CAMARA MUNÍQPAL Dê VÊREÁDORÍ--'
SERAFINACORRÊA-RS
Protocolo n«,
A
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4.
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È»
ss. 1
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n“ 025, de 01 de abril de 2009.
/
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de
Locação objetivando a instalação de Agência de
Educação Profissional SENAI cm Serafina Corrêa.
Votaçãó",
y> lente
Ademir AntôniÒ~Trè?Dtto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1”. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locação de
um imóvel com 1830 m- (um mil, oitocentos e trinta metros quadrados), situado na Rua Adivo
Crema, n° 555, Bairro Industrial 1, matriculado no Registro do Imóveis sob o n° 2461, para a
implantação de uma Extensão da Agência de Educação Profissional SENAI - RS no
Município de Serafina Corrêa, visando a realização de cursos profissionalizantes e de
aperfeiçoamento aos diversos segmentos da indústria e comércio local.
Parágrafo único: Em caso de não utilização da área total do imóvel pela
Extensão da Agência de Educação Profissional SENAI - RS, fica autorizado o Município a
utilizar a área remanescente para atividades correlatas, relacionadas à Indústria e Comércio.
Art. 2“. A título de aluguel do imóvel, o Município pagará o valor mensal de
R$ lü.000,00 (dez mil reais), corrigido anualmente pelo IGPM.
Parágrafo único: O SENAI - RS responsabilizar-se pelos tributos municipais
incidentes sobre o imóvel durante a vigência do contrato, e pelo pagamento das despesas
decorrentes de tarifas de água, energia elétrica, esgotos, seguros e outros encargos relativos ao
imóvel.
Art. 3°. O prazo de locação será de até 48 meses, podendo ser prorrogado por
iguais períodos, por manifestação expressa de ambas as partes contratantes.
V
Art. 4". No contrat(^afAèi^,.firn‘Tad.o, constarão os encargos, as normas que
devem ser respeitadas, a§^.nsi|q gsd'"d€ descLimprimento de suas cláusála^e
demais termos e condições meTt?F
.uencias pr
àpres~éíTté4.QcCçÃo^
Av. 25 de Julho, n“ 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -11
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Art. 5°. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo às Indústrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 6". A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
orçamentária:
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 01 de abril de 2009.
A
nir Ar torri-Q^resotto,
refeitc Mupí^ipal
de
I
CÂMARA MUNiaPAL Dt VEREADORE:
SERAHNA CORREA-RS
Data: úi //9 L/ /:?
Protocolo n°.
'
Ass.
ESTE D
EXA
Assessor Jüfídlco
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
rlÂMARÀ MUNieiPAL DE VEREADORE '
SERARNA CORRÊA-RS
Yotocolo no.
Estado do Rio Grande do Sul Ass.
Município de Serafina Corrêa
Justificativa:
O Município de Serafina Corrêa, por intermédio da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, firmou protocolo de intenções junto ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio Grande do Sul - SENAI-RS,
visando a conjugação de esforços voltados à implementação de uma Extensão da Agência de
Educação Profissional SENAI no Município de Serafina Corrêa.
É sabido por todos, que a indústria e o comércio são responsáveis pelo
desenvolvimento e progresso dos municípios. Em Serafina Corrêa, o parque industrial e o
comércio são fontes de emprego e renda à grande maioria dos munícipes, gerando riquezas e
circulação de bens.
O SENAI busca atender as necessidades da indústria, do comércio e da
sociedade. Em termos educacionais, isso significa a produção de cursos que se preocupam
tanto com a colocação do aluno no mercado de trabalho quanto com sua formação como
cidadão.
Diversas modalidades preparam pessoas para o mundo do trabalho: a
aprendizagem industrial, a habilitação profissional de nível médio e a qualificação
profissional são algumas delas. Outras, como o aperfeiçoamento profissional, servem para
atualizar ou complementar os conhecimentos que o trabalhador já possui.
Buscando aprimorar o atendimento no comércio local e regional, melhorar as
técnicas empegadas na indústria, e possibilitar a qualificação e aperfeiçoamento dos
trabalhadores da indústria e comércio, é de extrema importância a implantação de uma escola
profissional que possa dar suporte à demanda existente em nosso município, para que os que
aqui residem e trabalham não precisem buscar em outros municípios cursos de qualificação
que a Extensão da Agência de Educação Profissional SENAI disponibilizará em Serafina
Corrêa.
