS
ASS.
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ; 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
Pelo Convênio n°024.743566/ME/2007, do Ministério do Esporte,
rendimentos dos saldos financeiros deverão ser restituidos à União Federal.
A presente Lei visa adequar a situação ao . . . .
elemento de despesa não consta na Lei Orçamentária Anual, e, assim, cumprir os dispositivos
da parceria.
os
convênio, considerando que o
Gabinete do P;^ito Mi/nicipal^e Serafina Corrêa, 13 de fevereiro de 2009.
3
AdelemiGAíitônioPri^otto
i^fei^b Municipal
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, MuNICÍPAL Dl ySR^«30RES
SERAFINA CORREA-RS
^rotocolo
Data: { ^ I QJ f ,
^,-a''lARA
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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