materia nº 30/2009

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Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - Rio Grande do Sul
LEI 30/2009, de 17 de Abril de 2009.
‘ Proponente: Mesa Diretora
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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFm.CORREA-RS
Altera remuneração dos Servidors Públicos
integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara
Presiden Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa.
Art. 1 O reajuste da remuneração^s SVvidores da Câmara Municipal de Vereadores, de
que trata a Lei Municipal n° 1939/2002raeWe Dezembro de 2002, será feito pela aplicação de
8,14/o (oúo vírgula quatorze por cento) correspondente ao índice de IGP-M anual a titulo de
recomposição com vigência a partir de 1° de Fevereiro de 2009.
§ ° aquisitivo considerado para fins deste reajuste é o compreendido entre 1°
de Fevereiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2009.
ãf ' ? Referencia (PR) do Legislativo Municipal é fixado em R$
445,99 (quatrocentos e quarenta e cinco reais vírgula noventa e nove centavos),
á suportada por dotação orçamentária própria para o ano de
Art. 2° A despesa decorrente será
2008.
de 1» d^Fetefeiro de 2009* ™ «Coagindo seus efeitos a contar
Serafina Corrêa, em 17 de Abril de 2009.
Ver. A^mmDO LUIZ PACASSA
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRâA-RS
.°rotocolo
Data:J^ /ç>cy/
Ass.
a
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 3444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
www.leaislativoserafina.com.br
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Câmara Municipal de Vereadores
Serafína Corrêa - Rio Grande do Sul
v/| a DE
VEREADORES
PROJETO DE LEI N°. 30/2009, de 17 de Abril de 2009.
Proponente; Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA:
projeto de lei visa cumprir as determinações impostas pelas normas da Lei n°
1939/2002 que estabeleceu as diretrizes para concessão de reajuste da remuneração dos
Servidores desta Câmara Municipal, obedecendo ao caput do Art. 1° e seus parágrafos.
Vem de encontro, ainda, tal projeto, ao cumprimento das normas e
constitucionais e da Lei Complementar n° 101/02.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, 17 de Abril de 2009.
princípios
dL
Ver. ARÍ^LDO LUIZ PACASSA
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES'
SERAHNA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Date:^ lóu
atíid /d'Jo Ass.
Av. Arthur Oscar n°. 1509 Centro - Fone/Fax: (54) 3444-1477
CEP: 99250-000 - SERAFÍNA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
www.ieaislativoserafina.com.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N° 01/2009
Estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro para Estabelece os
vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos Cargos Comissionados e os valores
das correspondentes Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafma Corrêa, conforme Declaração de Despesa, emitida pelo Presidente da Câmara
Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Manutenção das Atividades de Funcionamento da Câmara Municipal.
OBJETIVO: Estabelece os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos Cargos
Comissionados e os valores das correspondentes Funções Gratificadas dos Servidores da
Câmara Municipal de Vereadores.
Projeto
Atividade
Recursos Órgão U.O Função Sub função Elemento Despesa
Recursos Próprios 01 01 031 1103 2003 3.1.90.11.01.01
Recursos Vinculados
Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
2009 2010 2011
250.587,04
58.572,48
Valor da Operação 12.066,00 13.065,00 13.065,00
Saldo Livre Resultante 238.521,04
Saldo Total Comprometido 13.065,00 13.065,00
Impacto Financeiro
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
2009 2010 2011
572.519,85
12.066,00 13.065,00 13.065,00
560.453,85
Saldo Total Comprometido
rcalli feusa ,
CRC/RS 0666260-8