CAMAPJ^, MUNICIPAL ^
SERAFINACC®
Protocolo n».
í'
U. 'R(
! V<
M Ir
\-, Ass. SUò iU
Serafina Corrêa, RS, 27 de julho de 2016. Of. Gab. N.° 385/2016
Sua Excelência
Vereador - Paulo José Massolini
MD. Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 67/2016.
O Prefeito Municipal de Serafina RS, no uso das prerrogativas
canço o Projeto de Lei n° 67, de
fs" da\ei n° 2826 de 15 de setembro de
outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Municí^
2016, que “Dá nova redação ao inciso V do a
2011, que cria o Conselho Municipal dos Diíeitos da Miilher.
}}
Contamos £om sua labitual aten ;ão na aprovação do projeto em
tela.
Atenciosamente.
AüeinwAntoKio rresGUo
F>íefeit0 t.íu'tepai âe
Serafina Corès - HS.
cpp i7<i<»fi7io,o.(r»4
Ademir Antônio PresotL
Prefeito Municipal.
UUM Cir.í,L DE S£Di.FI'Jíi CDRRÈA - ESI,ADO DCl RIQ ORAR DE Dü SUL
, 11 - Ct'. -'a.
- C'JPJ t!t.:.D.-.'jeAiULLi I-.Eu - VA'j)..s:ra'inaccir'03.r=.i: 3 j.b'
ADLCi ' S3I3 inri 0í.'Vi5 - RS
PREFEITUI
2.1 Vlf Jtll-n, 2K - CíirJ IRx-.
'clífc3.;iF3v:\3ti IK
Câmara de Veraaalofaa
MUMCíf AL C£?vá^F>^)l?dcserafikia4i*®*^'
->otocolo n0.,2O/
°^^f'^3roir37TT~
■-C:>U-i>:i=OÉi4
■".SS,
PROJETO DE LEI N° 67, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Dá nova redação ao inciso V do art. 5? da Lei
ns 2826, de 15 de setembro de 2011, que cria o
Conseiho Municipai dos Direitos da Muiher.
Art. 19 o inciso V do artigo n9 59 da Lei n9 2826, de 15 de setembro de 2011
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59
{■■■■■}:
V- Hospital Nossa Senhora do Rosárir/;
Art. 29. Esta Lei entra ei í vigor na dáta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MiLicipal de irafina Corfea, 28 de julho de 2016, 56^ da Emancipação. /
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal/^
\
píHFaruRj, rju'j cifal DE SERAFIMA CORRÊA - ESTADO DO RIQ QRAKDE Dü SUL
2.T df jLii n, :oi - L'n rj Lfc. r: , 11 - Ct -9i.Sí;-t>:a - Sna .na Cr.-vs
'dcfcic.Fav: la+l j-tt. i it,v - CMPJ «E.aü,-.'jB4,u:o l-Uu -
- US
v/iJ4..sríaTnacor'C3.ri.ç: .'.b-
Cémara de VeratlofM
Rutiric*
PROJETO DE LEI N° 67, DE 28 DE JULHO DE 2016.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Na oportunidade que os cumprimento cordialmente, alcança projeto de lei que
Dá nova redação ao V do art. 5° da Lei n° 2826, de 15 de setembro de 2011,
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
que cria o
O projeto visa dar adequação paritária, visto que a Coordenadoria Municipal
dos Direitos da Mulher, é um órgão ligado ao Gabinete do Prefeito, portanto já inserido no
item VI do artigo 4° da Lei em questão. Portanto, ichou-se por bem substituir por um
representante do Hospital Nossa Senhora do Ros^o, por tratar-se de uma entidade muito
procurada por mulheres que sofrem de abuso^ou crimes domésticos, além de ser um
parceiro no combate e na prevenção de doenças/
Sendo oque se apresenta para o r lomento e convicto do parecer favorável dos
pares deste parlamento, se-antecioa agradecimeitos.
Serafina Corrêa, 28 deVilho de 20lÍ6.
Ademir Antoniokesotto
Prefeito Municipafde
Serafina Corrêa - fts.
!-'OP
Ademir Antonio Presotto
Prefeito
P=l=F=lTURi, t-m CIPAL DE SERAFINA CÚRRÈÃ - ESTADÚ DÜ RIO GRAKOE Dú SUL
2.1 dc JulPá, 202 - Cíi rJ Pfjc. f: , 11 - Ct L ?;g2fA:-f>:0 - Sfi3 mn Cr.^vfj - KS
difciCiFav: 2-4+. i ib-j - CNPJ - v/LJA.siralnacorca.rãvC 2j.b'