Justifica-se a seleção do imóvel, objeto do presente projeto de lei, tendo em
vista que o mesmo se adapta às condições exigidas pelo SENAI, possuindo as mais adequadas
instalações físicas e estruturais e a melhor localização. Os valores pagos a título de aluguel
são os valores praticados no mercado.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
n
Gabinete do Prefeito fina Corrêa, 01 de abril de 2009.
tto.
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Data: /?- I âí/ 10<1
Protocolo rfi.
Ass. 2^
7
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 08/2009
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar Revisão Geral Anual de
vencimentos no quadro de servidores , conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 08/2009, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Gabinete do Prefeito.
OBJETIVO: Proporcionar Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores
municipais.
Recursos Orgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.91.13.00.00
31.90.46.00.00
2007
Recursos Próprios 02 01 122 0185 2008
2124
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
523.400,00
83.917,52
279.725,00
17.175,10 22.327,63 22.327,63
142.582,38
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
l
Impacto Financeiro 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
25.700.000,00
4.466.107,13
18.887.023,70
17.175,10 22.327,63 22.327,63
2.329.694,07
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇAO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 08/2009
datado de 16 de abril de 2009, DECLARO existir recursos para proporcionar
revisão geral anual aos servidores, cuja despesa correrá por conta das dotações
orçamentárias contidas na atividade n°2007,2008,2124, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Município de Serafina irrêa, 16 de abril de 2009.
r
/
Ademir io Presotto
Prefeilio Mimibipal
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADuk^
SERARNACOpEA^RS
Protocolo
Data:
Ass.
V.
CÂMARA MUNiaPAL DE VERÊÂDw^^.-.
serafina CORREA-RS
Protocolo
Date:
Ass. 3A
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 09/2009
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar Revisão Geral Anual de
vencimentos no quadro de servidores, conforme Declaração de Despesa e Recurso n“ 09/2009, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Administração
OBJETIVO: Proporcionar Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores
Recursos Orgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.91.13.00.00
31.90.01.00.00
31.90.04.00.00
31.90.09.00.00
31.90.46.00.00
01 04 122 2161
Recursos Próprios 03 02 09 272 2009
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 434.800,00
Empenhada no Exercício 79.613,67
Comprometido sem Empenho 265.378,90
Valor da Operação 16.294,20
73.513,23
21.182,46 21.182,46
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 25.700.000,00
Empenhado no Exercício 4.466.107,13
Comprometido sem empenho 18.904.198,80
Valor da Operação 16.294,20 21.182,46 21.182,46
Saldo Livre resultante 2.313.399,87
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Ademir Antônio presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 09/2009
datado de 16 de abril de 2009, DECLARO existir recursos para proporcionar
Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores, cuja despesa
correrá por conta das dotações orçamentárias contidas na atividade n° 2161,2009,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Si fina Corrêa, 16 de abril de 2009.
;
Ademir Artôniò>^sotto
Prefeito Munjppal
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CO^REA-^ Protocolo n°.
Ass.
1 ^
Município de; SERAFINA CORRÊA
E5iTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 10/2009
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar Revisão Geral Anual de
vencimentos no quadro de servidores, conforme Declaração de Despesa e Recurso n“ 10/2009, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Finanças.
OBJETIVO: Proporcionar Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores.
Recursos Órgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
31.91.13.00.00
04 2017 123 Recursos Próprios 01 04
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
324.000,00
66.204,12
220.680,40
13.549,70 17.614,61 17.614,61
23.565,78
CÂMARA MUNiaPAL Dê VEREADORgS
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo rio. ! 2LV3
fl- lauí
7 1/ 7
I >
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 25.700,000,00
Empenhado no Exercício 4.466.107,13
Comprometido sem empenho 18.920.493,00
Valor da Operação 13.549,70 17.614,61 17.614,61
Saldo Livre resultante 2.299.850,17
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 10
datado de 16 de abril de 2009, DECLARO existir recursos para proporcionar
Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores, cuja despesa
por conta das dotações orçamentárias contidas na atividade n° 2017,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
correra
Município de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2009.
