materia nº 21/2009

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municipal de yERE/^\DD‘^£||tado do Rio Grande do Sul
“"'"^seSACORREA-R^unic pio de Serafina Corrêa
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Votaçaoâ, Projeto de Lei n“ 021, de 12 de março de 2009.
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Protocolo
Data;
Inclui Projeto nas Leis Municipais n.'*
2192/2005 - Plurianual, 2501/2008 - LDO, na
Lei n." 2513/2008 - LOA, e abre Crédito
íaa. Especial.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“. Fica autorizado a inclusão de projeto na Lei Municipal n° 2192/2005-
Plurianual, na Lei Municipal n° 2501/2008 - LDO, na Lei n.° 2513/2008 - LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dando recursos nos
seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Munieipal de Agricultura e Meio Ambiente
Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA
18.541.0189.1148 Aquisição de Veículo
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para a aquisição de um veículo para o
desenvolvimento de atividades do Departamento de Meio Ambiente.
Art. 2°. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambinete
Fundo Municipal do Meio Ambiente-FUNDEMA
18.541.0189.2091 Programas de Preservação Ambiental
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 10.000,00
18.541.0189.2094 Programas de Apoio ao Meio Ambiente
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
33.90.30.00.00 Material de Consumo
.R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ; 88.597.984/0001-80
m jm .
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f
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Art. 3“. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d^Sera^na Corrêa/RS, 12 de março de 2009.
Ademlir
Prefeitb M^cipal
'resotto
●Amara MUNiaPAL de vereadores
serarna corrÊ\-Ís^^“
Protocolo no. jb/^9
Data:S/s
Ass.
Uu ^20
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
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I
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O Município de Serafina Corrêa, no ano de 2006, habilitou-se para a
municipalização do licenciamento ambiental das atividades de impacto, conforme Resolução
CONSEMAn° 124/2006.
Para o desenvolvimento do licenciamento ambiental das várias atividades
industriais, comerciais, urbanísticas e agropecuárias, bem como para o desenvolvimento da
fiscalização ambiental, faz-se necessário a aquisição de um veículo.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
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Prefeitura Mumcipal d Sera ma Corrêa/RS, 12 de março de 2009.
Ademir
Prefei
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CÂMARA MüNiaPAL DÊ VEREADORES
SERARNA CXDRREA-RS
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ESTE üüCUmEn íü se SNCüíTrRA
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Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postai. 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80