materia nº 26/2009

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n“ 026, de 01 de abril de 2009.
CÂMA^ MUNiaPAL DE VER^DORES
SERARNA CORREA-RS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR OS
RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRATAÇÃO
DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL￾ES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A,
AGÊNCIA DE SERAFINA CORRÊA NA QUALIDADE DE
'AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
B
Votai
Presidem ^^Secràádõ
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1“. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar os recursos financeiros
para a contratação do financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, Agência de Serafina Corrêa,
na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes desse financiamento serão
obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do Programa CAMINFIO DA
ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2”. Fica autorizada a suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0086.1120
Operação de Crédito BNDES
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Aquisição de Veículos para transporte escolar/Recursos
R$ 100.000,00
Art. 3". Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito suplementar
especificado no art. 2° da presente lei a operação de crédito/BNDES no valor de R$
100.000,00 (cem mil ,ems).
Pcotocoiono.^âí^
Ass.
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 -
CNPJ: 88.597.984/0001-80
Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n“ 026, de 01 de abril de 2009.
Art. 4”. As demais garantias e providências correlatas autorizadas pela Lei
Municipal n° 2526, de 28 de janeiro de 2009, permanecem inalteradas.
Art. 5“. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d/ Serafina Corrêa, 01 de abril de 2009.
Adetnir AntônioXPresotto
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. g)S/i(2i2.g^
4SS.
Av. 25 de Julho, n° 202 - Serafina Corrêa - RS - CEP: 99250 000 - Cx. Postal, 11 - Fone/Fax: (54) 3444 -1166
CNPJ: 88.597.984/0001-80
- V￾Estado do Rio Grande do Sul
Município de Serafina Corrêa
Projeto de Lei n" 026, de 01 de abril de 2009.
Justificativa:
O Governo Federal determinou o arquivamento dos pleitos anteriores, em
virtude de o prazo de vigência do registro de preços realizado pelo Ente Federal, ter expirado.
Decorrência disso, foi realizado pelo Ente Federal nova licitação para
disponibilizar aos Estados e Municípios oportunidade de realizar o financiamento junto ao
BNDES.
Ocorre que pela nova licitação, novos modelos e valores foram registrados pelo
Governo Federal.
Mediante o novo Termo de Adesão ao Programa Caminho da Escola deste
Município, ficou aderido 2 ônibus - categoria reforçado médio, para até 31/36 lugares
sentados, no valor de R$ 196.500,00, cada, e 1 ônibus - categoria reforçado grande, para até
44/54 lugares sentados, no valor de R$ 199.000,00, perfazendo o total de R$ 592.000,00.
Assim, a autorização já recebida do Poder Legislativo através das Leis
Municipais n° 2526 e 2527, ambas de 28 de janeiro de 2009, não é suficiente.
Dessa forma, o Município de Serafina Corrêa está candidatando-se novamente
a aprovação de seus documentos, junto a Secretaria do Tesouro Nacional.
Para tanto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Gabinete do Prefeito M i^l de Serafina Corrêa, 01 de abril de 2009.
Ademir^ 5^n o Presotto
efeito Miinicipal
CÂMARA MUNiaPAL DÊ VÊRE^ES
SERAFINA CORREA'RS
Protocolo qQ. ) 4-CtP^
Data: n^lnul
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Asse!
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