\
Ademir Antqnio Pt^otto
\
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data: 7^7
Pr^itõi^nicipal
ASS.
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 11/2009
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar Revisão Geral Anual de
vencimentos no quadro de servidores, conforme Declaração de Despesa e Recurso n“ 11/2009, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Obras e Transito.
OBJETIVO: Proporcionar Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores.
Recursos Orgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
31.91.13.00.00
31.90.04.00.00
2033 782 05 04 2019 Recursos Próprios 01 185 26
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
772.000,00
141.177,51
470.591,70
Valor da Operação 28.894,30 37.562,59 37.562,59 Saldo Livre Resultante 131.336,49
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
25.700.000,00
4.466.107,13
18.934.042,70
28.894,30 37,562,59 37.562,59
2.270.955,87
CÂMARA MUNiaPAu D|
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo
1/
Ass.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 11
datado de 16 de abril de 2009, DECLARO existir recursos para proporcionar
Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores, cuja despesa
correrá por conta das dotações orçamentárias contidas na atividade n° 2033,2019,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de afina Corrêa, 16 de abril de 2009. r\
Ademir A ntônioFtesotto
Prefei D,.Muniapal
Protocolo n°. /t‘Ç hn ,a
P'”"' l-t IO<^
Ass,
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N“ 12/2009
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar Revisão Geral Anual de
vencimentos no quadro de servidores, conforme Declaração de Despesa e Recurso n“ 12/2009, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades eiencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
OBJETIVO: Proporcionar Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores.
Recursos Orgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
2038
2034
2040
2048
2063 361 31.90,11.00.00
31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
31.91.13.00.00
31.90.04.00.00
2216 365 06 01 12 2217 Recursos Próprios 367 04 2219 185 05 2226
2220
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
3.991.500,00
801.274,93
2.670.916,40
163.994,20
355.314,47
213.192,46 213.192,46
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA^™^-
Protocolono,
^
//5/2,>,c7
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 25.700,000,00
Empenhado no Exercício 4.466.107,13
Comprometido sem empenho 18.962.937,00
Valor da Operação 163.994,20 213.192,46 213.192,46
Saldo Livre resultante 2.106.961,67
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 12
datado de 16 de abril de 2009, DECLARO existir recursos para proporcionar
Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores, cuja despesa
correrá por conta das dotações orçamentárias contidas na atividade n°
2038,2034,2040,2048,2063,2216,2217,2219,2226,2220, estando adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
tsípio de ^rafina Corrêa, 16 de abril de 2009. A
t
\ Ademir \ íQPresotto
ui^ib Prefeito Muni al
Protocolo
Data:
m 3--J3 Ass.
4L
\ ● ' \
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 13/2009
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar Revisão Geral Anual de
vencimentos no quadro de servidores, conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 13/2009, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Saúde
OBJETIVO: Proporcionar Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores.
Recursos Orgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
31.91.13.00.00
31.90.04.00.00
2070 122 07 10 2064 Recursos Próprios 01 302
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
1.245.000,00
280.424,95
905.980,10
57.393,50 74.611,94 74.611,94
1.201,45
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
25.700.000,00
4.466.107,13
19.126.931,20
57.393,50 74.611,94 74.611,94
2.049.568,17
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERARNA CORRÊA-RS
Protocolo no. //‘^/jC03
Ass.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 13
datado de 16 de abril de 2009, DECLARO existir recursos para proporcionar
Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores, cuja despesa
correrá por conta das dotações orçamentárias contidas na atividade n° 2070,2064,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de/Serafin/corrêa, 16 de abril de 2009.
Ademir ^ntônia
Prefíiito
resotto
ipal
\
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORE'^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.y/_S~/2g?9
loL/l ne
Ass,
f
f ,
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 15/2009
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar Revisão Geral Anual de
vencimentos no quadro de servidores, conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 15/2009, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os dados;
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Turismo
OBJETIVO: Proporcionar Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores.
Recursos Orgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
31.91.13.00.00
31.90.04.00.00
2098 01 122 09 23
Recursos Próprios
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 181.500,00
Empenhada no Exercício 32.520,74
Comprometido sem Empenho 108.402,60
Valor da Operação 6.655,90 8.652,67 8.652,67
Saldo Livre Resultante 33.920,76
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
25.700.000,00
4.466.107,13
19.204.394,80
Valor da Operação 6.655,90
2.022.842,17
8.652,67 8.652,67
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADOREL
SERARNA CORREA-RS
Protocolo —
Data; nO-
■
Ass.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 15
datado de 16 de abril de 2009, DECLARO existir recursos para proporcionar
Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores, cuja despesa
correrá por conta das dotações orçamentárias contidas na atividade n° 2097,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2009.
Presotto
Prefeit^Murj)içipal
CÂMARA MUMiaPAL D6 VÊREADORIS
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. Íf’^/Joo'3
Data:.
Ass.
Município de; SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 14/2009
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar Revisão Gerai Anuai de
vencimentos no quadro de servidores, conforme Deciaração de Despesa e Recurso n° 14/2009, emitida peio
Prefeito Municipai, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Agrícultura
OBJETIVO; Proporcionar Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores.
Recursos Orgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
31.90.11.00.00 2097 01 122 31.90.13.00.00
31.90.46.00.00
31.91.13.00.00
31.90.04.00.00
08 20
Recursos Próprios
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
455.000,00
103.982,24
326.874,60
Valor da Operação 20.070,10 26.091,13 26.091,13
Saldo Livre Resultante 4.073,06
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
25.700.000,00
4.466.107,13
19.184.324,70
20.070,10 26.091,13 26.091,13
2.029.498,07
, MUNIQPAL de VEREADORES
serarna correa-rs
Protocolo
víARA
Data:
- Ass. i4.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 14
datado de 16 de abril de 2009, DECLARO existir recursos para proporcionar
Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores, cuja despesa
correrá por conta das dotações orçamentárias contidas na atividade n° 2097,
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de S^ràfina Cqrrêa, 16 de abril de 2009.
Ademir Antônio Pr^otto
VPrefeito Municipal
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES’
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Data:^_7 Ou
Ass.
íís: 1
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 16/2009
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proporcionar Revisão Geral Anual de
vencimentos no quadro de servidores, conforme Declaração de Despesa e Recurso n“ 16/2009, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os dados;
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
OBJETIVO: Proporcionar Revisão Gerai Anuai de vencimentos no quadro de servidores.
Recursos Orgão U.O Função Subfunção Projeto Atividade Elemento Despesa
2159
01 244 2156 31.90.11.00.00
31.90.13.00.00
31.91.13.00.00
11 03 08 122 2087 Recursos Próprios 04
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo Total Comprometido
209.000,00
42.723,51
142.411,70
8.744,00 11.367,20 11.367,20
15.120,79
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2009 2010 2011
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
Saldo Total comprometido para o ano
25.700.000,00
4.466.107,13
19.211.050,70
8.744,00 11.367,20 11.367,20
2.014.098,17
CAMARA MUNiaPAL DE VEREADOREL'
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n°.
Data: /^iQí/lo^d
Ass.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 16
datado de 16 de abril de 2009, DECLARO existir recursos para proporcionar
Revisão Geral Anual de vencimentos no quadro de servidores, cuja despesa
correrá por conta das dotações orçamentárias contidas na atividade
n°2159,2156,2087 , estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2009.
\
\ i^demir AptôniÕiRiiesotto
Prefeito Municipal
^Otocolo
Data: y
Ass. ílOMJ_í2X
-âife:
*. V> ■
EXMO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
OLIVAN LUZ CASTRO (PT), vem, respeitosamente, a presença de
Vossa Excelência, na condição de Vereador da Legislatura 2009/2012, com
base no Art. 101, §3°, letra “i”, do RI, c/c com Art. 10, §3°, letra “c”, da
Resolução Legislativa n° 12/95, REQUERER o encerramento da discussão
do Projeto de Lei n° 25/2009.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Serafma Corrêa, 27 de ABRIL DE 2009.
I.
OLIVAN Lü^ CASTJIO
Vol 3
5,
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